Procedimento Comum Cível 0002065-23.2013.4.01.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002065-23.2013.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002065-23.2013.4.01.3823/MG AUTOR: JOAO CARLOS BOUZAS MARINS ADVOGADO(A): PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando que, de regra, a mera interposição de agravo não tem o condão de obstar o prosseguimento do feito, o despacho de evento 80 determinou o prosseguimento da ação e o cumprimento da decisão de evento 59, DESPADEC1. Ocorre que a decisão de evento 59 trata da expedição de requisção de pagamento, de modo que é preciso observar o art. 100 da CF. Nesse sentido, por não ter a decisão que determinou a expedição do requisitório transitado em julgado, entendo ser o caso de se rever a determinação. Suspendam-se os autos até o julgamento do agravo. Após o trânsito do Agravo de Instrumento 6003041-53.2026.4.06.0000, cumpra-se a decisão de evento 59. Intimem-se. Cumpra-se.

29/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:49

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:53

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:04

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:18

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:45

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:25

Confirmada

16/04/2026, 23:59

Publicação

08/04/2026, 03:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002065-23.2013.4.01.3823/MG AUTOR: JOAO CARLOS BOUZAS MARINS ADVOGADO(A): PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao agravo de instrumento de Evento 70, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Cumpra-se integralmente o despacho de evento 59.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 10:21

Mero expediente

05/04/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 08:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002065-23.2013.4.01.3823/MG AUTOR: JOAO CARLOS BOUZAS MARINS ADVOGADO(A): PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença (evento 46), no qual o Exequente, JOAO CARLOS BOUZAS MARINS, buscava a satisfação de seu crédito no valor de R$ 90.045,90 (noventa mil quarenta e cinco reais e noventa centavos), atualizado até junho de 2025, incluídos os honorários advocatícios, sendo que a sentença consta acostada na pág. 127/130 do evento 2, VOL1 (peças digitalizadas quando da tramitação do feito na segunda instância). Regularmente intimada nos termos do art. 535 do CPC, a Executada, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - FUFV, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Evento 53), alegando excesso de execução. A UFV sustentou que o Exequente não havia descontado 30 dias de férias que foram usufruídas, o que gerou um excesso no valor de R$ 61.416,58. Segundo a UFV o valor correto seria R$ 28.629,32, atualizado até junho de 2025, incluídos os honorários advocatícios. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação e a condenação do Exequente em 10% de honorários sobre o excesso. Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o Exequente JOAO CARLOS BOUZAS MARINS informou expressamente que “não apresenta oposição aos cálculos apresentados pela Executada”, requerendo a homologação dos cálculos no valor de R$ 28.629,32. Contudo, manifestou resistência à condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que o mero ajuste de valores não caracteriza sucumbência e que o princípio da causalidade deve prevalecer, pois o Exequente não teria dado causa ao incidente processual. É o que cabia relatar. Decido. O objeto central da Impugnação apresentada pela UFV residia na cobrança em excesso de R$ 61.416,58, por não terem sido descontados 30 dias de férias usufruídas pelo servidor no período de afastamento para doutorado. O Exequente, ao se manifestar (Evento 57), concordou expressamente com o valor apresentado pela Executada, de R$ 28.629,32 (principal e honorários). Com efeito, a ausência de oposição, aliada ao pedido de homologação do valor indicado pela Executada, implica o reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 61.416,58, inicialmente alegado pela UFV. Destarte, o acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, pugnando pelo reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 61.416,58 (sessenta e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos) é medida que se impõe. Como consequência, deverão ser utilizados os valores indicados pela executada na planilha acostada no evento 53, DOC8: R$ 26.026,65 (principal) e R$ 2.602,67 (honorários), totalizando R$ 28.629,32 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos). De outra banda, no tocante ao pleito de destaque do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito principal para pagamento de honorários advocatícios contratuais (vide petição do evento 46), tendo em vista a juntada do Contrato de Honorários Advocatícios (evento 46, DOC3), em harmonia com o art. 22, §4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e com a Resolução nº 822/2023 do CJF, artigos 15 a 19, tenho que merece prosperar. Por derradeiro, ante a concordância do credor, ora exequente, com a impugnação apresentada pela FUFV, fundada em excesso de execução, aos cálculos apresentados pelo primeiro, o que constitui ônus dos exequentes, cuja homologação por este juízo atesta o valor correto da execução e determina o decote do excedente, reveste-se de fase preliminar de apuração do quantum na forma de simples cálculo aritmético, consoante parâmetros estabelecidos pelo título judicial, e restando incontroverso não gera sucumbência; consequentemente, não enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim também tem se manifestado a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. HIPÓTESE DE EXECUÇÃO INVERTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quando o devedor voluntariamente comparece em juízo para reconhecer seus débitos, o que equivale ao cumprimento espontâneo da obrigação (execução invertida), afasta-se a fixação de honorários advocatícios na fase executiva. 2. Embora os cálculos iniciais não tenham sido elaborados pela Autarquia, os seus cálculos é que foram acolhidos e homologados integralmente, após apresentação de valores incorretos pela parte autora. A situação se assemelha, portanto, à hipótese de" execução invertida "- quando o credor concorda com os cálculos apresentados pelo devedor. (TRF4, AG 5044662-14.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/05/2021) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC/73. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. FASE PRELIMINAR DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelo do INSS tem por alvo a sentença que julgou extinto o processo de execução, após o regular pagamento através de RPV, e desta feita condenou novamente a Autarquia em 10% sobre o valor do acordo/condenação a título de honorários advocatícios relativos a esta derradeira fase processual. 2. Em sede de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa de crédito contra a Fazenda Pública, o rito a seguir é dos art. 730 do CPC/73, vez que é citada para, no prazo de 10 dias, oportunizar o oferecimento de embargos à execução, sendo que o pagamento é realizado através de precatório ou RPV, não se aplicando os efeitos processuais do cumprimento espontâneo e voluntário do julgado na forma do art. 475-J do CPC/73. Não incidência da Súmula nº 517/STJ. 3. A concordância do credor com a impugnação da Fazenda Pública fundado em excesso de execução aos cálculos discriminados constante da memória de atualização apresentada, ônus do exequente, cuja homologação pelo juiz atesta o valor correto da execução e determina o decote do excedente, reveste-se de fase preliminar de apuração do quantum na forma de simples cálculo aritmético, conforme os parâmetros do título judicial, e restando incontroverso não gera sucumbência, hipótese dos autos. 4. Recurso do INSS a que se dá provimento para reformar parcialmente sentença e excluir a condenação de honorários advocatícios. (TRF-1 - AC: 00151282620124019199, Relator: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 16/03/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 12/05/2016) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que, como regra, não são devidos honorários advocatícios, em sede de liquidação de sentença. Excepcionalmente, serão arbitrados honorários advocatícios quando a fase de liquidação assumir nítido cunho litigioso. Precedentes. 2. O eg. Tribunal de origem, considerando os elementos da presente demanda, entendeu que não existe circunstância que caracterize a aplicação da excepcionalidade ao caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1291408 SP 2011/0260837-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2018) (grifos nossos) Pelo exposto: ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 61.416,58 (sessenta e um mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos); HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Executada (Evento 53) no valor de R$ 28.629,32 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), do qual R$ 26.026,65 (vinte e seis mil vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) corresponde ao crédito principal e R$ 2.602,67 (dois mil seiscentos e dois reais e sessenta e sete centavos) aos honorários de sucumbência, conforme planilha acostada no evento 53, DOC8; DEFIRO o requerimento de destaque dos honorários contratuais no ofício requisitório destinado ao pagamento do crédito principal, em 10% (dez por cento), conforme pugnado (evento 46), em favor de LEONARDO REZENDE & PAOLA ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB nº 2.532, CNPJ 09.380.641/0001-93; EXPEÇA-SE RPV em nome de JOAO CARLOS BOUZAS MARINS, CPF nº 78541271749, para pagamento do crédito na ordem de R$ 26.026,65 (vinte e seis mil vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) – valor posicionado em 06/2025, do qual deverá ser destacado o percentual de 10% (dez por cento) em favor de LEONARDO REZENDE & PAOLA ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB nº 2.532, CNPJ 09.380.641/0001-93; EXPEÇA-SE RPV em favor de LEONARDO REZENDE & PAOLA ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB nº 2.532, CNPJ 09.380.641/0001-93 para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.602,67 (dois mil seiscentos e dois reais e sessenta e sete centavos) – valor posicionado aos 06/2025 (vide evento 53, DOC8); DEIXO de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência; Expedidos os requisitórios, INTIMEM-SE as partes para manifestarem a sua concordância com os valores requisitados no prazo comum de 05 (cinco) dias; havendo concordância ou na ausência de manifestação, CONCLUAM-SE os ofícios requisitórios, MIGRANDO-OS ao TRF6. Esclareço que a atualização monetária e a incidência de juros ocorrerão a partir da data-base, nas formas previstas no art. 7º da Resolução CJF 822/2023. Efetuados os pagamentos e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Viçosa, 15 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

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