Habeas Corpus Criminal 1000045-75.2023.4.06.0000 - TRF6

Habeas Corpus Criminal 1000045-75.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000045-75.2023.4.06.0000. IMPETRADO: JUIZ DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS DECISÃO O presente habeas corpus foi impetrado em favor de Rodrigo de Oliveira, objetivando a concessão de ordem determinando o relaxamento da prisão preventiva do paciente. A impetração se volta contra decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Lavras, que, nos autos do inquérito policial nº 1000920-04.2022.4.06.3808, deixou de conhecer do pedido de relaxamento da prisão preventiva, sob o fundamento de impossibilidade de reanálise, durante o plantão judicial, de decisão proferida pelo juízo natural. Narra a inicial que o relaxamento da preventiva foi requerido ao juízo processante, mas não foi apreciado, por causa de conflito negativo de competência suscitado, cuja definição está a cargo do Superior Tribunal de Justiça. Prossegue a narrativa afirmando que o referido conflito foi suscitado pelo Juízo Federal ao receber ação penal que tramitava perante a Justiça do Estado de Minas Gerais, em decorrência de denúncia por crimes contra a liberdade sexual supostamente cometidos pelo ora paciente, mas, segundo o Juízo de Direito, conexos aos crimes tipificados nos art. 149 e 149-A do Código Penal, cujo processamento está adstrito à competência da Justiça Federal. Alega-se que, antes do advento do conflito citado, ainda não julgado, outro havia sido instaurado entre os mesmos Juízos de Direito e Federal, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a competência da Justiça Federal. Mesmo diante dessa decisão, o Juízo Federal da Subseção de Lavras declarou-se incompetente para o julgamento dos delitos contra a liberdade sexual, fundamentando essa decisão no fato de que o inquérito policial em curso perante a Polícia Federal para investigação dos crimes tipificados nos art. 149 e 149-A do Código Penal havia sido arquivado antes da decisão do Juízo de Direito suscitando o primeiro conflito. Na sequência, os autos foram remetidos à Justiça Estadual, mas devolvidos ao Juízo Federal, que, então, suscitou o segundo conflito de competência, sem, contudo, analisar naquela oportunidade o pedido de relaxamento da prisão, à qual se imputa ilegalidade, por excesso de prazo na formação da culpa. O excesso decorreria do fato de o ora paciente se encontrar preso preventivamente desde o dia 28.06.2021, por ordem do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lavras, ao passo que a instrução criminal se encerrou há nove meses e não se tem notícia de previsão para a prolação da sentença, principalmente diante do novo conflito de competência suscitado e ainda não decidido. O pedido de liminar foi indeferido. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao relaxamento da prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares. É o relatório. Decido. Em consulta aos autos do inquérito policial autuado sob o nº 1000920-04.2022.4.06.3808, verificou-se que o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Lavras deferiu o relaxamento da prisão preventiva do paciente Rodrigo de Oliveira no dia 17.02.2023, após ser designado pelo Superior Tribunal de Justiça para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até a decisão do conflito de competência nº 193.974. O alvará de soltura, expedido em 18.02.2023, foi cumprido na mesma data. Nesses termos, verifica-se a perda do objeto do habeas corpus, haja vista a prolação de decisão revogatória da prisão após a impetração do writ, evidenciando a superveniente ausência de interesse processual. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO REFERÊNCIA: 1000920-04.2022.4.06.3808 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: PACIENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) PACIENTE: FLAVIA JULIANE AGUIAR MEDRADO - MG145751 POLO PASSIVO: Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus, por superveniente perda do objeto. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000045-75.2023.4.06.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região PRESIDÊNCIA PROCESSO REFERÊNCIA: 1000920-04.2022.4.06.3808 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RODRIGO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA JULIANE AGUIAR MEDRADO - MG145751 POLO PASSIVO:JUIZ DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO DE OLIVEIRA, contra decisão pela qual o Juiz Federal Plantonista da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG não conheceu do pedido de relaxamento da prisão preventiva por ele formulado, por entender que o aludido requerimento consiste em reiteração de outro anteriormente formulado e já decidido, em 17/12/2022, pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Lavras/MG, que, inclusive, suscitou conflito negativo de competência e determinou o encaminhamento dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, no dia 19/12/2022. O impetrante alega a existência de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que ele permanece preso desde 28/06/2021, conquanto a instrução criminal, na ação penal de fundo, tenha sido encerrada há aproximadamente 09 (nove) meses, e diante da ausência de previsão de quando ela será sentenciada, uma vez que os autos respectivos se encontram no egrégio Superior Tribunal de Justiça, aguardando processamento do conflito de competência suscitado, em 19/12/2022, pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Lavras/MG. É o breve relato. DECIDO. Examinando os presentes autos, não verifico a existência de qualquer vício de ilegalidade na decisão pela qual o Juiz Federal Plantonista da Subseção Judiciária de Belo Horizonte não conheceu do pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do ora paciente. Isto porque, consoante bem apontado no decisum impugnado, o pleito de relaxamento de prisão já havia sido examinado no dia 17/12/2022, pelo Juízo natural da ação penal, no caso, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Lavras/MG que, inclusive, suscitou conflito negativo de competência e determinou o encaminhamento dos autos originários para o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 19/12/2022. Consoante dispõe o art. 1º, § 1º, da Resolução n. 71, de 31/03/2009, do colendo Conselho Nacional de Justiça, “O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica”. Por outro lado, após a suscitação de conflito de competência pelo Juízo natural da ação penal de fundo, este egrégio Tribunal Regional Federal se tornou impossibilitado de exercer controle de legalidade na manutenção da custódia preventiva do paciente, pois cabe ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do conflito de competência suscitado (CC 193.974/MG), apontar a autoridade judicial que deverá resolver as questões urgentes suscitadas no processo. Com estas considerações, INDEFIRO o pedido de liminar. I. Encaminhem-se cópia deste decisum ao eminente Ministro Azulay Neto, Relator do Conflito de Competência 193.974/MG. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao eminente Relator natural. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG (data e assinatura digitais) Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Em regime de Plantão Judicial

10/01/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)