Execução Fiscal 1054104-05.2020.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1054104-05.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1054104-05.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO (OAB MG228533) ADVOGADO(A): PAULO MARAJA MARES GUIMARAES (OAB MG096335) ADVOGADO(A): GLAYDSON FERREIRA CARDOSO (OAB MG081931) ADVOGADO(A): FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES (OAB MG104693) ADVOGADO(A): FERNANDA FONSECA PAES DE SOUZA (OAB MG129963) ADVOGADO(A): ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO (OAB MG206263) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Banco Rural S/A – em liquidação extrajudicial para cobrança dos créditos inscritos na CDA que a lastreia. Em 04/09/2024, foi proferida decisão no agravo de instrumento nº 1003713-29.2022.4.01.0000 concedendo a antecipação da tutela recursal para declarar a suspensão da exigibilidade dos juros e correção monetária, postergando seu pagamento após a satisfação de todo o passivo, se houver ativo restante. A exequente foi intimada desta decisão e apresentou o novo valor do débito no evento 108, composto pelo débito principal acrescido do encargo legal. Posteriormente, o executado apresentou petição em que afirmou que a cobrança deve prosseguir apenas pelo valor correspondente ao débito principal, com fundamento no disposto no artigo 18, alíneas “d” e “f’’ da Lei 6.024/74, c/c artigo 29 da Lei 6.830/80, devendo ser afastada a cobrança do encargo legal. Instada a se manifestar, a exequente afirmou que toda dívida executada se sujeita ao acréscimo do encargo legal. É o relatório. Decido. O pedido do executado não deve ser acolhido. Em primeiro lugar, a decisão do E. TRF da 6ª foi clara ao determinar a suspensão da cobrança de juros e correção monetária, não fazendo qualquer menção à suspensão da cobrança do encargo legal. Além disso, o art. 18 da Lei nº 6.024/74 tem a seguinte redação: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Por sua vez, o artigo 29 da LEF assim dispõe: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (Vide ADPF 357) Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: (Vide ADPF 357) I - União e suas autarquias; (Vide ADPF 357) II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; (Vide ADPF 357) III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata. (Vide ADPF 357) Isso é, os dispositivos legais citados pelo executado também não trazem qualquer previsão de suspensão da cobrança do encargo legal da empresa que se encontra em liquidação extrajudicial. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DEVEDORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ENCARGO LEGAL. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, razão pela qual não há falar em suspensão da execução fiscal em virtude da decretação da liquidação extrajudicial. 2. Nos termos do artigo 29 da Lei de Execuções fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores e habilitação em processo de falência, aplicando-se tal entendimento aos créditos tributários e não tributários. 3. Mantida a suspensão da execução fiscal em virtude da inexistência de recurso da parte exequente. 4. Quanto ao pedido subsidiário de suspensão dos juros moratórios enquanto não liquidado integralmente o passivo da agravante, tal já foi contemplado na decisão agravada ao determinar a suspensão da execução fiscal, ressaltando que se houver saldo, a parte exequente poderá prosseguir na execução a fim de satisfazer os seus interesses. 5. É entendimento do STJ que o encargo legal também é exigível da massa falida. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50183514420244040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 16/07/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/07/2024 - destaquei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do executado. Intimem-se as partes desta decisão. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

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