Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6089041-39.2025.4.06.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6089041-39.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 02:03

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:28

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:16

Publicação

28/04/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6089041-39.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE: MARIA ELENA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da Coordenação da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 25/04/2026. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2026, 03:10

Ato ordinatório

25/04/2026, 03:10

Paga

24/04/2026, 17:44

Paga

24/04/2026, 17:44

Enviada ao Tribunal

25/03/2026, 09:35

Documento (Certidão)

24/03/2026, 10:02

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:11

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6089041-39.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE: MARIA ELENA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da Coordenação da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 25/04/2026. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6089041-39.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE: MARIA ELENA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de título judicial distribuído por dependência à ação ordinária coletiva nº 0079476-56.2009.4.01.3800 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais (SINTSPREV/MG), que tramitou perante este juízo. Decido. Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos) Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva. Ante o exposto, encaminhe-se o feito à livre distribuição. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara – SSJBH

29/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Expedida/certificada

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Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

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