Procedimento Comum Cível 6001381-59.2025.4.06.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001381-59.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001381-59.2025.4.06.3815/MG AUTOR: ROSEMIRA CORDEIRO ADVOGADO(A): AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES (OAB MG130600) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES (OAB MG216579) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 1.1. Havendo pedido de concessão de tutela de urgência, anoto, desde já, que este será apreciado quando da prolação da sentença, tendo em vista que no caso em tela mostra-se imprescindível a realização de perícia médica. 2. Com fundamento no art. 381, II, do CPC, aplicável por extensão à presente hipótese – em que se revela recomendável a subversão da ortodoxa ordem das fases do procedimento ordinário –, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada por médico especialista em Cardiologia. 2.1. Para tanto, a Secretaria judicial deverá nomear o ilustre expert, bem como designar data e horário para realização do ato. 2.2. O (a) perito deverá entregar o laudo em até 10 dias após o exame técnico. 2.3. Tendo em vista as especificidades do caso concreto – em especial, o tempo estimado para a realização do exame e para a confecção do laudo, dada a expressiva quantidade de quesitos, além da especialização exigida –, arbitro os honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do art. 28, §1º, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025 e da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024.. 2.4. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos no prazo de quinze dias (CPC, art. 465, § 1.º). 2.5. Dê-se vista ao MPF por 05 dias, se for o caso. 2.6. Do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. 2.5. Adotadas todas as providências acima, deverão ser pagos, por meio do sistema AJG, os honorários periciais. 3. Em se tratando de LOAS: 3.1. Caso o laudo médico apresentado seja desfavorável, citar o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intimar a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.2 Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 3.3. Após, conclusos. 3.4. Caso o laudo seja favorável, à secretaria para designação de perícia social, cujos honorários periciais ficam, desde já, arbitrados no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), pelos mesmos fundamentos constantes do item "2.3". 3.5. Após, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. 3.6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o teor do OFÍCIO PGF/MG/NUCLEOBARBACENA de n. 02/2016, depositado perante este Juízo em 16/03/2016 (CPC, art. 334, §4º, II). 5. Na contestação, deverá, a parte requerida: 5.1. alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; 5.2. manifestar-se acerca de novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; 5.3. juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). 6. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. 7. Requerida a produção de novas provas, à conclusão para decisão. 8. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. SÃO JOÃO DEL-REI, na data da assinatura.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência do autor à audiência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Decurso de Prazo

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