Procedimento Comum Cível 6020293-86.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre AposentadoriaProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MARCO AURELIO DE FREITAS SENRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 25815

·

CPF

·

Representa: Autor

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 025815·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 19:30

Confirmada

16/05/2026, 23:46

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:56

Publicação

08/05/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6020293-86.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARCO AURELIO DE FREITAS SENRA ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

07/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 09:28

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 21:13

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 13:42

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 10:22

Publicação

30/05/2025, 02:47

Todas as movimentações(35)

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 19:30

Confirmada

16/05/2026, 23:46

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:56

Publicação

08/05/2026, 03:07

Documentos

•07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6020293-86.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARCO AURELIO DE FREITAS SENRA ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

07/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 09:28

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 21:13

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 13:42

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 10:22

Publicação

30/05/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6020293-86.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARCO AURELIO DE FREITAS SENRA ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, homPologo o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, alínea ?a? do CPC, condenando a União ao pagamento dos valores descontados ilegalmente a título de imposto de renda nos proventos da parte autora, nos termos da Lei Federal 7.713/88, a contar de 23/10/2023, monetariamente corrigidos de acordo com o disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9250, de 1995, sem acumular com juros de mora, compensados os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos/apurados na declaração anual, na forma prevista na Súmula 394/STJ (AgRg no REsp 1344201 / RS; 1ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/06/2013), portanto, observado o refazimento das declarações de ajuste anual de imposto de renda da parte autora, conforme for apurado em liquidação de sentença. Defiro o pedido de antecipação da tutela para ordenar que a fonte pagadora (INSS e FUNDIÁGUA) promova a liberação imediata dos descontos (pagamentos mensais) do Imposto de Renda na fonte sobre os proventos de sua aposentadoria. Incabíveis, na espécie, honorários de advogado por força do disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10522, de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, que literalmente dispõem sobre a isenção dos honorários sucumbenciais. Incabível, na espécie, reexame necessário por força do disposto no art. 496, § 4º, inciso II, do CPC. Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

29/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:39

Expedida/certificada

28/05/2025, 13:54

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

27/05/2025, 19:24

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 17:47

Mero expediente

27/05/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 17:06

Decurso de Prazo

18/05/2024, 01:02

Documento (Certidão)

17/05/2024, 13:51

Documento (Certidão)

15/05/2024, 16:33

Confirmada

10/05/2024, 23:59

Expedida/Certificada

30/04/2024, 07:01

Expedida/certificada

30/04/2024, 07:01

Mero expediente

27/04/2024, 22:08

Documento (Certidão)

26/04/2024, 17:34

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 17:08

Distribuição (sorteio)

26/04/2024, 17:07

•29/05/2025, 00:00