Procedimento Comum Cível 6004057-29.2024.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004057-29.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004057-29.2024.4.06.3810/MG AUTOR: SONIA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JOAO CARLOS FLORENTINO DA SILVA (OAB SP388126) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL DE AGUIAR COLI (OAB MG169865) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista à parte autora para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pela parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado ou procurador deve selecionar o tipo de petição adequada (CONTRARRAZÕES), a fim de viabilizar o trâmite mais célere do processo no eproc.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2026, 11:28

Ato ordinatório

06/06/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

06/06/2026, 11:28

Confirmada

04/06/2026, 23:53

Publicação

02/06/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004057-29.2024.4.06.3810/MG AUTOR: SONIA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JOAO CARLOS FLORENTINO DA SILVA (OAB SP388126) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL DE AGUIAR COLI (OAB MG169865) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo nº 50000.010321/2011-51, diante da paralisação do procedimento administrativo por prazo superior ao previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, ficando vedado o prosseguimento da pretensão revisional com fundamento nos mesmos elementos fáticos e jurídicos já submetidos à apreciação administrativa.

01/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 16:08

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:00

Procedência em Parte

25/05/2026, 14:00

Documento (Certidão)

20/05/2026, 13:22

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 07:46

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004057-29.2024.4.06.3810/MG AUTOR: SONIA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO(A): LUCIANO MAIA PEREIRA (OAB RJ229472) DESPACHO/DECISÃO Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: Se constatada a presença no polo ativo de pessoa natural enquadrada no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o MPF deverá ser incluído na autuação e intimado por ocasião da sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 15 dias (VARA), inclusive para se manifestar sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Essa obrigação imposta ao réu não implica inversão do ônus da prova, de maneira que remanesce sobre o autor o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito afirmado em juízo. Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o advogado da parte requerida deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere. Formulada proposta de acordo pela parte ré ou apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Caso aceite a proposta de acordo, o advogado da parte autora deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite mais célere da eventual homologação. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado. As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida. Em se tratando de procedimento comum, as partes poderão arrolar até 10 (dez) testemunhas, no máximo 03 (três) para cada fato probando, as quais comparecerão na forma do art. 455 do CPC, devendo elas depositar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação via ato ordinatório/decisão saneadora, sob pena de preclusão. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema Eproc. Pouso Alegre/MG, data e horário da assinatura.

29/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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