Procedimento Comum Cível 6000643-47.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000643-47.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000643-47.2024.4.06.3802/MG AUTOR: PRISCILLA DA SILVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): JAQUELINE BAHU PICOLI CONRADO (OAB SP300347) AUTOR: MIGUEL SILVEIRA MIRANDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JAQUELINE BAHU PICOLI CONRADO (OAB SP300347) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, arredadas as preliminares, é julgado procedente o pedido inicial, para: 3.1) condenar a UNIÃO ao fornecimento do fármaco ALFAGALSIDASE (REPLAGAL®), posologia de 3,5mg/3,5ml, correspondente a 02 (dois) frascos EV, quinzenalmente, para efetivação do tratamento de patologia conhecida como ?Doença de Fabry? ? CID E75.2 (evento 10/doc.4), nos quantitativos necessários ao reportado tratamento, conforme prescrição médica, sem qualquer ônus ao paciente ou à sua família, necessária a apresentação de relatório e prescrição médica periódicos (semestralmente); 3.2) delimitar o valor de aquisição do medicamento ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC (observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em licitações, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28/11/2023, do CNJ, respeitado o teto do PMVG; 3.3) convalidada a tutela de urgência (evento 16), ordenar-lhe a efetivação em até 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio em conta dos entes públicos; 3.4) condenar a UNIÃO ao pagamento de verba de patrocínio, no valor correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais), assegurada atualização plena (Tema 1313/STJ28), e ao pagamento de eventuais despesas judiciais, deixando de condená-la em custas, sem prejuízo daquelas adiantadas pelo autor (Lei 9.289/96, art. 4°, inciso I). Comunique-se ao Sodalício, com cópia da presente, em face dos agravos de instrumento interpostos (autos 6002899-20.2024.4.06.0000 e 6003518-47.2024.4.06.0000). Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. A tempo e modo, arquivem-se. Uberaba (MG), 14 de agosto de 2025.

19/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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