Apelação Criminal 0002856-55.2013.4.01.3802 - TRF6

Apelação Criminal 0002856-55.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0002856-55.2013.4.01.3802/MG RÉU: MAURO DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB SP170728) RÉU: ELIETE GRELLET DIP OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB SP170728) RÉU: MARCELO DIP OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB SP170728) RÉU: MAURO DIP OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB SP170728) SENTENÇA NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, com esteio no Código Penal, artigo 107, IV, 109, VI, 110, § 1° e 112, I, e Código de Processo Penal, art. 61, é decretada extinta a punibilidade do réu MAURO DOS REIS DE OLIVEIRA, já qualificado, por força da prescrição da pretensão punitiva, nas modalidades superveniente ou intercorrente e executória. A prescrição assim pronunciada importa na desconstituição de todos os efeitos ? penais e extrapenais ? da decisão condenatória. II ? Relativamente aos réus ELIETE GRELLET DIP OLIVEIRA e MARCELO DIP OLIVEIRA, foram absolvidos na sentença registrada sob evento 190/v.12/f. 1-22. III ? Quanto ao réu MAURO DIP OLIVEIRA, foi reconhecida, de ofício, pelo eg. TRF6, a prescrição da pretensão punitiva (evento 201/doc.3). IV ? Baixas, anotações e comunicações necessárias. V ? Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A tempo e modo, arquivem-se.

12/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/02/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 14:28

Remessa

10/02/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 09:45

Recebimento

10/02/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2149304/MG (2024/0207187-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MAURO DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO MAIMONE AGUILLAR - SP170728 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2024, 11:47

Documento (Certidão)

10/06/2024, 11:47

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 11:43

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 12:04

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:10

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:05

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 18:07

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Remessa

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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