Procedimento Comum Cível 6007549-16.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007549-16.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6007549-16.2025.4.06.3803/MG RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS EXEQUENTE: KASSIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUILHERME JOAQUIM DORNELAS (OAB MG142512) ADVOGADO(A): MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA (OAB MG138574) ADVOGADO(A): FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA (OAB MG140246) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 03/07/2026 - PETIÇÃO

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 12:28

Outras Decisões

03/06/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 09:29

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:11

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:11

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:05

Confirmada

19/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:55

Publicação

13/04/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007549-16.2025.4.06.3803/MG AUTOR: KASSIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUILHERME JOAQUIM DORNELAS (OAB MG142512) ADVOGADO(A): MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA (OAB MG138574) ADVOGADO(A): FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA (OAB MG140246) DESPACHO/DECISÃO Observo que o INSSinterpôs recurso de apelação (evento 59), insurgindo-se especificamente contra os critérios de fixação dos consectários legais. No referido arrazoado, a autarquia condicionou a desistência do recurso à concordância da parte autora com a aplicação da Taxa Selic apenas a partir da citação e incidência do art. 406 do Código Civil após a EC 136/25. A parte autora manifestou concordância expressa com os termos da tese recursal (evento 67), o que ensejou a reiteração do pedido de desistência recursal por parte da autarquia previdenciária. Diante da convergência de vontades, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes quanto aos parâmetros de atualização do débito e, por conseguinte, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso interposto pelo réu. Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para a liquidação do julgado: Aplicação da taxa Selic, como índice único de correção e juros, exclusivamente a partir da citação (conforme redação original da EC 113/21); Aplicação do art. 406 do Código Civil para o período posterior à edição da EC 136/25. Requeira a parte interessada o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:04

Trânsito em julgado

07/04/2026, 18:04

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007549-16.2025.4.06.3803/MG AUTOR: KASSIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA (OAB MG140246) ADVOGADO(A): MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA (OAB MG138574) ADVOGADO(A): GUILHERME JOAQUIM DORNELAS (OAB MG142512) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito ordinário, ajuizada por KASSIO SOARES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Determino a realização de prova pericial médica e, para tanto, nomeio perito o Dr. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO MUNIZ FILHO, com endereço na Av. dos Jardins, n. 1500 - Alameda das Carolinas, n. 141 (fones: 3432358400 e 34988691733 – CRM 47979, que deverá ser intimado de sua nomeação, bem como para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, concluindo-a em 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme tabela tabela atualizada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, em face das dificuldades de nomeação de peritos nos feitos em trâmite neste Juízo. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo, além de outros eventualmente apresentados pelas partes: 1) Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) O acidente possui natureza trabalhista ? 6) Qual a data do acidente ? 7) Qual a data da consolidação das lesões? 8) O autor é portador de sequelas que implicam redução de sua capacidade funcional, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ?; 9) Essas perdas anatômicas ou redução da capacidade de trabalho demandam, permanentemente, maior esforço físico para o exercício da mesma atividade que o acidentado/a exercia anteriormente? 10) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 11) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 12) Preste o perito demais esclarecimentos que entende serem pertinentes para elucidação da causa. 13) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos trabalhos, oficie-se ao Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, solicitando o pagamento dos respectivos honorários. Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar contestação. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007549-16.2025.4.06.3803/MG AUTOR: KASSIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUILHERME JOAQUIM DORNELAS (OAB MG142512) ADVOGADO(A): MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA (OAB MG138574) ADVOGADO(A): FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA (OAB MG140246) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito ordinário, ajuizada por KASSIO SOARES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Determino a realização de prova pericial médica e, para tanto, nomeio perito o Dr. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO MUNIZ FILHO, com endereço na Av. dos Jardins, n. 1500 - Alameda das Carolinas, n. 141 (fones: 3432358400 e 34988691733 – CRM 47979, que deverá ser intimado de sua nomeação, bem como para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, concluindo-a em 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme tabela tabela atualizada pela Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, em face das dificuldades de nomeação de peritos nos feitos em trâmite neste Juízo. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo, além de outros eventualmente apresentados pelas partes: 1) Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) O acidente possui natureza trabalhista ? 6) Qual a data do acidente ? 7) Qual a data da consolidação das lesões? 8) O autor é portador de sequelas que implicam redução de sua capacidade funcional, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ?; 9) Essas perdas anatômicas ou redução da capacidade de trabalho demandam, permanentemente, maior esforço físico para o exercício da mesma atividade que o acidentado/a exercia anteriormente? 10) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 11) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 12) Preste o perito demais esclarecimentos que entende serem pertinentes para elucidação da causa. 13) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos trabalhos, oficie-se ao Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, solicitando o pagamento dos respectivos honorários. Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar contestação. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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