Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027324-70.2005.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027324-70.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 11:50

Trânsito em julgado

23/02/2026, 12:51

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:03

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:25

Confirmada

27/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 19:04

Publicação

19/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0027324-70.2005.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ALBERTO EDUARDO PERES ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: MAURICIO DE ABREU LIMA CAMPOS ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) EXEQUENTE: JOSE BALIEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA AGUIAR ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE: NELMAR DE ARAUJO ANDRADE ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) EXEQUENTE: ROSA APARECIDA GARCIA ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: OLGA DE LOURDES VARGAS VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) EXEQUENTE: EUNICE PEREIRA BALBI ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE: JAIME CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) SENTENÇA 1. Considerando que o devedor efetuou o pagamento, tendo os credores levantado os valores depositados, dou por cumprida a obrigação à qual a parte ré foi condenada nestes autos, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Passada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Expedida/certificada

17/11/2025, 08:08

Expedida/certificada

17/11/2025, 08:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 08:08

Conclusão (para julgamento)

16/11/2025, 20:40

Documento (Certidão)

11/10/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:44

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0027324-70.2005.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ALBERTO EDUARDO PERES ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: MAURICIO DE ABREU LIMA CAMPOS ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) EXEQUENTE: JOSE BALIEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA AGUIAR ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE: NELMAR DE ARAUJO ANDRADE ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) EXEQUENTE: ROSA APARECIDA GARCIA ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: OLGA DE LOURDES VARGAS VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) EXEQUENTE: EUNICE PEREIRA BALBI ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE: JAIME CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) SENTENÇA 1. Considerando que o devedor efetuou o pagamento, tendo os credores levantado os valores depositados, dou por cumprida a obrigação à qual a parte ré foi condenada nestes autos, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Passada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0027324-70.2005.4.01.3800/MG RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA EXEQUENTE: ALBERTO EDUARDO PERES ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: MAURICIO DE ABREU LIMA CAMPOS ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) EXEQUENTE: JOSE BALIEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA AGUIAR ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE: NELMAR DE ARAUJO ANDRADE ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) EXEQUENTE: ROSA APARECIDA GARCIA ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: OLGA DE LOURDES VARGAS VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) EXEQUENTE: EUNICE PEREIRA BALBI ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE: JAIME CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 147 - 24/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027324-70.2005.4.01.3800/MG EXEQUENTE: NELMAR DE ARAUJO ANDRADE ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora, por intermédio da petição do evento 119, DOC1, requereu a retificação do precatório do evento 103, DOC1 para constar como requisição de pequeno valor – RPV, considerando que o seu valor é inferior a 60 salários mínimos. Na oportunidade, pugnou pelo decote dos honorários contratuais de 15% em nome da sociedade de advogados VICENTE DE PAULA MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 03.800.229/0001-07. Decido. 2.1 Insurge o requerente contra a requisição de pagamento expedida no evento 103, DOC1 tendo em vista que foi expedida na espécie precatório. 2.2 A pretensão é fundada. 2.3 Compulsando os autos verifica-se que no ano de 2008 foi expedido precatório parcial em favor do exequente NELMAR DE ARAÚJO ANDRADE (evento 67, DOC5), considerando que naquela oportunidade a importância total do crédito executado, por beneficiário, era superior ao limite de 60 salários mínimos. Os valores foram pagos pelo TRF1 em 28/01/2009 (evento 67, DOC5, p. 73). Não tendo havido o levantamento do crédito, os valores foram devolvidos ao Tesouro Nacional, conforme comprovante no evento 92, DOC2. Ademais, verifica-se no Evento 93 que transitou em julgado a sentença dos embargos à execução manejados pela UNIÃO, tornando incontroversos os valores devidos ao exequente. 2.4 Dispõem os artigos 3º da Resolução 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: Art. 3º Para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I – sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); 2.5 Nesse passo, não tendo havido levantamento de valores pelo beneficiário, a espécie de requisição de pagamenteo (RPV ou precatório) dependerá da importância total do crédito executado cujo valor atualizado não supera a 60 salários mínimos, fazendo jus o requerente a expedição de RPV para recebimento de seu crédito. 3.1 Por tais razões, defiro a retificação da requisição de pagamento para RPV - original (pagamento da importância total do crédito executado). 3.2 Defiro, ainda, o decote dos honorários contratuais conforme requerido. 3.3 À Secretaria para retificar a requisição do evento 103, DOC1. 3.4 Após, vista às partes por 5 dias. 3.5 Nada requerido, retornem os autos para transmissão da requisição. 3.6 Em seguida, aguarde-se o pagamento.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027324-70.2005.4.01.3800/MG RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA EXEQUENTE: ALBERTO EDUARDO PERES ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: MAURICIO DE ABREU LIMA CAMPOS ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) EXEQUENTE: JOSE BALIEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA AGUIAR ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE: NELMAR DE ARAUJO ANDRADE ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) EXEQUENTE: ROSA APARECIDA GARCIA ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) EXEQUENTE: OLGA DE LOURDES VARGAS VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) EXEQUENTE: EUNICE PEREIRA BALBI ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EXEQUENTE: JAIME CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA (OAB MG081355) ADVOGADO(A): VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS (OAB MG068215) ADVOGADO(A): JOSE RONALDO MENDES (OAB MG063086) ADVOGADO(A): MARLIA FERREIRA BICALHO (OAB MG023394) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ADVOGADO(A): JOSE VANIO OLIVEIRA SENA (OAB DF033814) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 28/05/2025 - Juntado(a)

29/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(164)