Execução Fiscal 0011894-63.2014.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0011894-63.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/07/2025, 01:35

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 20:52

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:51

Publicação

30/05/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011894-63.2014.4.01.3800/MG EXECUTADO: MASSA FALIDA DE ADMEDICO - ADMINISTRACAO DE SERVICOS MEDICOS A EMPRESAS LTDA ADVOGADO(A): DIDIMO INOCENCIO DE PAULA (OAB MG026226) DESPACHO/DECISÃO A Executada opõe embargos de declaração em face da decisão de evento 147, DESPADEC1 alegando a existência de omissão, em síntese, por não ter sido apreciado o pleito de gratuidade de justiça. Afirma que os documentos anexados na petição e Evento nº 110 “não deixam dúvidas acerca da hipossuficiência financeira”. A Exequente manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. A concessão de benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive a massa falida, exige prova concreta da insuficiência financeira. (TRF6, AI 6000784-89.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, D.E. 17/03/2025) Pelo que se extrai da sentença que decretou a falência “a ex-operadora encontra-se sem qualquer atividade no endereço oficial de sua sente, tendo encerrado as suas atividades sem a observação dos procedimentos legais, com situação patrimonial e financeira totalmente deficitária”. (evento 110, COMP3). Por tal razão, ACOLHO os embargos de declaração, e defiro a gratuidade de justiça à executada MASSA FALIDA DE ADMEDICO - ADMINISTRACAO DE SERVICOS MEDICOS A EMPRESAS LTDA. Anote-se. Intimem-se. Cumpra-se a decisão de Evento 147. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 14:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 12:46

Confirmada

06/05/2025, 23:59

Ato ordinatório

26/04/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 11:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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