Procedimento Comum Cível 0000523-67.2013.4.01.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000523-67.2013.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000523-67.2013.4.01.3823/MG AUTOR: JULIETA FILOMENA TEIXEIRA ADVOGADO(A): ROGERIO MENDES GOMES (OAB MG094152) DESPACHO/DECISÃO Citado a se pronunciar sobre o pedido de habilitação de herdeiros (evento 84), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL não se manifestou (evento 85 e evento 88). Pois bem. Observo que, no documento de identidade de Teresinha de Jesus Barbosa Freitas, consta o nome da mãe como 'Julieta Teixeira Barbosa' (evento 68.2, fl.2), o qual é distinto do nome da autora, na qual figura "Julieta Filomena Teixeira", ocorrido aos 17/03/2014 (vide evento 3, vol1, fls. 195 e 200). Do mesmo modo, no documento de identidade de Otacílio Lopes de Faria, consta o nome da mãe como 'Maria Sebastiana Soares' (evento 68, fl.4), o qual é distinto do nome da autora, na qual figura "Julieta Filomena Teixeira", ocorrido aos 17/03/2014 (vide evento 3, vol1, fls. 195 e 200). Por fim, no documento de identidade de Eliene Faria da Silva, consta o nome da mãe como 'Maria Aparecida Faria' (evento 68, fl.6), o qual é distinto do nome da autora, na qual figura "Julieta Filomena Teixeira", ocorrido aos 17/03/2014 (vide evento 3, vol1, fls. 195 e 200). Dessa forma, faz-se necessário os esclarecimentos quanto às divergências. INTIME-SE a parte autora para esclarecer a divergência apontada, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar na áervore genealógica, o parentesco dos sucessores com a falecida. Após, conclusos decisão de habilitação. Intime-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

16/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 11:53

Outras Decisões

11/06/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 08:08

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:19

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:17

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:10

Expedida/certificada

24/04/2026, 09:34

Documento (Mandado)

18/03/2026, 11:35

Mandado

23/02/2026, 14:05

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:36

Publicação

22/01/2026, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000523-67.2013.4.01.3823/MG AUTOR: JULIETA FILOMENA TEIXEIRA ADVOGADO(A): ROGERIO MENDES GOMES (OAB MG094152) DESPACHO/DECISÃO JULIETA FILOMENA TEIXEIRA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou perante a Justiça Comum Estadual – 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa/MG - a presente Ação Declaratória de Tempo de Serviço c/c Concessão de Benefício de Pensão por Morte e Cobrança em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – pretendendo, liminarmente e inaudita altera pars, seja determinado à autarquia ré que pague à autora as parcelas referentes à pensão por morte instituída por seu esposo, Sr. Honorino Lopes de Faria; no mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como para que seja (i) reconhecido o tempo de serviço rural laborado pelo Sr. Honorino Lopes de Faria, desde o seu casamento (02/09/1935) até a data de seu óbito (02/03/1966); (ii) concedido à autora o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu esposo, Sr. Honorino Lopes de Faria, desde a data do óbito de de cujus; outrossim, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Afirmou, em síntese: […] 1. A autora, perante o poder judiciário solicitar concessão de beneficio de Pensão por Morte do esposo, alegando, e provando, que seu marido era trabalhador rural até o seu falecimento. 2. Conforme cópia de documentos, o falecido esposo da autora Sr. Honorino Lopes de Faria tinha a qualidade de segurado especial. 3. A autora vem perante o poder judiciário requerer a declaração de tempo de serviço do esposo como trabalhador rural desde a adolescência até a data de seu falecimento. 4. A autora juntamente com seu esposo sempre trabalhou na lida campesina, sendo que o esposo do requerente assim procedeu até o seu falecimento. […] 6. A autora apresentou provas materiais que comprovam o fato de ter sido seu esposo trabalhador rural, o que lhe garante o direito de receber a pensão por morte. 7. Vale ressaltar a dependência econômica que existia entre a autora e seu esposo para prover o sustento da família, sendo cabível a concessão do beneficio, uma vez que o falecido, antes do advento morte exerceu a atividade rural por todo período alegado. [...] Inicial (evento 3, vol1, fls. 05/16) instruída com rol de testemunhas (evento 3, vol1, fl. 17), procuração (evento 3, vol1, fl. 18) e documentos comprobatórios (evento 3, vol1, fls. 19/24). A decisão de evento 3, vol1, fls. 30/ 31, indeferiu a antecipação de tutela. Citado (evento 3, vol1, fl. 32), o INSS apresentou Contestação; preliminarmente, aduziu a falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo de benefício de pensão por morte e requereu a extinção do feito por carência da ação (evento 3, vol1, fls. 33/37). A demandante ofereceu Impugnação (evento 3, vol1, fls. 40/42). Intimados a especificação de provas, a parte autora juntou rol de testemunhas (evento 3, vol1, fl. 45) e o INSS pleiteou a oitiva do depoimento pessoal da demandante (evento 3, vol1, fl. 46). O processo foi extinto, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (evento 3, vol1, fls. 47/51). A parte autora interpôs Apelação (evento 3, vol1, fls. 54/78). A decisão de evento 3, vol1, fls. 80/81, declinou da competência em favor da Vara Federal da Subseção Judiciária de Viçosa/MG, dada a absoluta incompetência superveniente do juízo estadual. A Apelação foi provida e anulada a sentença, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito (evento 3, vol1, fls. 92/95). O INSS interpôs Recurso Especial (evento 3, vol1, fls. 99/106) e Recurso Extraordinário (evento 3, vol1, fls. 109/137). A parte autora apresentou Contrarrazões (evento 3, vol1, fls. 142/149 e 158/163). Foi negado provimento ao Agravo Regimental interposto pelo INSS em face da decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao Recurso Especial (evento 3, vol1, fls. 150/155). Foi negado provimento ao Agravo Regimental interposto pelo INSS em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (evento 3, vol1, fls. 164/175). Foi determinado o sobrestamento do Recurso Extraordinário até o julgamento definitivo do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal (evento 3, vol1, fl. 177). O Recurso Especial fora admitido (evento 3, vol1, fl. 178). Ante o julgamento definitivo do Tema 350/STF, o E.TRF1 determinou o encaminhamento dos autos ao juízo de origem, a fim de que fossem adotadas as providências determinadas pelo STF e pelo STJ, quais sejam, intimação do autor para dar entrada no pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção; comprovada a postulação administrativa, intimação do INSS para proferir no prazo de 90 (noventa) dias decisão administrativa (evento 3, vol1, fls. 187/188). Intimado nos termos dos despachos de evento 3, vol1, fls. 191 e 193, foi noticiado o óbito da parte autora e requerida a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias (evento 3, vol1, fl. 195). Em cumprimento ao despacho de evento 3, vol1, fl. 196, o procurador da parte autora juntou certidão de óbito e requereu a habilitação da filha da de cujus, Sra. MARIA APARECIDA FARIA e a intimação pessoal dos demais filhos – VICENTE LOPES DE FARIA, TERESINHA DE JESUS BARBOSA, OTACÍLIO LOPES DE FARIA e ANTÔNIA APARECIDA LOPES – para manifestarem interesse em habilitar-se nos autos; anexou procuração e documentos instrutórios (evento 3, vol1, fls. 198/205). OTACÍLIO LOPES DE FARIA, filho da de cujus, também requereu sua habilitação nos autos e a intimação dos demais filhos para manifestarem seu interesse em habilitar-se neste feito; acostou procuração (evento 3, vol1, fls. 206/209). Ante o falecimento da titular da demanda antes de ter realizado o requerimento administrativo, o feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (evento 3, vol1, fls. 210/212). TEREZINHA DE JESUS BARBOSA FREITAS e VICENTE LOPES DE FARIAS, filhos da Sra. Julieta Filomena Teixeira, também requereram sua habilitação nos presentes autos; anexaram procurações e documentos (evento 3, vol1, fls. 215/218 e 221/223). Maria Aparecida Faria interpôs Apelação (evento 3, vol1, fls. 226/235). Os autos físicos deste processo foram migrados para o sistema Pje (eventos 4 e 5). A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação para reconhecer o interesse de agir da parte autora e anular a sentença recorrida, bem como determinar o retorno dos autos à origem para adequada instrução do feito, oportunizando-se a habilitação de herdeiros e a manifestação do INSS quanto ao mérito do pedido no prazo de 90 (noventa) dias (eventos 14 e 17). O referido acórdão transitou em julgado aos 23/04/2025 (evento 28). Intimada nos termos do ato ordinatório de evento 47, a parte autora requereu o prosseguimento deste feito, com a habilitação dos sucessores da de cujus e intimação do INSS para se manifestar acerca do mérito do pedido no prazo de 90 (noventa) dias (evento 53). O INSS ofereceu proposta de acordo; em caso de recusa da proposta, apresentou Contestação aos pedidos autorais; juntou resumo do cálculo de liquidação de sentença e extrato de dossiê previdenciário (evento 56). Os sucessores da Sra. Julieta Filomena Teixeira recusaram o proposta de acordo apresentada pelo INSS e ofereceram Impugnação à Contestação (evento 63). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Em cumprimento ao acórdão proferido pela Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação interposta pela demandante para reconhecer o interesse de agir da parte autora e anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para adequada instrução do feito, oportunizando-se a habilitação de herdeiros e a manifestação do INSS quanto ao mérito do pedido no prazo de 90 (noventa) dias (evento 17), DETERMINO o prosseguimento deste feito. Compulsando os autos, verifico que foi noticiado e comprovado o óbito da demandante, Sra. Julieta Filomena Teixeira, ocorrido aos 17/03/2014 (vide evento 3, vol1, fls. 195 e 200), bem como postulada a habilitação de seus herdeiros, quais sejam, MARIA APARECIDA FARIA, VICENTE LOPES DE FARIA, TERESINHA DE JESUS BARBOSA e OTACÍLIO LOPES DE FARIA (vide evento 3, vol1, fls. 198/199, 206/207, 215 e 221); todavia, para comprovação de filiação foi acostado documento de identificação civil apenas da Sra. Maria Aparecida Faria (vide evento 3, vol1, fl. 203). Outrossim, observo que fora informado que a de cujus deixou “5 (cinco) filhos maiores e capazes”, quais sejam, Maria Aparecida Faria, Vicente Lopes de Faria, Teresinha de Jesus Barbosa, Otacílio Lopes de Faria e Antônia Aparecida Lopes” (vide evento 3, vol1, fls. 198/199), contudo a Sra. Antônia Aparecida Lopes não pugnou por sua habilitação nestes autos. Ante o exposto: a) DETERMINO a suspensão deste feito até a regularização do polo ativo, em harmonia com os artigos 313, I, §1º e 689, ambos do CPC/15; b) DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos de identificação civil de Vicente Lopes de Faria, Teresinha de Jesus Barbosa e Otacílio Lopes de Faria para fins de comprovação de filiação; em igual prazo, devem indicar endereço completo e atualizado na Sra. Antônia Aparecida Lopes; c) Ato subsequente, DETERMINO a intimação, por mandado, da Sra. Antônia Aparecida Lopes, no endereço fornecido pela parte autora (item “b” deste decisum), para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na sucessão processual e, em caso positivo, se habilite nos presentes autos; d) Cumpridas as ordens retro, INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste acerca da habilitação pleiteada (art. 690, CPC/15). Após, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, 19 de novembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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