Procedimento do Juizado Especial Cível 6002076-80.2025.4.06.3825 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002076-80.2025.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/05/2026, 23:53

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:22

Confirmada

19/05/2026, 23:45

Expedida/certificada

18/05/2026, 16:40

Ato ordinatório

18/05/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:40

Confirmada

12/05/2026, 12:15

Publicação

12/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002076-80.2025.4.06.3825/MG AUTOR: MIGUEL MENDES PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANA MIGUEL ZERBINI (OAB SP213911) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto: a) Com relação à revisão para averbação dos períodos de 23/02/1977 a 19/07/1977 e 01/03/1978 a 29/04/1978, reconheço a ausência de interesse processual da parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. b) No que concerne à revisão para averbação dos períodos de 25/07/1977 a 20/02/1978, 01/06/1978 a 15/02/1979, 19/04/1979 a 27/06/1980 e 03/10/1980 a 13/12/1998, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. c) Quanto aos pedidos remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para reconhecer como especial o tempo laborado no período de 14/12/1999 a 15/01/2007, condenando o INSS a promover as averbações respectivas, bem como a realizar a revisão da renda mensal do benefício NB 164.407.570-6, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. d) Condeno ainda ao INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas decorrentes da revisão, a serem apuradas no período entre a data de início do benefício ? DIB (24/04/2013) até a efetiva revisão administrativa, acrescidas de correção monetária e juros de mora, de acordo com parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos cálculos serão elaborados após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF e respeitada a prescrição quinquenal.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2026, 14:20

Procedência em Parte

09/05/2026, 14:20

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:30

Publicação

02/07/2025, 02:25

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

—

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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