Cumprimento de sentença 1007928-78.2019.4.01.3807 - TRF6

Cumprimento de sentença 1007928-78.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1007928-78.2019.4.01.3807/MG EXEQUENTE: CLEIANE GONCALVES OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO MORAIS XAVIER (OAB MG104671) ADVOGADO(A): ELISENE CARLA DOS PASSOS (OAB MG122265) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas. A exequente apresentou cumprimento de sentença pelo qual pretende o recebimento da quantia de R$34.313,39 (trinta e quatro mil, trezentos e treze reais e trinta e nove centavos), sendo o valor de R$30.832,06 a título principal, R$2.414,88 referente ao plano de seguridade social e R$1.066,45 (mil e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais, conforme cálculos de Evento 14, PLAN3. O IFNMG manifestou-se alegando excesso de execução, atribuindo à condenação o valor de R$28.071,84 (principal corrigido com juros + honorários), planilha de Evento 19, PET_INTERCORRENTE 3, com valores atualizados até a data-base outubro/19. Assevera que os juros estão ligeiramente majorados (em 3,86%), uma vez que não foi observada a Lei 12.703/12, segundo a qual os juros da caderneta de poupança serão de 70% da SELIC, quando esta for igual ou inferior a 8,5% ao ano; Acrescenta que os juros de mora devem ser aplicados após a dedução do PSS, e que os reenquadramentos efetuados estão diferentes dos efetuados pelo órgão de RH do IFNMG. A exequente, por meio da manifestação em Evento 22, INPUGNA2, impugnou os cálculos apresentados pela parte ré e ratificou os cálculos anteriormente apresentados. Despacho de Evento 25,OUT1, por meio do qual os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou planilha de cálculos apurando o valor total da condenação em R$31.816,06, sendo o principal no valor de R$ 30.802,10 e R$ 1.013,96 a título de honorários. Competência de atualização: 10/2019). Intimadas, as partes discordaram do valor apresentado pela Contadoria. A exequente aduziu que “da data da citação (27/09/2010) até a data da atualização dos cálculos apresentados pela Contadoria (31/10/2019) transcorreram 109 meses e 4 dias, portanto, considerando juros de 0,5% ao mês, o índice de juros apurado corretamente é de 54,57%”. Acrescenta que a Contadoria deduziu dos cálculos apresentados, o valor de R$ 2.431,73, sob o argumento que, trata-se de parcela referente a novembro de 2012, paga administrativamente referente às diferenças do enquadramento na classe D-III, sem haver provas de que o referido pagamento se refere às parcelas objeto da condenação do presente processo. Já a executada, em nova manifestação, ratificou a impugnação anteriormente apresentada. Despacho proferido (Evento 39, OUT1) determinando nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos e/ou elaboração de nova planilha de cálculos, tendo em vista as impugnações/petições apresentadas pelas partes. Novo parecer apresentado pela Contadoria (Evento 45, CÁLCULO2), por meio do qual informa a retificação parcial dos cálculos anteriormente apresentados. De acordo com o contador do Juízo, foram aplicados juros de mora a partir de 09/2010, pela(s) taxa(s): 0,50% a.m., simples, de 10/2010 a 06/2012; após juros Lei nº 12.703/12 de 07/2012 a 10/2019. Portanto, o expert conclui ser indevida a aplicação de 0,50% fixo a.m. em todo o período, conforme tabela dos juros anexada. Ainda em relação aos juros, esclareceu que são devidos de forma decrescente, após a data da citação e não fixos no percentual de 50,71% em todo o período. Acrescentou que, em relação aos descontos de PSS, a parte executada estaria equivocada, na medida em que “na metodologia correta de cálculos de liquidação judicial, os juros de mora incidem sobre o total bruto atualizado, neste caso, pelo IPCA-E e somente após esta atualização é devida a dedução dos descontos de PSS”. Ainda de acordo com o novo parecer apresentado, o contador informa o seguinte: “é de conhecimento desta SJMG, desde o ano de 2012 há valores pagos a título de diferenças por progressão à menor que o devido. Desta forma, deduzidos os valores pagos em ficha financeira na competência de 11/2012.” De acordo com os novos cálculos (Evento 45, CALC3), com valores apurados e atualizados em 10/2019, apurou-se o valor de R$ 28.070,92 (total líquido do autor), R$ 2.248,19 de PSS e R$ 1.013,96 de honorários advocatícios, com o total da execução de R$ 31.333,07. Intimadas as partes, a autora concordou com os novos cálculos apresentados pela Contadoria (Evento 49, MANIF2). A parte ré também aquiesceu com os cálculos do contador do Juízo (Evento 50, PET_INTERCORRENTE1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Ambas as partes concordaram com os cálculos da Contadoria, que, portanto, devem ser homologados. Quanto aos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, estes são devidos por força do disposto no § 1º do art. 85 do CPC/15. Os honorários sucumbenciais desta fase devem ser fixados em 10% do proveito econômico obtido (que corresponde, nesta fase, ao decote do excesso de execução, equivalente a R$ 2.980,32, que é a diferença entre o valor indicado na petição de cumprimento de sentença e o efetivamente devido), atualizado até 10/2019, (data dos cálculos), em apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15. Na distribuição da verba honorária desta fase, observo que o IFNMG apontou excesso de execução de R$ 6.241,55, ao passo que o excesso efetivamente verificado foi de R$ 2.980,32. Portanto, cada parte arcará com 50% dos honorários, vedada a compensação, e observada, em relação ao exequente, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o débito exequendo, atualizado até outubro/2019, em (a) R$ 28.070,92 (vinte e oito mil, setenta reais e noventa e dois centavos) quanto ao débito principal, R$2.248,19 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos) relativo ao PSS e (b) R$ 1.013,96 (mil e treze reais e noventa e seis centavos) quanto aos honorários da fase de conhecimento. Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, condeno as partes, pro rata, no pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que fixo em R$ 149,02, atualizado até outubro/2019, vedada a compensação. Deve ser observada, em relação ao exequente, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. O valor dos honorários sucumbenciais ora fixados em favor do patrono da parte exequente (R$ 149,02) deverá ser acrescido ao valor do débito principal, ou seja, ao valor dos honorários da fase de conhecimento, para fins de execução e para todos os efeitos legais, nos termos do § 13 do art. 85 do CPC/15. Poderá ser destacado o valor dos honorários contratuais caso apresentado o contrato até a expedição dos ofícios, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8906/94. Após, dê-se vista às partes para ciência e manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito até o pagamento do precatório. Comprovado o depósito/pagamento das requisições, façam os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Paga

Paga

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Enviada ao Tribunal

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