Procedimento Comum Cível 0070349-55.2013.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0070349-55.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 17:13

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:48

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:03

Publicação

16/03/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0070349-55.2013.4.01.3800/MG AUTOR: ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB SP135562) ADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB SP206244) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 12/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 14:14

Recebimento

12/03/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0070349-55.2013.4.01.3800/MG APELANTE: ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB SP206244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de renúncia, alegando ter aderido a programa de transação administrativa dos débitos em discussão nesta lide. O pedido de renúncia do direito pelo qual se funda a ação é motivo de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c” do CPC. Desse modo, HOMOLOGO o pedido de renuncia à pretensão formulada na ação, e JULGO-A EXTINTA, com resolução do mérito, restando prejudicado o recurso apresentado. Honorários nos termos do acordo celebrado. Custas pela apelada. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 24/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070349-55.2013.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB SP206244) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL RETIRADO DE PAUTA.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível (Seção) Nº 0070349-55.2013.4.01.3800/MG APELANTE: ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB SP206244) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido objeto do evento 92, DOC1, suspendo o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Transcorrido o prazo, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem sobre o prosseguimento do feito. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0070349-55.2013.4.01.3800/MG APELANTE: ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB SP206244) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido objeto do evento 74, DOC1, e a possibilidade de solução administrativa da demanda, defiro a retirada do feito da pauta de julgamento. Após, suspendo o feito por 90 (noventa) dias. Transcorrido o prazo, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem sobre o prosseguimento do feito. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB SP206244) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de outubro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 24 de outubro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0070349-55.2013.4.01.3800/MG (Pauta: 212) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

08/10/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 19:46

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0070349-55.2013.4.01.3800/MG APELANTE: ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB SP206244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALGAR TELECOM S/A (Evento 24) contra decisão monocrática, proferida pelo TRF da 1ª Região (Evento 15), que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação aviada, por considerar que a embargante não demonstrou a renovação do seguro-garantia, expirada em 26 de fevereiro de 2021. A embargante sustenta que o seguro-garantia foi devidamente renovado, com período de vigência de 26/2/2021 a 26/2/2026, não tendo sido juntado aos autos por equívoco, e que a prestação de caução nesta modalidade já havia sido aceita pelo juízo de primeiro grau e pelo TRF1. Pugna, por fim, sejam acolhidos os embargos de declaração para que atribuído o efeito suspensivo à apelação aviada e, consequentemente, seja suspensa a exigibilidade do débito discutido com a retirada da dívida no registro FISTEL e CADIN. Apresentadas contrarrazões pela ANATEL no evento 48. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). Os embargos de declaração podem ser opostos contra decisões monocráticas e acórdãos proferidos pelos órgãos colegiados da Corte, sendo certo que, opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente (art. 307 do RI do TRF1 e art. 1.024, §2º, do CPC/2015). No caso sub judice, devem ser acolhidos os embargos interpostos. Analisando a decisão embargada, verifica-se que foi reconhecida a equivalência entre os instrumentos para garantir a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, quais sejam, o depósito integral, a fiança bancária e o seguro-garantia, nos termos do artigo 9º, § 3º da Lei 6.830/80. Porém, somente pelo fato de não ter sido juntada apólice demonstrando a renovação do seguro-garantia, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação da embargante. Referido equívoco foi corrigido no Evento 32 – OUT2, em que, conforme sustentado pela embargante, foi acostada apólice de seguro-garantia com período de vigência de 26/2/2021 a 26/2/2026. Assim, considerando-se a comprovação da renovação do seguro-garantia e considerando-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou de créditos não-tributários, mediante o seu depósito integral ou o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, como forma de caução idônea e suficiente à garantia de futura execução fiscal, é faculdade da parte, enquanto pendente discussão judicial sobre a natureza da obrigação ou o seu valor, devem os presentes embargos ser acolhidos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, atribuindo efeito suspensivo à apelação aviada, suspender a exigibilidade da multa imposta no PADO nº 53.524.01005/2008, nos termos acima requeridos, diante do devido caucionamento do juízo por meio de seguro-garantia. Intime-se a parte embargada para que o referido débito não seja inscrito em dívida ativa ou considerado como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da requerente ou objeto de cobrança por via de ação executiva e de inclusão da requerente em qualquer cadastro de inadimplência. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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