Procedimento Comum Cível 1001986-17.2018.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001986-17.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1001986-17.2018.4.01.3802/MG EXECUTADO: POSTO ANTARES LTDA ADVOGADO(A): BRUNO SALLUM MATEUS SILVA (OAB MG123266) ADVOGADO(A): GUSTAVO MATEUS GOMES (OAB MG068540) ADVOGADO(A): LUCIANA MATEUS GOMES LOURENCO (OAB MG083860) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada por POSTO ANTARES LTDA ao cumprimento de sentença instaurado pela UNIAO, para fins de adimplemento de obrigação de pagar honorários sucumbenciais, correspondente à quantia de R$9.224,60 (evento 64, DOC1). A executada alega, em síntese, excesso de execução, destacando que o quantum debeatur corresponde a R$7.718,00 (evento 76, DOC1), valor que depositou em juízo (evento 76, DOC2). Parecer e cálculos da contadoria judicial (evento 91), dos quais as partes foram intimadas. Então, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Versa a divergência sobre o valor do débito cobrado nos autos, à luz do julgado objeto do presente feito. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, foi exarado o seguinte parecer (evento 91, DOC1): "A Contadoria informa que os cálculos acostados pela FAZENDA NACIONAL no evento 64 estão correto, conforme confirmado pelos cálculos anexos. Os cálculos apresentados pela parte executada, no evento 76, estão em desacordo, pois consideram a aplicação da SELIC somente a partir de 10/2023, mas o correto é a incidência da referida taxa a partir de 12/2021. Destaca-se que a aplciação da SELIC está correta desde 12/2021, uma vez que a taxa é também uma correção monetária, sendo portanto adequada sua aplicação desde a data estitulada na emenda 113."  Diante de tais assertivas, forçoso reconhecer que a executada não observou fielmente os parâmetros estabelecidos no julgado e as regras constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesses termos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologo os cálculos apresentados pela União, correspondentes a R$9.224,60, em abril/2024 (evento 64, DOC2). Incabíveis honorários advocatícios em decorrência da rejeição à impugnação (Súmula 519 - STJ). Entretanto, considerando o depósito judicial a menor (R$7.718,00, em outubro/2024 - evento 76, DOC2), deverá incidir, sobre a diferença devida, a multa legal de 10% e a verba de patrocínio, também à base de 10%, assegurada a atualização monetária, até a data do efetivo pagamento, nos termos do CPC, art. 523, §2º, e Súmula 517 - STJ. Decorrido o prazo recursal, sem pagamento do valor remanescente devido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para manifestação acerca do depósito judicial realizado pela executada durante a fase de conhecimento do processo (R$74.916,75, atualizado em setembro/2025 - evento 100, DOC1), bem como sobre a penhora realizada no rosto destes autos (evento 37). Prazo de 15 dias, Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

17/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(99)