Indenização por Dano AmbientalReclamação Pré-processual
TRF61° GrauArquivado
Data de Distribuição
21/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Centro Judiciario de Solucao Consensual de Conflitos e Cidadania da Ssj de Belo Horizonte
Partes do Processo
HELIO JUNIO RODRIGUES BARBOSA
CPF
Autor
SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Reu
Advogados / Representantes
ELKA ARAGAO DE MIRANDA
OAB/MG 79136·CPF·Representa: Autor
IGOR JNANI ARAGAO SILVA
OAB/MG 207131·CPF·Representa: Autor
ELKA ARAGAO DE MIRANDA
OAB/MG 079136·Representa: Autor
LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
OAB/MG 069508·CPF·Representa: Autor
DARQUIAM CARLOS FERNANDES DA SILVA
OAB/MG 131948·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
26/03/2026, 14:37
Petição (Petição (outras))
11/03/2026, 17:46
Publicação
09/03/2026, 03:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6071833-42.2025.4.06.3800/MG
RECLAMANTE: HELIO JUNIO RODRIGUES BARBOSA
ADVOGADO(A): ELKA ARAGAO DE MIRANDA (OAB MG079136)
ADVOGADO(A): IGOR JNANI ARAGAO SILVA (OAB MG207131)
ATO ORDINATÓRIO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A.
Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independemente de novo despacho.
Belo Horizonte, data de registro.
(assinado eletronicamente)
MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
06/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
05/03/2026, 10:28
Petição (Petição (outras))
29/01/2026, 18:25
Petição (Petição (outras))
23/06/2025, 19:19
Petição (Petição (outras))
20/06/2025, 14:22
Publicação
30/05/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6071833-42.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: HELIO JUNIO RODRIGUES BARBOSA
ADVOGADO(A): ELKA ARAGAO DE MIRANDA (OAB MG079136)
ADVOGADO(A): IGOR JNANI ARAGAO SILVA (OAB MG207131)
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): DARQUIAM CARLOS FERNANDES DA SILVA (OAB MG131948)
ADVOGADO(A): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508)
ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)
SENTENÇA
Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.