Procedimento Comum Cível 1017242-64.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelOncológicoProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ANGELA SUELI RIBEIRO

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA

OAB/MG 153979·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1017242-64.2022.4.01.3800/MG RELATOR: FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR EXEQUENTE: ANGELA SUELI RIBEIRO ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 248 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 01:25

Expedida/certificada

27/05/2026, 01:00

Por decisão judicial

26/05/2026, 00:59

Paga

25/05/2026, 16:03

Por decisão judicial

19/04/2026, 00:29

Enviada ao Tribunal

18/04/2026, 09:35

Documento (Certidão)

12/04/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:20

Depósito de Bens/Dinheiro

03/04/2026, 10:21

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:13

Documento (Mandado)

25/03/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 06:24

Todas as movimentações(227)

Publicação

02/06/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1017242-64.2022.4.01.3800/MG RELATOR: FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR EXEQUENTE: ANGELA SUELI RIBEIRO ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 248 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

27/05/2026, 01:25

Expedida/certificada

27/05/2026, 01:00

Por decisão judicial

26/05/2026, 00:59

Paga

25/05/2026, 16:03

Por decisão judicial

19/04/2026, 00:29

Enviada ao Tribunal

18/04/2026, 09:35

Documento (Certidão)

12/04/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:20

Depósito de Bens/Dinheiro

03/04/2026, 10:21

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:13

Documento (Mandado)

25/03/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 06:24

Mandado

23/03/2026, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:54

Confirmada

22/03/2026, 23:59

Publicação

16/03/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1017242-64.2022.4.01.3800/MG RELATOR: FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR EXEQUENTE: ANGELA SUELI RIBEIRO ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 228 - 12/03/2026 - Juntado(a)

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:00

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:32

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:03

Mero expediente

16/12/2025, 18:45

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 13:10

Confirmada

07/11/2025, 23:59

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:10

Expedida/certificada

28/10/2025, 16:26

Mero expediente

28/10/2025, 16:26

Mudança de Classe Processual

27/10/2025, 20:43

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 10:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 19:34

Publicação

29/07/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017242-64.2022.4.01.3800/MG AUTOR: ANGELA SUELI RIBEIRO ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, intime-se o AUTOR para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Belo Horizonte, #{dataAtual} assinado eletronicamente

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 21:34

Ato ordinatório

25/07/2025, 21:34

Trânsito em julgado

25/07/2025, 21:30

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 18:18

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:18

Publicação

30/05/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017242-64.2022.4.01.3800/MG AUTOR: ANGELA SUELI RIBEIRO ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Condeno a União e o Estado de Minas Gerais, pro rata, em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas (Lei n.º 9.289, art. 4º, I). Determino a devolução dos valores depositados judicialmente ao ESTADO DE MINAS GERAIS e à UNIÃO, nas contas por eles indicadas, respectivamente nos EVENTOS 180 e 181. Para tanto, deve ser convertido em renda para o ESTADO DE MINAS GERAIS, o seguinte depósito (EVENTO 114): Data do depósito Nº conta judicial Valor 17/01/2023 0621.635.00029270-0 R$58.401,46 Também, devem ser convertidos em renda para a UNIÃO o seguinte depósito (EVENTOS 128): Data do depósito Nº conta judicial Valor 08/08/2023 0621.635.00029270-0 R$61.675,70 Por fim, cabe à UNIÃO a restituição dos demais valores constantes nas contas judiciais, vinculadas aos autos, abaixo enumeradas (EVENTO 195): Nº conta judicial Valor 0621.635.00031008-2 R$85.551,45 0621.635.00031091-0 R$135.149,90 0621.635.0034231-6 R$437,05 Oficiem-se os Relatores dos Agravos de Instrumento nº 1018007-86.2022.4.01.0000 (EVENTO 147) e 1005173-76.2023.4.06.0000 (EVENTO 108), desta sentença. Havendo a interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. P. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 14:14

Ausência das condições da ação

10/02/2025, 16:09

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 17:13

Decurso de Prazo

30/11/2024, 01:01

Decurso de Prazo

28/11/2024, 01:01

Decurso de Prazo

07/11/2024, 01:18

Confirmada

13/10/2024, 23:59

Confirmada

10/10/2024, 12:36

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 06:51

Expedida/certificada

03/10/2024, 18:46

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 16:50

Ato ordinatório

28/09/2024, 11:31

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2024, 17:42

Documento (Certidão)

02/09/2024, 17:42

Mero expediente

02/09/2024, 17:42

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 17:59

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 19:54

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 21:41

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2024, 08:14

Documento (Certidão)

23/07/2024, 08:14

Mero expediente

23/07/2024, 08:14

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 23:50

Decurso de Prazo

13/07/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 05:07

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 16:06

Expedida/Certificada

23/05/2024, 19:22

Expedida/Certificada

23/05/2024, 19:22

Mero expediente

17/05/2024, 18:57

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 19:17

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 20:23

Expedida/Certificada

17/04/2024, 12:11

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 21:35

Documento (Certidão)

08/03/2024, 18:10

Ato ordinatório

08/03/2024, 18:10

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 11:19

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 05:40

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 16:11

Expedida/Certificada

08/12/2023, 09:54

Expedida/Certificada

08/12/2023, 09:54

Documento (Outros documentos)

08/12/2023, 09:49

Documento

01/12/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 15:36

Expedida/Certificada

23/11/2023, 14:54

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:38

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 23:26

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 07:17

Documento (Certidão)

25/09/2023, 10:39

Perito

25/09/2023, 10:39

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 21:33

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 23:00

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 07:56

Expedida/Certificada

16/08/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

12/08/2023, 14:32

Expedida/Certificada

28/07/2023, 13:36

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:35

Expedida/Certificada

03/07/2023, 20:37

Documento (Certidão)

03/07/2023, 09:34

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 17:18

Mandado

16/06/2023, 15:21

Mandado

16/06/2023, 13:22

Mandado

16/06/2023, 11:35

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2023, 11:01

Documento (Certidão)

15/06/2023, 15:25

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 12:23

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:53

Mandado (entregue ao destinatário)

29/05/2023, 14:15

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 14:15

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 09:26

Mandado (entregue ao destinatário)

22/05/2023, 14:14

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 14:14

Mandado

22/05/2023, 11:29

Mandado

22/05/2023, 11:27

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2023, 16:44

Expedida/Certificada

19/05/2023, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2023, 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 14:18

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 15:40

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 07:39

Documento (Certidão)

21/03/2023, 14:12

Mero expediente

21/03/2023, 14:12

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 17:11

Petição (Impugnação)

18/11/2022, 22:36

Expedida/Certificada

12/10/2022, 19:21

Decurso de Prazo

08/10/2022, 00:23

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 17:14

Mandado (entregue ao destinatário)

27/09/2022, 14:13

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 14:13

Mandado

26/09/2022, 17:22

Mandado

23/09/2022, 14:37

Mandado

23/09/2022, 13:26

Mandado

23/09/2022, 12:59

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2022, 12:07

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2022, 16:14

Documento (Certidão)

22/09/2022, 16:12

Documento

22/09/2022, 16:10

Conclusão (para despacho)

22/09/2022, 11:10

Documento (Certidão)

22/09/2022, 11:10

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 17:34

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 22:28

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:05

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:05

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:05

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:04

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:04

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:04

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:04

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:04

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:04

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:04

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:04

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:04

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:04

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:04

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:04

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:04

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:04

Decurso de Prazo

13/09/2022, 09:04

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 08:13

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 23:48

Mandado (entregue ao destinatário)

03/08/2022, 16:00

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 16:00

Mandado

03/08/2022, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2022, 18:35

Decurso de Prazo

26/07/2022, 03:41

Decurso de Prazo

23/07/2022, 01:40

Mandado (entregue ao destinatário)

11/07/2022, 16:07

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 16:07

Mandado (entregue ao destinatário)

11/07/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 17:27

Mandado (entregue ao destinatário)

08/07/2022, 16:27

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 16:27

Mandado

08/07/2022, 13:08

Mandado

08/07/2022, 11:18

Mandado

08/07/2022, 11:18

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2022, 14:59

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2022, 14:59

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2022, 14:59

Expedida/Certificada

07/07/2022, 14:59

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 08:54

Mero expediente

07/07/2022, 08:54

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 13:18

Documento (Certidão)

05/07/2022, 13:18

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 13:14

Decurso de Prazo

07/06/2022, 04:13

Decurso de Prazo

07/06/2022, 03:53

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 16:31

Petição (Contestação)

26/05/2022, 15:30

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 20:30

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2022, 17:11

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 17:11

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 15:42

Mandado

22/04/2022, 08:15

Mandado

20/04/2022, 18:12

Expedição de documento (Mandado)

20/04/2022, 18:08

Expedida/Certificada

20/04/2022, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 19:52

Antecipação de tutela

12/04/2022, 19:52

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 14:58

Documento (Certidão)

12/04/2022, 14:58

Documento (Informações)

12/04/2022, 13:01

Recebimento

12/04/2022, 10:26

Distribuição (sorteio)

12/04/2022, 10:26

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•28/07/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00