Procedimento Comum Cível 6019275-93.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6019275-93.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:27

Confirmada

01/04/2026, 17:27

Publicação

31/03/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6019275-93.2025.4.06.3800/MG AUTOR: VICTOR KALLEB DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MARLON CESAR VIEIRA MAIA (OAB MG189481) ADVOGADO(A): TALLES NEVES SILVA BHERING (OAB MG189140) ADVOGADO(A): JULIANA BRAGA TEIXEIRA (OAB MG193550) ADVOGADO(A): GABRIELA RIGUEIRA CAVALCANTI (OAB MG190401) ADVOGADO(A): WANDERLEI PIRES DE AMORIM JUNIOR (OAB MG226398) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:48

Mero expediente

27/03/2026, 16:48

Comunicação eletrônica

22/01/2026, 02:00

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:56

Publicação

10/11/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6019275-93.2025.4.06.3800/MG RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA AUTOR: VICTOR KALLEB DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MARLON CESAR VIEIRA MAIA (OAB MG189481) ADVOGADO(A): TALLES NEVES SILVA BHERING (OAB MG189140) ADVOGADO(A): JULIANA BRAGA TEIXEIRA (OAB MG193550) ADVOGADO(A): GABRIELA RIGUEIRA CAVALCANTI (OAB MG190401) ADVOGADO(A): WANDERLEI PIRES DE AMORIM JUNIOR (OAB MG226398) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 24/10/2025 - PETIÇÃO

07/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6019275-93.2025.4.06.3800/MG AUTOR: VICTOR KALLEB DE LIMA BARROS ADVOGADO(A): MARLON CESAR VIEIRA MAIA (OAB MG189481) ADVOGADO(A): TALLES NEVES SILVA BHERING (OAB MG189140) ADVOGADO(A): JULIANA BRAGA TEIXEIRA (OAB MG193550) ADVOGADO(A): GABRIELA RIGUEIRA CAVALCANTI (OAB MG190401) ADVOGADO(A): WANDERLEI PIRES DE AMORIM JUNIOR (OAB MG226398) DESPACHO/DECISÃO 1.1 VICTOR KALLEB DE LIMA BARROS ajuizou ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG, com pedido de tutela de urgência visando obter provimento que determine sua matrícula no curso de Ciências Sociais dentro das vagas reservadas para cotas de pessoas com deficiência. Afirmou que se inscreveu para concorrer a uma das vagas do curso de Ciências Sociais da UFMG para ingresso no 1º Semestre de 2025 (Edital 67/2025), na categoria destinada a “Candidatos com deficiência, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público”, por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU). Aduziu que em 11/02/2025 foi submetido à avaliação biopsicossocial prevista no art. 2º, § 1º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, por meio de entrevista realizada pela Banca de Verificação e Validação de Pessoas com Deficiência, a qual concluiu pela ausência de condição biopsicossocial para elegibilidade para reserva de vagas nos termos da legislação vigente, o que levou ao indeferimento de seu registro e matrícula. Relatou que o recurso administrativo protocolado contra a decisão foi negado, conforme parecer conclusivo emitido pela Diretora Adjunta do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão. Aduziu que a despeito de haver comprovado documentalmente que possui diagnóstico de Autismo Atípico (CID F84.1) e Transtorno do Déficit de Atenção (CID F90.0), a Coordenação do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da UFMG entendeu pela ausência de limitações significativas no desempenho de atividades ou restrições de participação social. Sustentou ser incontroverso o seu diagnóstico clínico e que sua caracterização como pessoa com deficiência decorre de presunção legal, diante da previsão expressa da Lei 12.764/2012, não podendo a autarquia criar “outros padrões restritivos para assunção da vaga, sob pena de violação do princípio da isonomia” e ao acesso à educação. Sustentou que os editais de certames públicos não podem ter regras discriminatórias, e que a autonomia de que gozam as instituições públicas não pode ser exercida perdendo de vista os princípios norteadores da Constituição Federal, devendo ser possibilitada a sua matrícula na instituição federal. Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1.2 No Evento 4 a análise do pedido de tutela de urgência foi diferida para após a contestação, tendo sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1.3 A UFMG apresentou contestação defendendo a legalidade de sua conduta e propugnando pela improcedência dos pedidos (Evento 10). 1.4 Intimado a esclarecer sobre o interesse quanto à concessão da tutela de urgência, considerando que o 1º semestre letivo de 2025 já havia se iniciado (Evento 13), o autor se manifestou requerendo a concessão da tutela de urgência para que seja viabilizada a matrícula para o 2º semestre letivo de 2025, também abrangido pelo Edital 67/2025 (Evento 17). Decido. 2. Sabe-se que a tutela de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1 No que cinge à probabilidade do direito, neste momento de análise perfunctória, entendo que não se encontra presente. 2.1.1 Inicialmente, verifico que o autor participou do "PROCESSO SELETIVO PARA ACESSO AOS CURSOS PRESENCIAIS DE GRADUAÇÃO DA UFMG EM 2025 PELOS CANDIDATOS SELECIONADOS POR MEIO DO SiSU COM BASE NO RESULTADO DO ENEM - EDITAL Nº 67/2025", tendo optado por concorrer a vaga na modalidade “LI_PCD”, reservada para “Candidatos com deficiência, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711/2012)”, classificando-se para ingresso no curso de Ciências Sociais - Matutino (Evento 1.8). A modalidade de vaga em questão está prevista no item 2.4.7 do edital (Evento 1.14), o qual dispõe, em seu item 3.1.5, que para comprovação da condição de pessoa com deficiência, o candidato deverá apresentar relatório do profissional de saúde informando tipo da deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 2015, e se submeter à análise e entrevista obrigatória feita por Banca de Verificação e Validação designada pela Reitoria da UFMG para tal fim. Sobre a Banca de Verificação e Validação obrigatória para pessoa com deficiência, o edital estabelece, no item 8: 8. DA BANCA DE VERIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 8.1. O candidato que optou por concorrer a uma vaga na modalidade de vaga reservada à pessoa com deficiência deverá, obrigatoriamente, apresentar relatório do profissional de saúde, conforme descrito no item 3.1.5 deste Edital, e ser submetido à análise e entrevista por Banca de Verificação e Validação para comprovação da condição de deficiência, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da lei 13.146/2015, em data, horário e local estabelecidos pela UFMG. 8.2. A Banca de Verificação e Validação será composta por equipe multiprofissional e interdisciplinar, formada por 02 (dois) servidores efetivos da UFMG, ocupantes de cargos das áreas da Saúde e Serviço Social, para avaliação biopsicossocial da condição de deficiência do candidato, designada por meio de Portaria do Gabinete da Reitora. 8.3. Na data determinada para realização da análise e entrevista de verificação e validação da condição de deficiência, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, relatório do profissional de saúde, contendo na descrição o tipo da deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 2015 e Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6949/2009). Deve ainda conter o nome legível, carimbo, assinatura e registro do profissional que forneceu o relatório. O original do relatório deverá ser apresentado à Banca de Verificação e Validação da UFMG no momento do procedimento presencial obrigatório de análise e entrevista de verificação e validação da condição de deficiência. 8.4. A entrevista será gravada por dispositivo de captura de som e imagem, devidamente aferido pela Universidade quanto à idoneidade e à confiabilidade. 8.5. Previamente à gravação, o candidato deverá assinar um termo de ciência e concordância de gravação dos procedimentos de submissão à Banca de Verificação e Validação. 8.6. A UFMG, por meio da Banca de Verificação e Validação, poderá, a seu critério, solicitar ao candidato novos exames no momento do procedimento presencial obrigatório. 8.7. A Banca de Verificação e Validação da condição de deficiência, observando as informações prestadas pelo candidato, emitirá parecer conclusivo nos termos da Lei nº 13.146/2015 e Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6949/2009). 8.8. O procedimento de verificação e validação da condição de deficiência será realizado obrigatoriamente com a presença do candidato que deverá comparecer pessoalmente no dia e horário designado, não podendo se fazer representar por procuração, correspondência ou qualquer meio digital. Os candidatos menores de 18 (dezoito) anos devem comparecer ao procedimento assistidos por seu representante legal. 8.9. O fato de o candidato já ter ingressado anteriormente na UFMG, ou em outra instituição de ensino superior ou mesmo ocupar cargo público em órgão federal, estadual ou municipal, decorrente de processo seletivo com reserva de vagas por meio do sistema de cotas para pessoas com deficiência, não gera, no presente certame, qualquer direito ou expectativa de direito de assim ser considerado, sendo obrigatória a submissão à avaliação da Banca de Verificação e Validação. 8.10. A confirmação da condição de pessoa com deficiência pela Banca de Verificação e Validação é condição obrigatória para efetivação do registro. 8.11. Terá o seu registro acadêmico indeferido, perdendo direito à vaga no curso para o qual foi classificado, independente de alegação de boa-fé, o candidato que: 8.11.1. não apresentar relatório do seu profissional de saúde; 8.11.2. não tiver comprovada a condição de deficiência pela Banca de Verificação e Validação realizada pela UFMG; 8.11.3. não comparecer perante a Banca de Verificação e Validação no dia, horário e local estabelecidos; 8.11.4. não estiver assistido pelo seu representante legal, no caso de menor de 18 anos; 8.11.5. recusar se a submeter à avaliação biopsicossocial pela Banca. 8.12. O candidato ou seu representante legal, quando for o caso, poderá interpor recurso contra o resultado da Banca de Verificação e Validação, diretamente no DRCA/UFMG, conforme especificado no item 10 deste Edital. [destaquei] 2.1.2 Verifico por meio do e-mail enviado pela Diretora do DRCA em 20/02/2025 que o autor teve sua matrícula indeferida no Processo Seletivo SISU 2025 na Banca de Verificação e Validação PCD, sob o justificativa de não haver atendido aos critérios do item 3.1.5 do edital (Evento 1.10). Interposto recurso pelo autor, a Diretora Adjunta do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão - NAI/UFMG informou, no Parecer Conclusivo (Evento 1.11), que em 11 de fevereiro de 2025: (...) a requerente compareceu à UFMG para a avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, por meio de entrevista realizada pela Banca de Verificação e Validação de pessoas com deficiência. A Banca de Verificação e Validação considerou: “O candidato NÃO apresenta condição biopsicossocial para elegibilidade para reserva de vagas nos termos da legislação vigente”, o que justificou o indeferimento do seu registro e matrícula.” Em relação ao pedido de revisão da decisão de indeferimento do registro, a Diretora esclareceu que, apesar de a banca haver considerando devidamente comprovado o diagnóstico do autor pelos laudos e exames apresentados, [...] O objetivo da entrevista realizar uma avaliação biopsicossocial, que deve considerar, portanto, não apenas o nível biológico (o diagnóstico e os impedimentos a ele relacionados, que são objeto dos laudos e exames e se referem ao § 1º, inciso I), mas também investigar como os impedimentos apresentados interagem com os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais e se, nesta interação, afetam o desempenho nas atividades e na participação social, de acordo com o exposto no § 1º, incisos II a IV da Lei 13.146/2015. Tal avaliação é necessária porque a presença de impedimentos não implica de maneira determinante na obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É por meio da avaliação biopsicossocial que se estabelece se os diagnósticos implicam na obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, configurando assim, situação de deficiência. O parágrafo 2º da Lei nº 13.146/2015 estabelece que a deficiência não pode ser reduzida ao diagnóstico. [...] Nesse sentido, destacou que a Banca, após analisar a documentação apresentada e as informações fornecidas pelo autor durante a entrevista, concluiu que este não apresenta limitações significativas no desempenho de atividades ou restrições de participação social, nos termos do art. 2º, § 1º, incisos III e IV da Lei 13.146/2015, e que as razões apresentadas no recurso e na documentação anexada não são suficientes para alterar a decisão da Banca. 2.1.3 Percebe-se, dessa forma, que o indeferimento da matrícula do autor observou os procedimentos previstos no edital, além de ter sido baseado em avaliações realizadas por dois órgãos da ré, sendo o não reconhecimento da condição de pessoa com deficiência confirmado em dois graus administrativos, observando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. Não bastasse, o parecer emitido pela Núcleo de Acessibilidade e Inclusão - NAI/UFMG, goza, enquanto ato administrativo, de presunção de veracidade e legitimidade, razão pela qual não pode ser afastado senão mediante contraprova robusta. 2.1.4 Sob outro giro, não vislumbro, em um primeiro momento, qualquer ilegalidade nas previsões do edital relativas à entrevista de verificação e validação da condição de deficiência, posto que baseadas na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual, ao definir o conceito de pessoa com deficiência, prevê, em seu art. 2º: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. [...] Da leitura do dispositivo tem-se que a condição de pessoa com deficiência não se resume ao diagnóstico médico, devendo ser avaliada a partir de uma perspectiva biopsicossocial, levando em conta os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação. No ponto, observo que, conforme esclarecido no Parecer Conclusivo do NAI/UFMG, a ré adota, para avaliação biopsicossocial, instrumento padronizado de entrevista, o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBr), aplicado por banca multiprofissional e interdisciplinar com dois avaliadores devidamente treinados, de diferentes profissões da saúde e da assistência social. O IFBr atende aos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), que também fundamenta a Lei nº 13.146/2015. Esse instrumento considera que funcionalidade e deficiência formam um contínuo que emerge do o resultado da relação entre o indivíduo e seu contexto de vida, e caracteriza a funcionalidade em vários domínios de atividades e contextos de participação social. Não há, portanto, no ponto em análise do edital, qualquer "regra discriminatória" ou que viole o princípio da isonomia, inclusive pelo fato de a avaliação ser feita pelo IFBr, instrumento padronizado de entrevista, ou seja, aplicado a todos os inscritos nas categorias de vagas destinadas a candidatos com deficiência. 2.2 Pelo exposto, entendo não ser possível, especialmente em um juízo perfunctório próprio deste momento processual, ilidir, somente com base nos elementos trazidos aos autos, as conclusões firmadas pela Banca de Verificação e Validação PCD e pelo Núcleo de Acessibilidade e Inclusão UFMG, considerando o amparo dos procedimentos adotados em disposições expressas no edital e não ter sido demonstrada nenhuma ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição. 2.3 Concluo, assim, pela inexistência de elementos nos autos que demonstrem plausibilidade do direito do autor, e, considerando a natureza cumulativa dos requisitos, não faz este jus ao provimento liminar. 3.1 Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3.2 Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua finalidade, sob pena de indeferimento. 3.3 Após, à parte ré, pelo mesmo modo e prazo, para especificação de provas. I.

29/07/2025, 00:00

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