Procedimento Comum Cível 1005029-82.2022.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005029-82.2022.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 19:22

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:10

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:04

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:17

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:30

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:52

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:31

Confirmada

19/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:02

Publicação

13/04/2026, 03:38

Confirmada

10/04/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005029-82.2022.4.06.3801/MG AUTOR: ANDERSON DA CONCEICAO MOREIRA ADVOGADO(A): PAULA MICHELLE DE OLIVEIRA ASSUMPCAO (OAB MG130269) SENTENÇA Com tais considerações, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, a fim de condenar o INSS a: a) reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 10/05/1989 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 11/02/2004, 05/07/2004 a 06/08/2008, 02/02/2009 a 16/12/2012 e 05/12/2012 até a data da entrada do requerimento administrativo (04/12/2018), bem como determinar a sua conversão em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,4; b) a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 04/12/2018 (DER) e DIP em 01/04/2026; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP com juros e correção monetária, conforme manual de cálculo da Justiça Federal. Observada a prescrição quinquenal. A cognição é exauriente e o benefício possui caráter alimentar. Defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, art. 300 CPC, para implantação do benefício no prazo de 30 dias. Justiça gratuita já deferida em favor do autora. Sem custas, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, observada a súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário por força do art. 496, § 3º do CPC. Havendo interposição de apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal, em seguida encaminhem-se os autos ao TRF/6ª Região. Com o trânsito em julgado, intimar a UNIÃO para apresentar os cálculos. Após, expedir RPV/Precatório. Comprovado o pagamento, e demais providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Intimar. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 20:35

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005029-82.2022.4.06.3801/MG AUTOR: ANDERSON DA CONCEICAO MOREIRA ADVOGADO(A): PAULA MICHELLE DE OLIVEIRA ASSUMPCAO (OAB MG130269) SENTENÇA Com tais considerações, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, a fim de condenar o INSS a: a) reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 10/05/1989 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 11/02/2004, 05/07/2004 a 06/08/2008, 02/02/2009 a 16/12/2012 e 05/12/2012 até a data da entrada do requerimento administrativo (04/12/2018), bem como determinar a sua conversão em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,4; b) a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 04/12/2018 (DER) e DIP em 01/04/2026; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP com juros e correção monetária, conforme manual de cálculo da Justiça Federal. Observada a prescrição quinquenal. A cognição é exauriente e o benefício possui caráter alimentar. Defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, art. 300 CPC, para implantação do benefício no prazo de 30 dias. Justiça gratuita já deferida em favor do autora. Sem custas, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, observada a súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário por força do art. 496, § 3º do CPC. Havendo interposição de apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal, em seguida encaminhem-se os autos ao TRF/6ª Região. Com o trânsito em julgado, intimar a UNIÃO para apresentar os cálculos. Após, expedir RPV/Precatório. Comprovado o pagamento, e demais providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Intimar. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005029-82.2022.4.06.3801/MG AUTOR: ANDERSON DA CONCEICAO MOREIRA ADVOGADO(A): PAULA MICHELLE DE OLIVEIRA ASSUMPCAO (OAB MG130269) DESPACHO/DECISÃO Defiro a realização da prova pericial e nomeio o Engenheiro de Segurança do Trabalho Thiago Senra dos Santos, CREA/MG 155287/D ([email protected], tel. (32) 98829.0716). A fixação de honorários de acordo com a Resolução n.º 305/2014-CJF tem aplicação ao caso, vez que a parte autora, que requereu a perícia, litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Considerando a especificidade do caso concreto e a complexidade da perícia; considerando a quantia de R$ 372,80, prevista como valor máximo de referência para a área de engenharia; considerando os termos do §1º., art. 25, que autoriza a majoração em três vezes do valor máximo estabelecido pela Tabela II do Anexo da Resolução 305/CJF, de 07/10/2014, fixo os honorários do perito engenheiro em três vezes o valor máximo de referência para a área de engenharia (R$ 372,80), totalizando o montante de R$1.118,40. Intime-se o perito ora nomeado, nos termos do §2º do art. 465 do CPC, para, no prazo de cinco dias: 1. Dizer se aceita o encargo, tomando ciência da fixação dos honorários no montante de R$1.118,40. 2. Aceito o encargo, deverá carrear aos autos comprovação de sua formação técnica para exercer o encargo. 3. Tomar ciência de que posteriormente será intimado para designar data para a realização da perícia a ser realizada na empresa onde o autor prestou serviços enquanto empregado. 4. Tomar ciência de que terá o prazo de até 30 dias para entrega do laudo pericial a contar da realização da perícia, devendo responder aos quesitos das partes. Aceito o encargo, cadastre-se o perito na autuação do feito e, em seguida, intimem-se as partes para os fins contidos nos §§1º e 3º do art. 465 do CPC (arguir impedimento ou suspeição; indicar assistente técnico; apresentar quesitos). Prazo comum de 15 dias. Apresentado o laudo, vista às partes, no prazo de 15 dias. Acaso apresentados pedidos de esclarecimentos, retornem os autos ao expert. Nada mais sendo requerido, providencie a secretaria o pagamento ao perito. Juiz de Fora, 30 de outubro de 2024

29/05/2025, 00:00

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