Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006687-43.2015.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006687-43.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006687-43.2015.4.01.3802/MG EXEQUENTE: DENILSON SOARES PADILHA ADVOGADO(A): ELISAMA MARTINS GARCIA (OAB MG160702) ADVOGADO(A): LARISSA MARTINS PADILHA (OAB MG186968) EXEQUENTE: AF DIVISAO DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): BRUNA LURI KOGA (OAB SP429256) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Oficie-se à Caixa Econômica Federal, ao fito de se proceder à transferência do valor total depositado na conta judicial nº 0621.005. 86807090-1, relativamente ao pagamento do precatório nº 194/2023 (evento 206), com a retenção de 3% (três por cento) do imposto de renda devido, na forma a seguir explicitada, remetendo-se ao Juízo o comprovante da operação, no prazo de 05 (cinco) dias: a) para a empresa AF GRUPO DIVISÃO DE TRANSPORTES ME, CNPJ 03.282.086/0001-80, o percentual de 70% (setenta por cento), para a conta corrente/poupança n. 122950-8, agência 52-3, do Banco do Brasil S/A, na forma indicada (evento 205), procedendo-se à retenção de imposto de renda devido, na alíquota de 3% (três por cento) por se tratar de precatório, em nome do cedente DENILSON SOARES PADILHA, CPF: 863.282.206-34, nos termos da Resolução n. 822 do Conselho de Justiça Federal, de 20 de março de 2023, artigo 32, parágrafo único1. b) para DENILSON SOARES PADILHA, CPF: 863.282.206-34, o percentual de 30% (trinta) por cento, para a conta corrente n. 329432-3, agência 0264, do Banco Bradesco, na forma indicada (evento 202), procedendo a retenção do imposto devido, nos termos acima mencionado. II – Intimem-se. Uberaba (MG), 31 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006687-43.2015.4.01.3802. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006687-43.2015.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENILSON SOARES PADILHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELISAMA MARTINS GARCIA - MG160702 POLO PASSIVO:DENILSON SOARES PADILHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELISAMA MARTINS GARCIA - MG160702 RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006687-43.2015.4.01.3802 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União em face de acórdão que confirmou a sentença e reconheceu o direito do autor à indenização por dano material, decorrente de ato ilícito administrativo. O recurso não foi analisado no acórdão posterior, que julgou, apenas, os embargos declaratórios do autor. Segue breve resumo dos fatos: O autor teve judicialmente reconhecida, nos autos do processo 2000.38.02000698-8 - trânsito em julgado em 16/11/2010 (ID 18388451, fls. 90), a ilegalidade da sua dispensa do exército, ocorrida em 29/03/1996, em decorrência de acidente ocorrido em serviço, durante treinamento da equipe de voleibol de oficiais e sargentos, em 28/08/1994. Houve determinação de recebimento dos vencimentos e seus consectários retroativamente à data da dispensa ilegal, anulação das punições e incorporação de todas as vantagens como se na ativa estivesse. Determinou-se, ainda, a reversão de sua dispensa se apresentasse condições físicas para retornar à ativa ou, caso contrário, sua reforma de ofício. Em consequência da mencionada dispensa ilegal, o autor não recolheu mensalidades que eram diretamente descontadas do seu contracheque, a título de contrato de seguro com a Fundo de Habitação do Exército que, por esta razão, cancelou o ajuste que lhe garantia, em caso de invalidez por acidente em serviço, uma indenização no valor de R$60.372,00, atualizado em julho de 1994 (ID 18388451, fls. 94 c/c fls. 102/103). Ao ter reconhecida sua invalidez permanente, em 27/11/2003 (ID 18388451, fls. 125/126), a indenização securitária foi negada ao autor, motivo pelo qual ingressou com esta ação ordinária nº 0006687-43.2015.4.01.3802, a reclamar o recebimento do respectivo valor, a título de ressarcimento por dano material decorrente do ato ilícito, judicialmente reconhecido. Sentença (ID 18388451, fls. 193/200) condenou a UNIÃO à indenização no valor de R$60.372,00 (sessenta mil, trezentos setenta dois reais, valor atualizado em julho de 1994), acrescido de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidentes a partir da condenação, observada a Súmula 362 do STJ. Acórdão proferido pelo TRF - 1ª Região (ID 18388453, fls. 63/76) deu parcial provimento às apelações das partes e fixou os seguintes marcos temporais para o cálculo da indenização: fluência dos juros de mora a partir de 29/03/1996 (data do ilícito administrativo) e fluência da correção monetária a partir de novembro/2003 (data em que a invalidez do autor foi reconhecida). Os parâmetros do cálculo, por sua vez, foram fixados nos moldes determinados pelo STJ no Tema 905, item 3.1 Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados (ID 112458524), restou sem análise o aclaratório oposto pela UNIÃO (ID 18388453, fls. 92/97) que prequestiona diversos dispositivos constitucionais e legais, citando expressamente o art. 100, § 12, da CF/88; o art. 1º - F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09); o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 e o art. 4º da MP 2.180-35/2001. Aponta ainda contradição na decisão do acórdão embargado ao fixar a fluência dos juros de mora a partir do dia 29.03.1996 (data do ilícito) e a fluência da correção monetária a partir de novembro de 2003 (data do reconhecimento administrativo da invalidez permanente do autor). Assevera que o artigo 398 do Código Civil não teria sido adequadamente interpretado e que os juros deveriam se iniciar no momento da negativa administrativa do direito pleiteado, ocorrida em 2015. Indicou, por fim, omissão no acórdão embargado, ao deixar de se manifestar sobre a incidência do art. 1º F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006687-43.2015.4.01.3802 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Razão assiste à União em sua manifestação ID124889516: os embargos de declaração por ela opostos não foram analisados pelo acórdão ID 112458524. Passo, portanto, a examiná-los. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material. No caso em exame, verifico que o julgado não existe contradição ou omissão, tal como alega a embargante em seu recurso. O voto condutor do acórdão embargado apreciou de forma suficientemente fundamentada as questões debatidas, destacando que a fluência dos juros de mora se daria a partir de 29/03/1996, data do ilícito administrativo, e a correção monetária se daria a partir de novembro/2003, data em que a invalidez do autor foi reconhecida. Os parâmetros de cálculo, por sua vez, foram fixados nos moldes determinados pelo STJ no Tema 905, item 3.1 que define, exatamente, a forma de aplicação do artigo 1º F da Lei n. 9.494/97: “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.”. O acórdão esclareceu, ainda, que “no caso em apreço, no que diz respeito aos juros de mora: de 29/03/1996 a dezembro de 2002 deverão ser de 0,5% ao mês; a partir de janeiro de 2003, aplica-se a Taxa Selic, descontada parcela relativa aos juros de mora, até outubro de 2003. A partir de novembro de 2003, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados englobadamente pela Taxa Selic, situação que perdurará até o início da vigência da Lei n° 11.960/2009. A partir da vigência da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora deverão ser os mesmos aplicados à poupança e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E". Observo, portanto, que a embargante simplesmente discorda dos fundamentos do julgado e busca, assim, a modificação da conclusão do aresto embargado, o que é incompatível com a natureza jurídica dos embargos declaratórios. Lembro que o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins de pré-questionamento, somente é possível diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no pronunciamento judicial a respeito de questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, uma vez que “o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão” (STJ: EDcl no HC 280.294/PE, 6ª Turma, DJe 03/08/2015). Acrescente-se que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria suscitada, não sendo necessário, para tal fim, que a Corte se debruce sobre os dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais que as partes eventualmente intentem levar à apreciação das instâncias extraordinárias, o que a jurisprudência denominou de prequestionamento ficto, positivado no art. 1.025 do CPC. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos declaratórios, consoante os arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente devem ser interpostos na manifesta presença de vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de serem considerados protelatórios e atraírem a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa (elevada até 10% em caso de reiteração protelatória). Por fim, vale lembrar que o resultado do julgamento em sentido diverso ao interesse da parte não constitui omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a via dos embargos de declaração. Cabe, se assim entender a parte, manejar os recursos próprios dirigidos às Cortes competentes, e não embargos de natureza declaratória que, ordinariamente, não tem a função de reexaminar a matéria decidida pelo órgão julgador. Nessas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União.. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0006687-43.2015.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006687-43.2015.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENILSON SOARES PADILHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISAMA MARTINS GARCIA - MG160702 POLO PASSIVO:DENILSON SOARES PADILHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISAMA MARTINS GARCIA - MG160702 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. 2. Não padece de vício o acórdão que possui fundamentação suficiente a solucionar a lide, especialmente quando as questões suscitadas pela parte e não abordadas no julgado são se prestam a infirmar sua conclusão. 3. Para fins de prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, basta a simples oposição dos embargos de declaração, sendo despicienda a análise das matérias prequestionadas pelo órgão julgador. 4. Embargos rejeitados ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 19 de abril de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006687-43.2015.4.01.3802. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PAULO SOARES PINTO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0006687-43.2015.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENILSON SOARES PADILHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISAMA MARTINS GARCIA - MG160702 POLO PASSIVO:DENILSON SOARES PADILHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISAMA MARTINS GARCIA - MG160702 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (APELANTE)]. Polo passivo: [, União Federal - CNPJ: 10.266.175/0002-80 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[DENILSON SOARES PADILHA - CPF: 863.282.206-34 (APELANTE), ] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[DENILSON SOARES PADILHA - CPF: 863.282.206-34 (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

26/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(217)