Agravo de Instrumento 1029062-34.2022.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1029062-34.2022.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS AGRAVADO: GERALDA APARECIDA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO O Coren-MG/exequente agravou da decisão (24.06.2022) que arquivou, sem baixa na distribuição, a execução fiscal de crédito tributário (anuidade/multa), por não somar 05 vezes o valor mínimo previsto no art. 6º/I da Lei 12.514/2011, nos termos do art. 8º, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26.08.2021 (fl. 28, processo referência). A lei que rege a execução fiscal é aquela que vigorava na data do ajuizamento. Nessa data (24.03.2021) vigorava a Lei 12.514 de 28.10.2011, impedindo a cobrança judicial de dívida inferior a quatro vezes o valor anual. Conforme a CDA, o valor exigido (R$ 1.354,38, fl. 04 do processo referência) é superior a quatro anuidades devidas pela profissional de nível técnico, nos termos do art. 6º/I: R$ 250,00 X 4 = R$ 1 mil. Conforme a tese fixada pelo STJ no REsp repetitivo 1.404.796/SP, r. Campbell, 1ª Seção em 26.03.2014, não se aplica a Lei 14.195/2021, que alterou a redação do 8º da Lei 12.514/2011: “É inaplicável o art. 8º da Lei 12.514/2011 (Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". Dou provimento ao agravo para reformar a decisão agravada, devendo a execução fiscal prosseguir como for de direito (CPC, art. 932/V, “b”: julgado em confronto com recurso repetitivo). Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão (25ª vara da SJ/MG). Intimar o agravante e arquivar. Brasília, 19.08.2022 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1029062-34.2022.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

24/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decisão de Saneamento e Organização

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Retirada de pauta

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(21)