Recurso Inominado Cível 6003770-24.2024.4.06.3824 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6003770-24.2024.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6003770-24.2024.4.06.3824/MG RECORRENTE: JEAN CARLOS NASCIMENTO DE PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE (OAB MG154813) DESPACHO/DECISÃO JEAN CARLOS NASCIMENTO DE PAULO interpôs recurso inominado pretendendo a reforma da sentença em que o seu pedido para concessão de BPC foi julgado improcedente. Alega, em síntese, que o juízo de primeiro cerceou o seu direito de produzir provas ao julgar o feito sem a realização de estudo socioeconômico, prova que considera indispensável para a correta avaliação de sua condição de deficiência, nos moldes do modelo biopsicossocial. Argumenta que no laudo médico, embora tenha sido reconhecida a existência de impedimento mental e incapacidade laboral, concluiu-se pela ausência do requisito de longo prazo com base em uma análise meramente clínica, desconsiderando as barreiras sociais, econômicas e culturais que obstam sua participação plena na sociedade, como o estigma associado à dependência química. Assim, pede a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória, notadamente a realização da perícia social. A parte recorrida não apresentou contrarrazões recursais. O recurso deve ser conhecido, visto que foram atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O juízo de origem empregou a seguinte motivação: "(...) Da deficiência De acordo com o laudo médico pericial (Evento 29, “LAUDOPERIC1”), a parte autora não apresenta deficiência de longo prazo, segundo critérios discriminados no índice de funcionalidade brasileiro atualizado. Constatou se, portanto, que sua condição médica não impõe impedimento que comprometa a capacidade para o desempenho de atividade laboral. Assim, não foi identificada a existência de deficiência ou impedimento de longo prazo, isto é, que produz efeitos por período superior a dois anos. No tocante à impugnação ao laudo médico apresentada pela parte autora (Evento 38, 'PET1'), observa se que o perito foi claro ao afirmar que, embora a condição seja grave, é passível de tratamento e controle, não configurando impedimento de longo prazo (quesito 6). Ressalta se que o laudo é completo, fundamentado e conclusivo, elaborado por profissional com especialização em perícias forenses, plenamente capacitado e de confiança deste juízo. O exame pericial foi conduzido com base em documentação médica, quesitos apresentados e avaliação clínica. Ademais, entendo ser desnecessária a realização de perícia social, uma vez que não foi comprovada a existência de deficiência ou de impedimento de longo prazo, requisitos cumulativos indispensáveis à concessão do benefício assistencial requerido. Portanto, diante da ausência de requisito essencial para a concessão do benefício, não se vislumbra possibilidade de acolhimento do pleito formulado pela parte autora." A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência pressupõe a análise conjunta de dois requisitos: o impedimento de longo prazo e a hipossuficiência econômica. A legislação de regência, notadamente o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, adotou um conceito biopsicossocial de deficiência, segundo o qual esta se caracteriza pela existência de um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso concreto, o perito judicial, no laudo do evento 29, embora tenha concluído pela ausência de impedimento de longo prazo, foi categórico ao reconhecer a existência de um impedimento de natureza mental, decorrente de episódio depressivo e dependência química. O perito afirmou que o recorrente apresenta "incapacidade para o desempenho de qualquer atividade laboral regular" e que, devido a limitações cognitivas e mentais, "não tem mínimas condições para participar em igualdade de condições da sociedade". A conclusão pela ausência do requisito temporal baseou-se unicamente na premissa clínica de que a condição é "passível de tratamento e controle, com perspectiva concreta de neutralização das repercussões funcionais", entretanto o perito médico não fixou a data provável da cessação do impedimento. Tal análise, contudo, desconsidera a segunda parte da equação legal: a interação do impedimento com as barreiras sociais. A aferição da deficiência não se esgota na avaliação médica da patologia; é imprescindível analisar como o impedimento, no contexto social, econômico e cultural do indivíduo, impacta sua participação na sociedade. A realização do estudo socioeconômico, portanto, não é uma prova acessória ou dispensável quando há indícios de barreiras significativas, mas sim um elemento central para a correta aplicação do modelo biopsicossocial. A ausência do estudo socioeconômico impediu a averiguação de elementos fáticos cruciais, como a rede de apoio familiar, as condições de moradia, o acesso a tratamento de saúde, o estigma social relacionado à dependência química e as oportunidades reais de reinserção no mercado de trabalho. Entendo que é necessário que o feito retorne à origem para que o perito médico seja instado a prestar esclarecimentos, especificando, de forma objetiva e com base nos elementos concretos dos autos, se o impedimento constatado, que incapacita o recorrente para o trabalho e para a vida social, tem ou não probabilidade de perdurar por um período mínimo de dois anos, considerando a realidade do autor, e não um cenário idealizado de tratamento. Adicionalmente, mostra-se indispensável a realização do estudo socioeconômico por assistente social, a fim de que se possa ter um panorama completo da situação de vulnerabilidade e das barreiras enfrentadas pelo recorrente, para, somente então, proceder-se a um julgamento de mérito justo e em conformidade com a finalidade protetiva da Lei Orgânica da Assistência Social. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o perito médico preste esclarecimentos sobre até quando perdurará o impedimento que teve início em 02/09/2024, e para que seja realizado estudo socioeconômico. Dada a chance de as partes se manifestarem sobre as novas provas produzidas no prazo de 05 dias, devolvam-se os autos a este colegiado para o julgamento do recurso. Sem honorários advocatícios e sem custas processuais. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

17/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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