Embargos à Execução Fiscal 0013338-94.2015.4.01.3801 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 0013338-94.2015.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2023, 08:10

Documento (Certidão)

09/05/2023, 08:03

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:14

Publicação

12/04/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0013338-94.2015.4.01.3801. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CELIA APARECIDA PINTO ALVIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON SILVA PINTO - MG73737 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Destinatários: CELIA APARECIDA PINTO ALVIM WILSON SILVA PINTO - (OAB: MG73737) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JUIZ DE FORA, 10 de abril de 2023. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

11/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 18:04

Documento (Certidão)

23/02/2023, 14:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2023, 14:01

Conclusão (para decisão)

31/01/2023, 13:55

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:04

Petição (Embargos de declaração)

28/10/2022, 11:01

Publicação

20/10/2022, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 00:12

Documentos

Intimação polo ativo

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CELIA APARECIDA PINTO ALVIM Advogado do(a) APELANTE: WILSON SILVA PINTO - MG73737 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A execução fiscal originária não está suficientemente garantida, pois apesar do valor atualizado do débito (R$ 843.399,15), o saldo bloqueado remonta a apenas R$ 956,53 (novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme demonstrado à fl. 73. 2. Entretanto, no caso dos autos, a embargante é representada pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, tornando-se desnecessária a prévia garantia do juízo, nos termos da jurisprudência pacífica deste tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DEMONSTRADA. EMBARGANTE ASSISTIDO(A) PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal revela-se desnecessária, na hipótese de nomeação de curador especial. Confira-se: STJ, REsp n. 1.110.548/PB - Relatora Ministra Laurita Vaz - DJe de 26.04.2010; TRF1, AC 0008061-74.2013.4.01.3314/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2282 de 29/10/2015; TRF1, AC 0008046-08.2013.4.01.3314/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.779 de 20/03/2015" (AP 0014456-82.2014.4.01.3820/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, unânime, e-DJF1 24/03/2017). 2. Assim sendo, descabida a extinção do feito, a solução que se impõe é a de anular a sentença, com determinação para que a demanda tenha curso, mesmo desacompanhada da garantia do juízo. 3. Apelação provida. (AC 0019616-55.2017.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/02/2019 PAG.). 3. Por estes fundamentos, conclui-se que a sentença recorrida deve ser anulada, para permitir o prosseguimento da instrução probatória e a consequente análise do mérito. 4. Apelação do embargante provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do embargante, nos termos do voto do relator. Brasília, 10.05.2021 LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0013338-94.2015.4.01.3801 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

23/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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