Apelação Cível 1007889-73.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1007889-73.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

02/02/2026, 13:43

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 11:46

Incompetência

02/02/2026, 11:46

Distribuição (sorteio)

26/01/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 1007889-73.2017.4.01.3800/MG RÉU: DEIVSON OLIVEIRA VIDAL ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732) ADVOGADO(A): AMANDA TORQUATO DUARTE (OAB MG157788) ADVOGADO(A): YARA JORDANIA ALVES (OAB MG218170) RÉU: INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC. ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732) ADVOGADO(A): AMANDA TORQUATO DUARTE (OAB MG157788) ADVOGADO(A): YARA JORDANIA ALVES (OAB MG218170) SENTENÇA 3. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, ficando mantida a r. sentença embargada em seus exatos termos. I. Belo Horizonte. 04 de setembro de 2025.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1007889-73.2017.4.01.3800/MG RÉU: DEIVSON OLIVEIRA VIDAL ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732) ADVOGADO(A): AMANDA TORQUATO DUARTE (OAB MG157788) ADVOGADO(A): YARA JORDANIA ALVES (OAB MG218170) RÉU: INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC. ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732) ADVOGADO(A): AMANDA TORQUATO DUARTE (OAB MG157788) ADVOGADO(A): YARA JORDANIA ALVES (OAB MG218170) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Diante do exposto, confirmo a tutela provisória que determinou a indisponibilidade de bens e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar os réus DEIVSON OLIVEIRA VIDAL e INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC, pela prática dos atos de improbidade administrativa capitulados nos artigos 10, inciso VIII e no art. 11, incisos I e VI da Lei nº. 8.429/92, aplicando-lhes, com fulcro no art. 12, inciscos II e III da mesma Lei, as seguintes sanções, cumulativamente: a) pagamento de multa civil no valor do dano ao erário, equivalente ao valor repassado pelos convênios, devidamente corrigido, e acrescida de juros de mora, conforme critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 anos. c) à suspensão dos direito políticos do réu DEIVSON OLIVEIRA VIDAL por 08 anos. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver, nos termos do art.85 do CPC. Indefiro, por fim, o requerimento de 292.1, aviado pelo terceiro estranho à lide Ricardo Leite Felipe Rodrigues. Eventual direito do terceiro deve ser pleiteado pelos embargos de terceiro, na forma da lei processual. I. Belo Horizonte, 31 de julho de 2025.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1007889-73.2017.4.01.3800/MG RÉU: DEIVSON OLIVEIRA VIDAL ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732) ADVOGADO(A): AMANDA TORQUATO DUARTE (OAB MG157788) ADVOGADO(A): YARA JORDANIA ALVES (OAB MG218170) RÉU: INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC. ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732) ADVOGADO(A): AMANDA TORQUATO DUARTE (OAB MG157788) ADVOGADO(A): YARA JORDANIA ALVES (OAB MG218170) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes, para que apresentem razões finais, no prazo de 15 dias. 2. Decorrido o prazo, conclusos para sentença. I. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Documentos

•05/09/2025, 00:00