Recurso Inominado Cível 6002320-39.2025.4.06.3815 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6002320-39.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

05/02/2026, 01:27

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2025 A 01/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6002320-39.2025.4.06.3815/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA DOS SANTOS TURQUETE (OAB MG187504) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

16/12/2025, 00:00

Publicação

15/12/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6002320-39.2025.4.06.3815/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA DOS SANTOS TURQUETE (OAB MG187504) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2025.

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 13:48

Documento (Acórdão)

10/12/2025, 12:31

Sentença confirmada

03/12/2025, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA DO CARMO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA DOS SANTOS TURQUETE (OAB MG187504) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: LEONARDO COUTO DE ANDRADE SOARES PEDROSA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 10 de novembro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/11/2025 e fim às 23:59 de 01/12/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6002320-39.2025.4.06.3815/MG (Pauta: 334) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 07:56

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002320-39.2025.4.06.3815/MG AUTOR: MARIA DO CARMO RIBEIRO ADVOGADO(A): ISABELA DOS SANTOS TURQUETE (OAB MG187504) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos temos do art. 487, I, CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

01/09/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002320-39.2025.4.06.3815/MG AUTOR: MARIA DO CARMO RIBEIRO ADVOGADO(A): ISABELA DOS SANTOS TURQUETE (OAB MG187504) ATO ORDINATÓRIO 1. O art. 12 da EC n. 103, de 12 de novembro de 2019 prevê: "Art. 12. A União instituirá sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência de que tratam os arts. 40, 201 e 202 da Constituição Federal, aos benefícios dos programas de assistência social de que trata o art. 203 da Constituição Federal e às remunerações, proventos de inatividade e pensão por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, em interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas, para o fortalecimento de sua gestão, governança e transparência e o cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos XI e XVI do art. 37 da Constituição Federal.". Assim, até a criação de sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência geral e próprio, a comprovação do recebimento de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, se fará por meio de autodeclaração firmada pelo requerente do benefício no RGPS, conforme Anexo I da Portaria n. 450, DE 3 DE ABRIL DE 2020, do Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência. Dito isso e de ordem deste Juízo e, nos termos da Portaria n. 001/2016 de 17/02/2016, publicada em 17/02/2016, intimar a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. 2. Concomitantemente, citar o(s) réu(s) para apresentar(em), no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá(ão) trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. 3. Havendo proposta de acordo, intimar parte autora para se manifestar em cinco dias. 4. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178).

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002320-39.2025.4.06.3815/MG AUTOR: MARIA DO CARMO RIBEIRO ADVOGADO(A): ISABELA DOS SANTOS TURQUETE (OAB MG187504) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (“Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. Caso não tenha o modelo, deverá entrar em contato com nosso atendimento; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, nos casos de benefício por incapacidade rural; -Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, nos casos de benefício por incapacidade rural; - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, nos casos de benefício por incapacidade rural; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, nos casos de benefício por incapacidade rural. * Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação. *Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado (emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, caso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de São João del-Rei, que abrange os seguintes Municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. São João Del-Rei, data da assinatura.

29/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

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