Procedimento do Juizado Especial Cível 6003247-27.2024.4.06.3819 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003247-27.2024.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:15

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:04

Confirmada

12/10/2025, 23:59

Confirmada

02/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/10/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:14

Publicação

24/09/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003247-27.2024.4.06.3819/MG AUTOR: PATRICIA DE FREITAS NOGUEIRA SOUSA ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB MG236835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença deste juízo. A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Da confrontação da decisão embargada com as razões recursais, resta evidente a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o manejo dos aclaratórios. Nem mesmo o exclusivo propósito de prequestionamento autoriza a oposição do recurso à míngua dos vícios acima apontados (STJ - EDcl no REsp: 1286704 SP 2011/0242696-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013) A ausência de tais vícios indica o propósito meramente modificativo do recurso, que assenta a sua oposição na eventual ocorrência de erro de julgamento (error in judicando), contra o qual não se prestam os embargos. Desse modo, recebo os presentes embargos, porque tempestivos, mas lhes nego provimento. Manhuaçu, data e hora do registro.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 10:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 14:05

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:09

Confirmada

20/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 18:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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