Recurso Inominado Cível 6003247-27.2024.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6003247-27.2024.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:09

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003247-27.2024.4.06.3819/MG AUTOR: PATRICIA DE FREITAS NOGUEIRA SOUSA ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB MG236835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença deste juízo. A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Da confrontação da decisão embargada com as razões recursais, resta evidente a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o manejo dos aclaratórios. Nem mesmo o exclusivo propósito de prequestionamento autoriza a oposição do recurso à míngua dos vícios acima apontados (STJ - EDcl no REsp: 1286704 SP 2011/0242696-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013) A ausência de tais vícios indica o propósito meramente modificativo do recurso, que assenta a sua oposição na eventual ocorrência de erro de julgamento (error in judicando), contra o qual não se prestam os embargos. Desse modo, recebo os presentes embargos, porque tempestivos, mas lhes nego provimento. Manhuaçu, data e hora do registro.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003247-27.2024.4.06.3819/MG AUTOR: PATRICIA DE FREITAS NOGUEIRA SOUSA ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB MG236835) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

29/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 00:00