Procedimento do Juizado Especial Cível 6000560-35.2023.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000560-35.2023.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:03

Confirmada

29/05/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6000560-35.2023.4.06.3812/MG AUTOR: PAULO ROBERTO TINOCO DE ABREU ADVOGADO(A): WAGNER LEITE FERREIRA (OAB MG091898) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos de liquidação do julgado apresentados nos autos. Após, não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, abrindo-se, em seguida, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, conforme determinado na sentença. Sete Lagoas/MG, data do registro. (documento assinado digitalmente) Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:29

Publicação

14/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6000560-35.2023.4.06.3812/MG AUTOR: PAULO ROBERTO TINOCO DE ABREU ADVOGADO(A): WAGNER LEITE FERREIRA (OAB MG091898) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sete Lagoas/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente) Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 24/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000560-35.2023.4.06.3812/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: PAULO ROBERTO TINOCO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER LEITE FERREIRA (OAB MG091898) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL HORA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA); B) CONDENAR A UNIÃO A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DO REFERIDO IMPOSTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CUJO INDÉBITO DEVE SER APURADO MEDIANTE O REFAZIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, CONFORME EXPLICITADO NO ITEM 6 SUPRA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELA TAXA SELIC, NOS MOLDES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EVENTUAIS VALORES JÁ RESTITUÍDOS MEDIANTE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DEVEM SER COMPENSADOS. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS VENCEDORA A PARTE RECORRENTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000560-35.2023.4.06.3812/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: PAULO ROBERTO TINOCO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER LEITE FERREIRA (OAB MG091898) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas percebidas a título de Adicional Hora Repouso e Alimentação (HRA); b) condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a título do referido imposto, observada a prescrição quinquenal, cujo indébito deve ser apurado mediante o refazimento da declaração de ajuste anual, conforme explicitado no item 6 supra, devidamente corrigido pela taxa Selic, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Eventuais valores já restituídos mediante declaração de ajuste anual do imposto de renda devem ser compensados. Sem custas nem honorários advocatícios, pois vencedora a parte recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/03/2026 e fim às 23:59 de 24/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000560-35.2023.4.06.3812/MG (Pauta: 220) RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: PAULO ROBERTO TINOCO DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER LEITE FERREIRA (OAB MG091898) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 05 de março de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

06/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00