Apelação Cível 1003716-82.2023.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1003716-82.2023.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/09/2023, 07:45

Documento (Informações)

18/09/2023, 07:45

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:06

Decurso de Prazo

09/09/2023, 00:04

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:01

Publicação

31/08/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003716-82.2023.4.06.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0242976-31.2009.8.13.0472 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANDRO DIAS SANT' ANNA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITAL AUGUSTO DE CARVALHO - MG30873 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSVALDO PEREIRA DUARTE - MG67569-A e SORAYA HELENA COELHO LEITE - MG52794-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.322.264/0001-64 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.662.270/0002-49 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[LEANDRO DIAS SANT' ANNA - ME - CNPJ: 02.744.278/0001-07 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

30/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/08/2023, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 09:53

Documento (Certidão)

29/08/2023, 09:52

Documento (Informações)

25/08/2023, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 10:39

Mudança de Classe Processual (Círculos de Reflexão com Ofensores; Conferências de Grupos Familiares)

25/08/2023, 10:38

Documentos

Intimação

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003716-82.2023.4.06.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0242976-31.2009.8.13.0472 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEANDRO DIAS SANT' ANNA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITAL AUGUSTO DE CARVALHO - MG30873 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSVALDO PEREIRA DUARTE - MG67569-A e SORAYA HELENA COELHO LEITE - MG52794-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.322.264/0001-64 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.662.270/0002-49 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[LEANDRO DIAS SANT' ANNA - ME - CNPJ: 02.744.278/0001-07 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSVALDO PEREIRA DUARTE - MG67569-A e SORAYA HELENA COELHO LEITE - MG52794-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1003716-82.2023.4.06.9999 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou embargos apresentados em feito executivo, determinando o regular prosseguimento deste. O feito se encontra incorretamente registrado como remessa necessária. A execução de multa deriva de fiscalização do INMETRO, que detectou discrepância de mais de 20 gramas entre o peso real da embalagem de carne de coelho congelada, vendida em um supermercado da cidade do Rio de Janeiro no ano de 2000, com lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO n. 954.312, datado de 18/9/2000. Afirma o recorrente que o crédito estaria prescrito e que a sentença seria incongruente, por não observar a aplicação de multas diversas pela mesma infração.Pugna pela aplicação de penalidade mais branda, tal seja, advertência. Observa ser microempresa, de caráter familiar, que não teria causado nenhum prejuízo ao consumidor, pugnando pela substituição da multa por uma advertência. O INMETRO, em contrarrazões, lembrou que ao recorrente foram aplicadas as penalidades descritas nos autos de infração confeccionados em 18/09/2000, 03/10/2000, 01/11/2000 e 11/12/2000. Observou que estes embargos se referem apenas à execução relativa à CDA n. 152, no valor de R$1.977,15, que teve por fundamento o auto de infração n. 955.292, lavrado em 11/12/2000; que a notificação do recorrente deu-se em 24/06/2003. Assim, como a execução foi proposta em 7/10/2005, não haveria se falar, na espécie, em prescrição. Noticiou que o art. 1º-A da Lei n. 9.873/99 prescreve prazo quinquenal para a prescrição do crédito não tributário. Aduz que a demora de conclusão no processo administrativo não interfere no prazo, sendo sua conclusão causa interruptiva da prescrição. Assevera que a Administração tem 5 anos para apurar a infração e mais cinco anos para instaurar a execução fiscal correlata para a cobrança de multa. Remetidos os autos por equívoco ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foram eles reecaminhados para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região e, após a criação deste Tribunal, redistribuídos para o TRF6. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1003716-82.2023.4.06.9999 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Como bem observado pelo INMETRO, estes embargos se referem ao auto de infração n. 954312, lavrado em 18/9/2000. Em defesa apresentada na via administrativa, o embargante esclareceu que teria havido erro de impressão na etiqueta afixada na embalagem, pois onde deveria constar 27 gramas, constou 07 gramas. O auto de infração confirma a indicação do peso da embalagem superior ao declarado, com excesso verificado de 22,4 g. A embargante foi autuada por infringência de dispositivo de regulamentação técnica metrológica e apenada na forma da legislação de regência. Praticou ato abusivo ao direito do consumidor, consubstanciado na indicação de peso de embalagem inferior ao efetivamente utilizado, o que provocou a cobrança do excesso como produto. Houve obediência ao devido processo legal e ao contraditório. De fato, o contribuinte formulou defesa, encaminhada ao INMETRO por carta com aviso de recebimento. A notificação do resultado do procedimento administrativo deu-se em 24/6/2003 e a execução fiscal foi proposta em 7/10/2005. O art. 1ª da Lei n. 9.873/99 estabelece prazo de cinco anos para exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, contados da prática do ato. Tendo a infração sido praticada em 18/9/2000 (data da lavratura do auto respectivo), e o procedimento administrativo se encerrado em 24/6/2003, não há se falar na ocorrência de prazo de decadência, previsto no art. 1º da Lei n. Lei n. 9.873/99. A notificação do resultado do procedimento administrativo deu-se em 24/6/2004 e a execução fiscal foi proposta em 7/10/2005, motivo pelo qual não há falar-se, tampouco, em ocorrência do prazo de prescrição quinquenal, previsto no art. 1º-A da Lei n. 9.873/99. Como bem observado pelo magistrado sentenciante, a pretensão de substituição da multa por advertência não merece guarida. Isso porque a aplicação das penalidades previstas no art. 8º da Lei n. 9933/99 (que revogou, no ponto a Lei n. 5.966/73) pode se dar de forma isolada ou cumulativa, sem necessariamente haver imposição de uma gradação ou ordem nas penalidades. Verifico, ainda, que o art. 10 da Lei n. 9933/99 fixa parâmetro de R$100,00 (cem reais) a R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a aplicação da pena de multa, sendo que a multa aplicada na espécie, tal seja, R$1.977,15 (um mil novecentos e setenta e sete reais e quinze centavos), não se afigura desproporcional ou excessiva. Quando às demais penalidades aplicadas, pela mesma infração, em processos diversos, verifico fugirem do objeto destes embargos, sendo que a gradação das punições certamente deveu-se à reiterada prática da infração. Como se vê, a sentença foi prolatada com apoio nos elementos constantes no caderno probatório, motivo pelo qual me abstenho de realizar maiores considerações sobre o tema, encampando suas adequadas razões para confirmá-la. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Determino a retificação da autuação, para substituição da classificação do feito como remessa necessária para apelação. É como voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 1003716-82.2023.4.06.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0242976-31.2009.8.13.0472 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LEANDRO DIAS SANT' ANNA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITAL AUGUSTO DE CARVALHO - MG30873 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSVALDO PEREIRA DUARTE - MG67569-A e SORAYA HELENA COELHO LEITE - MG52794 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Processo: 1003716-82.2023.4.06.9999. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0242976-31.2009.8.13.0472 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LEANDRO DIAS SANT' ANNA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VITAL AUGUSTO DE CARVALHO - MG30873 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO SENTENÇA. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e proferida com apoio no caderno probatório merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. 2. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade,negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 19 de abril de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

27/04/2023, 00:00

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