Apelação / Remessa Necessária 6004232-46.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6004232-46.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2026, 18:09

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2026, 18:08

Expedida/Certificada

06/02/2026, 17:50

Trânsito em julgado

06/02/2026, 14:58

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:29

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:39

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:01

Confirmada

14/11/2025, 23:59

Publicação

06/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6004232-46.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000433-18.2016.8.13.0515/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: IVAIR XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON DE FIGUEIREDO (OAB MG100278) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a DER em 29/05/2015, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou a incapacidade laborativa necessária à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial atesta que, embora a parte autora seja portadora de artrose leve pós-traumática em pé/tornozelo esquerdos (CID-10: M19.1), não apresenta incapacidade para o exercício da atividade habitual de porteiro ou para outras atividades laborais. O perito judicial é profissional imparcial designado pelo juízo, e seu laudo foi elaborado de forma clara, fundamentada e submetida ao contraditório, inexistindo elementos técnicos que justifiquem sua desconsideração. A mera existência de patologia ou a necessidade de tratamento médico não basta para a concessão de benefício por incapacidade, sendo indispensável que a doença gere efetiva limitação funcional impeditiva do trabalho. Documentos médicos particulares juntados aos autos apenas comprovam a lesão sofrida, mas não demonstram incapacidade laboral, não sendo suficientes para infirmar a perícia oficial. Condições pessoais e sociais do segurado não podem ser analisadas de forma isolada, sem a presença mínima de incapacidade atestada tecnicamente. Em matéria previdenciária, eventual modificação do quadro clínico pode fundamentar novo pedido administrativo ou judicial, pois a coisa julgada opera-se secundum eventum litis. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de outubro de 2025.

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2025 A 15/10/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6004232-46.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: IVAIR XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON DE FIGUEIREDO (OAB MG100278) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

30/10/2025, 00:00

Sentença confirmada

16/10/2025, 06:52

Documentos

Acórdão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6004232-46.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000433-18.2016.8.13.0515/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: IVAIR XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON DE FIGUEIREDO (OAB MG100278) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a DER em 29/05/2015, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou a incapacidade laborativa necessária à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial atesta que, embora a parte autora seja portadora de artrose leve pós-traumática em pé/tornozelo esquerdos (CID-10: M19.1), não apresenta incapacidade para o exercício da atividade habitual de porteiro ou para outras atividades laborais. O perito judicial é profissional imparcial designado pelo juízo, e seu laudo foi elaborado de forma clara, fundamentada e submetida ao contraditório, inexistindo elementos técnicos que justifiquem sua desconsideração. A mera existência de patologia ou a necessidade de tratamento médico não basta para a concessão de benefício por incapacidade, sendo indispensável que a doença gere efetiva limitação funcional impeditiva do trabalho. Documentos médicos particulares juntados aos autos apenas comprovam a lesão sofrida, mas não demonstram incapacidade laboral, não sendo suficientes para infirmar a perícia oficial. Condições pessoais e sociais do segurado não podem ser analisadas de forma isolada, sem a presença mínima de incapacidade atestada tecnicamente. Em matéria previdenciária, eventual modificação do quadro clínico pode fundamentar novo pedido administrativo ou judicial, pois a coisa julgada opera-se secundum eventum litis. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de outubro de 2025.

05/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Todas as movimentações(23)