Procedimento Comum Cível 0005076-19.2015.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005076-19.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 17:16

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:10

Confirmada

25/07/2025, 23:59

Publicação

17/07/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0005076-19.2015.4.01.3814/MG AUTOR: SANDRA MARIA SOARES MIRANDA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GRAZIELLA SILVA CALCAGNO (OAB MG138196) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): FRANCIELE LUCIARA SILVA SOUZA (OAB MG145675) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GRAZIELLA SILVA CALCAGNO (OAB MG138196) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): FRANCIELE LUCIARA SILVA SOUZA (OAB MG145675) AUTOR: MARCELO CARVALHO PONTES ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GRAZIELLA SILVA CALCAGNO (OAB MG138196) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): FRANCIELE LUCIARA SILVA SOUZA (OAB MG145675) AUTOR: JOSE GERALDO FERREIRA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GRAZIELLA SILVA CALCAGNO (OAB MG138196) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): FRANCIELE LUCIARA SILVA SOUZA (OAB MG145675) AUTOR: EDNA APARECIDA FERREIRA BRITO SILVEIRA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GRAZIELLA SILVA CALCAGNO (OAB MG138196) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): FRANCIELE LUCIARA SILVA SOUZA (OAB MG145675) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, no Provimento COGER 10126799, de 19/04/2020, abro vista às partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos à primeira instância, demonstrarem o cumprimento do julgado e requererem outras providências, sob pena de arquivamento dos autos.

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 06:40

Confirmada

15/07/2025, 06:40

Expedida/certificada

15/07/2025, 03:30

Expedida/certificada

15/07/2025, 03:30

Expedida/certificada

15/07/2025, 03:30

Expedida/certificada

15/07/2025, 03:30

Expedida/certificada

15/07/2025, 03:30

Expedida/certificada

15/07/2025, 03:30

Ato ordinatório

15/07/2025, 03:30

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0005076-19.2015.4.01.3814/MG AUTOR: SANDRA MARIA SOARES MIRANDA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GRAZIELLA SILVA CALCAGNO (OAB MG138196) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): FRANCIELE LUCIARA SILVA SOUZA (OAB MG145675) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GRAZIELLA SILVA CALCAGNO (OAB MG138196) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): FRANCIELE LUCIARA SILVA SOUZA (OAB MG145675) AUTOR: MARCELO CARVALHO PONTES ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GRAZIELLA SILVA CALCAGNO (OAB MG138196) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): FRANCIELE LUCIARA SILVA SOUZA (OAB MG145675) AUTOR: JOSE GERALDO FERREIRA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GRAZIELLA SILVA CALCAGNO (OAB MG138196) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): FRANCIELE LUCIARA SILVA SOUZA (OAB MG145675) AUTOR: EDNA APARECIDA FERREIRA BRITO SILVEIRA ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ADVOGADO(A): BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): GRAZIELLA SILVA CALCAGNO (OAB MG138196) ADVOGADO(A): GIZELLE DA SILVA LUCAS (OAB MG129759) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): FRANCIELE LUCIARA SILVA SOUZA (OAB MG145675) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, no Provimento COGER 10126799, de 19/04/2020, abro vista às partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos à primeira instância, demonstrarem o cumprimento do julgado e requererem outras providências, sob pena de arquivamento dos autos.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0005076-19.2015.4.01.3814/MG APELANTE: SANDRA MARIA SOARES MIRANDA ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) APELANTE: JOSE GERALDO FERREIRA ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) APELANTE: MARCELO CARVALHO PONTES ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) APELANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por SANDRA MARIA SOARES MIRANDA, JOSE GERALDO FERREIRA, MARCELO CARVALHO PONTES e RODRIGO DE OLIVEIRA MELO em face da sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS de sua titularidade mediante a substituição da Taxa Referencial – TR por outro índice de correção monetária. Sustenta, em síntese, que a Taxa Referencial não assegura a recomposição das perdas inflacionárias, razão pela qual faz jus remuneração do saldo de sua conta vinculada ao FGTS pela aplicação de outro índice que reflita a inflação ocorrida no período. Houve contrarrazões (evento 2, OUT1, Pág. 124). Suspensa a tramitação do feito até o julgamento da ADI 5090 (evento 14, OUT1). É o relatório. Conheço da apelação posto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 12/06/24, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5090, na qual se questionava o critério de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para a) manter a atual remuneração do fundo, que corresponde à aplicação da taxa de juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial, além da distribuição de parte dos lucros; b) estabelecer que, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação para que os saldos das contas vinculadas do FGTS sejam corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Ocorre que, no que se refere à correção mínima das contas vinculadas do FGTS, houve modulação para restringir a aplicação dos efeitos do novo entendimento aos depósitos ocorridos a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/24). Logo, não há falar em recomposição retroativa dos saldos das contas vinculadas. Por outro lado, em relação aos depósitos futuros, torna imperioso o reconhecimento, de ofício, da superveniente perda de objeto da ação, vez que foi assegurado o direito do trabalhador de ter sua conta vinculada do FGTS remunerada, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Por fim, impende ressaltar que “O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência reiterada no sentido de que o efeito da decisão proferida por este Supremo Tribunal, pela qual declarada a constitucionalidade ou não de lei ou ato normativo, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. Precedentes” (STF - ADI: 5439 DF, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 13/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/04/2021) Pelo exposto, amparado no art. 932, IV, b, do CPC, que autoriza o relator a proferir decisão monocrática quando fundamentada em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, o que se aplica, por analogia, ao julgamento de ação de controle de constitucionalidade concentrado, nego provimento à apelação. Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios fixado em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data do registro.

29/05/2025, 00:00

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