Procedimento Comum Cível 6019944-49.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6019944-49.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6019944-49.2025.4.06.3800/MG AUTOR: TANIA MARIA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO FELIPE COTTA ARAUJO (OAB MG117606) DESPACHO/DECISÃO TANIA MARIA SILVA, qualificada na inicial, propõe a presente ação em face da UNIÃO, objetivando a concessão de tutela de urgência a fim de determinar “o imediato restabelecimento do pagamento da pensão à Autora, tendo em vista o indevido cancelamento, sob pena de multa diária a ser fixada por este MM. Juízo”. Para tanto, narra que é filha solteira de ex-servidor público federal, percebendo pensão desde 1984, em decorrência do falecimento de seu genitor, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958. Relata que, não obstante tenha permanecido solteira e nunca tenha ocupado cargo público permanente, recebeu notificação da decisão definitiva proferida no processo administrativo nº 19975.119724/2023-31, no qual informava a sua exclusão do benefício da pensão, por ser servidora aposentada do Governo do Estado de Minas Gerais, encontrando-se vinculada ao Regime Próprio de Previdência do referido estado. Alega, em síntese, que a Lei nº 3.373/1958 versa de forma clara que o único fator para o cancelamento da pensão percebida pelas filhas solteiras e maiores de vinte e um anos é a ocupação de cargo público permanente, sendo vedado ao administrador público estabelecer uma interpretação ampliativa de tal proibição. Afirma nunca ter ocupado cargo público permanente, eis que a sua aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais decorreu do breve período em que foi efetiva pelos efeitos da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, que foi considerada inconstitucional pelo STF em 2014. É o relatório. Decido. Preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao exame das razões de fato e de direito deduzidas pela parte autora, bem como da documentação acostada aos autos, entendo não restarem demonstrados os requisitos para a concessão da medida pleiteada. Senão, vejamos. Cuidando-se de pensão por morte, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que se deve observar a legislação de regência em vigor na ocasião do falecimento do instituidor do benefício. Na espécie, a Lei nº 3.373, de 12/03/1958, que dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, que vigorou até o advento da Lei nº 8.112/90, era a legislação aplicável na data do óbito do instituidor da pensão temporária de titularidade da autora (13/10/1983). A aludida norma é de clareza solar e foi taxativa ao dispor em seu art. 5º: “Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: I - Para percepção de pensão vitalícia: (...) II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.” (destaquei) Evidencia-se que o legislador visou tão somente impedir que as beneficiárias da aludida pensão usufruíssem de duas ou mais fontes de renda oriundas de vínculos junto à Administração Pública, dispensando a exigência de comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Sobre o tema, trago à colação a seguinte ementa: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. LEI 3.373/58. FILHO MAIOR INCAPAZ. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB FIXADA DA DATA DE ENTRADA COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A sentença que julgou procedente o pedido condenou a UNIÃO ao cumprimento de obrigação ilíquida, estando sujeita à remessa necessária, conforme artigo 475 do Código de Processo Civil. 2. É sabido que, em se tratando do benefício de pensão por morte, devemos observar as regras previstas na legislação vigente a época do óbito do instituidor do benefício (02/05/1988). 3. Segundo a Lei 3.373 de 1958, em vigência na época do óbito do instituidor do benefício (02/05/1988), a autora, filha maior e inválida do instituidor, tem direito ao recebimento do benefício desde o falecimento da sua mãe que era a atual beneficiária. 4. Ainda nesse sentido, verifica-se que na respectiva legislação não existe nenhum impedimento quanto ao recebimento do benefício de pensão por morte por beneficiário que goze de benefício por incapacidade. 5. Ante a ausência de norma específica na lei de regência e considerando-se que a concessão do benefício depende da iniciativa do interessado, a data de entrada do requerimento administrativo deverá ser fixada como termo inicial para o recebimento do benefício. Assim, fixa-se a DIB na data 26 de janeiro de 2007, data do protocolo do requerimento do benefício (fl. 54). 6. Apelação e remessa parcialmente providas. Agravo retido não conhecido. (TRF1; AP 00379568720074013800; Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza; e-DJF1 10/03/2016)” (negritei) Acerca da cumulação da pensão prevista na Lei nº 3.373/58 com a aposentadoria estatutária, considero que “se apresenta contrária ao escopo do referido diploma legal, já que pretendeu o legislador, ao excluir do direito à pensão a filha solteira que ocupasse cargo público permanente no parágrafo único do art. 5º da referida lei, evitar que a mesma auferisse qualquer remuneração decorrente da ocupação de cargo público, seja ela percebida por meio de vencimentos ou proventos, juntamente com o benefício de pensão temporária. Tal restrição merece ser observada, já que o fato da servidora se aposentar não impede que a mesma continue a receber remuneração dos cofres públicos pelo cargo público anteriormente ocupado, só que na forma de proventos” (TRF1, 0036545-87.1999.4.01.3800, 18/06/2009). Logo, o recebimento de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Estadual enquadra-se na vedação contida no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58. Nesse sentido, decidiram os Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. FUNCIONÁRIA PÚBLICA APOSENTADA. 1. O direito à pensão temporária em favor da filha maior de vinte e um anos, albergado na Lei nº 3.373/58, era concedido sob a condição de ser solteira e enquanto não ocupante de cargo público. 2. No caso, a requerente é funcionária pública estadual aposentada, enquadrando-se na vedação contida no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, razão pela qual, em que pesem as dificuldades financeiras narradas, não faz jus ao benefício. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5004870-61.2018.4.04.7101, 4ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 29/01/2020)” (negritei) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DIREITO DE OPTAR PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. O direito à pensão é regido pela legislação em vigor à data do óbito do seu instituidor. No caso em tela, a Lei nº 3.373, de 12.03.1958, que se encontrava vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão (06.12.1969, cf. fl. 10), autorizava a concessão de pensão temporária à filha solteira de funcionário público federal que não ocupasse cargo permanente, no parágrafo único do seu art. 5º. A autora da ação, quando passou a perceber a pensão temporária prevista na Lei n. 3.373/58, já era aposentada no cargo de assistente em administração da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (desde 26.10.1982, cf. fl. 03). Quando do óbito do instituidor da pensão, a autora era servidora pública federal ativa, e se habilitou à pensão temporária apenas quando se aposentou, quando não havia óbice legal à percepção conjunta das pensões vitalícias e temporárias (art. 6º da Lei nº 3.373/58). 2. O objetivo, a mens legis ou a real vontade do legislador quanto à pensão temporária, nos termos do art. 1º da Lei nº 3.373/58, foi proporcionar, depois da morte do servidor, a manutenção de sua família. 3. A percepção cumulativa dos proventos de aposentadoria com os da pensão temporária da Lei n. 3.373/58 se apresenta contrária ao escopo do referido diploma legal, já que pretendeu o legislador, ao excluir do direito à pensão a filha solteira que ocupasse cargo público permanente no parágrafo único do art. 5º da referida lei, evitar que a mesma auferisse qualquer remuneração decorrente da ocupação de cargo público, seja ela percebida por meio de vencimentos ou proventos, juntamente com o benefício de pensão temporária. Tal restrição merece ser observada, já que o fato da servidora se aposentar não impede que a mesma continue a receber remuneração dos cofres públicos pelo cargo público anteriormente ocupado, só que na forma de proventos. 4. No entanto, apesar da autora não fazer jus à cumulação pretendida, possui a mesma o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso (aposentadoria enquanto servidora inativa da UFMG ou pensão na condição de filha maior solteira de servidor). 5. Quanto à questão da decadência do direito da administração de rever o ato administrativo de concessão da pensão, após dezesseis anos, a Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, estando os atos praticados antes de sua entrada em vigor sujeitos ao prazo qüinqüenal tendo como termo inicial o da vigência da norma que o estabeleceu, razão pela qual não restou operada a decadência neste caso concreto. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0036545-87.1999.4.01.3800, 2ª Turma, Relator FRANCISCO DE ASSIS BETTI, julgado em 13/05/2009)” (negritei) Na situação objeto de análise, a autora teve cessada a sua pensão concedida com fundamento na Lei nº 3.373/58, por ser servidora aposentada do Governo do Estado de Minas Gerais, encontrando-se vinculada ao Regime Próprio de Previdência do referido estado. Aposentadoria que foi concedida em decorrência do breve período em que foi efetiva pelos efeitos da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, declarada inconstitucional pelo STF em 2014 na ADI 4876. E, mesmo que não seja possível conceder estabilidade a servidor público efetivado pela Lei Complementar Estadual nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais devido à declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da referida Lei Complementar, houve a modulação dos efeitos, que ressalvou dos efeitos da decisão “aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchidos os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica em efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores”. A autora se encontra exatamente na situação da ressalva, sendo concedida a sua aposentadoria voluntária proporcional, por idade, pelo Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais. Assim, o fato de a autora ter tido apenas um breve período como efetiva do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais pelos efeitos da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, que foi considerada inconstitucional, não afasta o fato de que ela recebe uma aposentadoria decorrente de vínculo estatutário com o Estado de Minas Gerais, que a impede de acumular a sua aposentadoria com o recebimento da pensão prevista na Lei nº 3.373/58. Portanto, em análise de cognição sumária, entendo ausente pelo menos um dos requisitos que autorizam do deferimento da tutela de urgência ora postulada, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Por outro lado, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Intime(m)-se as partes desta decisão. Cite-se a ré para, querendo, contestar no prazo legal, momento em que deverá dizer, motivadamente, se e quais provas pretende produzir. Se houver interesse de autocomposição, deverá ser manifestado no prazo de resposta, para que seja designada audiência de conciliação. Embora seja obrigação do autor apresentar com a petição inicial toda a documentação necessária à prova dos fatos constitutivos de seu direito, excepcionalmente, determino que a parte ré, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer documento que possua, legível, relativo ao objeto do presente litígio. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventual alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do NCPC, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ocasião em que deverá dizer também, motivadamente, se e quais outras provas pretende produzir. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde já indeferido. O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do NCPC. Intimem-se. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

29/05/2025, 00:00

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