Procedimento Comum Cível 1000038-34.2018.4.01.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000038-34.2018.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 19:55

Publicação

29/07/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000038-34.2018.4.01.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: PAULO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO (OAB MG132701) ADVOGADO(A): SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR (OAB MG136642) ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA TERRA (OAB MG129486) ADVOGADO(A): SILVIO MENDES ARRUDA (OAB MG131598) ADVOGADO(A): IVAN LUIS ROSA TEIXEIRA GOMES (OAB MG140397) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 22/07/2025 - APELAÇÃO

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 17:25

Expedida/certificada

25/07/2025, 16:46

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:48

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:04

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000038-34.2018.4.01.3804/MG AUTOR: PAULO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO (OAB MG132701) ADVOGADO(A): SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR (OAB MG136642) ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA TERRA (OAB MG129486) ADVOGADO(A): SILVIO MENDES ARRUDA (OAB MG131598) ADVOGADO(A): IVAN LUIS ROSA TEIXEIRA GOMES (OAB MG140397) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida: 3.1) Declaro a nulidade do procedimento administrativo de desapropriação do imóvel; 3.2) Julgo parcialmente procedente o pedido de condenação em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de atos de fiscalização, permitindo ao ICMBio a fiscalização somente nos termos da legislação ambiental de aplicabilidade geral, nos estritos termos do Despacho da Procuradoria-Geral Federal; 3.3) Imponho ao ICMBio a obrigação de se abster de promover qualquer ato direcionado à desapropriação do imóvel do autor; 3.4) Imponho ao ICMBio a obrigação de autorizar a manutenção da cultura da lavoura no estado e nas dimensões em que se encontra, bem como eventual ampliação, nos termos e teleologia do Despacho da Procuradoria-Geral Federal. Em sede de tutela de urgência, suspendo a tramitação.do procedimento administrativo de desapropriação, determinando o imediato cumprimentos dos itens 3.2, 3.3 e 3.4, adequando-se a fiscalização e relação do ICMBio com o autor aos termos do Despacho da Procuradoria-Geral Federal. Anexo, como partes integrantes da sentença, o Despacho 00635/2021/GABINETE/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, o Parecer Técnico nº 2.408/2019-CNP/SPPEA e o Laudo Antropológico. Decaindo o autor de parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento de verba de patrocínio, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, assegurada atualização plena, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, do CPC. Sem custas(art. 4º, I, Lei 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e a tempo e modo, arquivem-se os autos.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 14:23

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000038-34.2018.4.01.3804/MG AUTOR: PAULO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO (OAB MG132701) ADVOGADO(A): SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR (OAB MG136642) ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA TERRA (OAB MG129486) ADVOGADO(A): SILVIO MENDES ARRUDA (OAB MG131598) ADVOGADO(A): IVAN LUIS ROSA TEIXEIRA GOMES (OAB MG140397) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida: 3.1) Declaro a nulidade do procedimento administrativo de desapropriação do imóvel; 3.2) Julgo parcialmente procedente o pedido de condenação em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de atos de fiscalização, permitindo ao ICMBio a fiscalização somente nos termos da legislação ambiental de aplicabilidade geral, nos estritos termos do Despacho da Procuradoria-Geral Federal; 3.3) Imponho ao ICMBio a obrigação de se abster de promover qualquer ato direcionado à desapropriação do imóvel do autor; 3.4) Imponho ao ICMBio a obrigação de autorizar a manutenção da cultura da lavoura no estado e nas dimensões em que se encontra, bem como eventual ampliação, nos termos e teleologia do Despacho da Procuradoria-Geral Federal. Em sede de tutela de urgência, suspendo a tramitação.do procedimento administrativo de desapropriação, determinando o imediato cumprimentos dos itens 3.2, 3.3 e 3.4, adequando-se a fiscalização e relação do ICMBio com o autor aos termos do Despacho da Procuradoria-Geral Federal. Anexo, como partes integrantes da sentença, o Despacho 00635/2021/GABINETE/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, o Parecer Técnico nº 2.408/2019-CNP/SPPEA e o Laudo Antropológico. Decaindo o autor de parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento de verba de patrocínio, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, assegurada atualização plena, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, do CPC. Sem custas(art. 4º, I, Lei 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se e a tempo e modo, arquivem-se os autos.

29/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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