Procedimento Comum Cível 6002923-54.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiesProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

JOAO PAULO REZENDE DE PAULA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NATALIA FERNANDA NAZARIO

OAB/SP 392785·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 16:50

Ato ordinatório

17/11/2025, 16:50

Trânsito em julgado

03/11/2025, 15:37

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:03

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:02

Confirmada

09/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:08

Confirmada

01/10/2025, 11:08

Publicação

01/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002923-54.2025.4.06.3802/MG AUTOR: JOAO PAULO REZENDE DE PAULA ADVOGADO(A): NATALIA FERNANDA NAZARIO (OAB SP392785) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais. Sem condenação honorária, eis que não estabilizada regularmente e relação processual. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, enquanto perdurar a alegada condição de hipossuficiência, eis que deferido o pedido de justiça gratuita pela Instância Superior. Sem necessidade de reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Com o trânsito em julgado e cumprida a providência, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar as disposições contidas no art. 1º da Portaria nº 7770124, publicada em 14/03/2019, com o consequente arquivamento do autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 12:19

Expedida/certificada

29/09/2025, 12:19

Ausência das condições da ação

24/09/2025, 18:46

Todas as movimentações(30)

Baixa Definitiva

17/11/2025, 16:50

Ato ordinatório

17/11/2025, 16:50

Trânsito em julgado

03/11/2025, 15:37

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:03

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:02

Documentos

•30/09/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:08

Confirmada

01/10/2025, 11:08

Publicação

01/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002923-54.2025.4.06.3802/MG AUTOR: JOAO PAULO REZENDE DE PAULA ADVOGADO(A): NATALIA FERNANDA NAZARIO (OAB SP392785) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais. Sem condenação honorária, eis que não estabilizada regularmente e relação processual. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, enquanto perdurar a alegada condição de hipossuficiência, eis que deferido o pedido de justiça gratuita pela Instância Superior. Sem necessidade de reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Com o trânsito em julgado e cumprida a providência, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar as disposições contidas no art. 1º da Portaria nº 7770124, publicada em 14/03/2019, com o consequente arquivamento do autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 12:19

Expedida/certificada

29/09/2025, 12:19

Ausência das condições da ação

24/09/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 14:48

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 14:51

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:04

Publicação

30/05/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002923-54.2025.4.06.3802/MG AUTOR: JOAO PAULO REZENDE DE PAULA ADVOGADO(A): NATALIA FERNANDA NAZARIO (OAB SP392785) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária pleiteada pelo autor. Anote-se. Outrossim, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Ressalte-se que, não é permitido em casos, como tais, atribuir-se valor à causa que não retrate o real proveito econômico perseguido. Portanto, também no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá proceder à emenda da inicial, a fim de atribuir valor à causa que retrate o real proveito econômico perseguido, mediante apresentação de planilha de cálculos, que demonstre como foi apurado o montante, esclarecendo que o parâmetro utilizado por este Juízo, tratando-se de pedido ao direito ao financiamento estudantil, com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, corresponde as prestações/mensalidades vincendas, no montante correspondente a 12 (doze) meses, por se tratar de obrigação superior a 1 (um) ano (art. 292, § 2º, do CPC). Na oportunidade para emenda da inicial, a parte autora deverá, ainda, comprovar o indeferimento administrativo de sua pretensão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo acima concedido, venham-me os autos conclusos. Uberaba-MG, data infra. FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Juíza Federal Substituta

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 13:32

Decurso de Prazo

28/05/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 14:50

Confirmada

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/04/2025, 15:43

Mero expediente

15/04/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 09:10

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/04/2025, 17:05

Distribuição (sorteio)

13/04/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 00:00