Procedimento Comum Cível 6003601-72.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003601-72.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:35

Confirmada

31/05/2026, 23:50

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:16

Publicação

22/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003601-72.2025.4.06.3801/MG AUTOR: GILMAR DE OLIVEIRA SENRA ADVOGADO(A): DONIEDSON COSTA DE ALMEIDA (OAB MG124749) DESPACHO/DECISÃO Defiro a juntada dos documentos a serem juntados pela parte autora, por se revelarem pertinentes à análise do caso concreto. Para isso, concedo-lhe o prazo de 15 dias. Juntados aos autos, dê-se vista às partes por 05 dias. Defiro, ainda, o pedido da União de realização de perícia médica visando para elucidas os pontos controversos nos autos, como a suposta maior/melhor eficácia da medicação pleiteada (alegada pela parte autora) e a eficácia do tratamento do SUS para a doença em questão. O autor está amparado pela gratuidade de justiça; portanto, os custos do exame pericial serão, inicialmente, suportados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014, c/c Resolução n. 575/2019 e Resolução n. 937/2025 do CJF. A União, na qualidade de parte requerente do exame, é responsável pelo pagamento da perícia, nos termos do art. 95 do CPC. Contudo, considerando que o objeto da presente ação envolve a proteção da vida e visando atribuir maior celeridade ao trâmite processual, o CJF antecipará o valor da perícia, sendo a União obrigada a reembolsá-lo integralmente caso seja a autora vencedora do pleito. Nos termos do art. 465, §1º, CPC, intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, a contar da intimação deste despacho. Em seguida, encaminhem-se os autos à Central de Perícias dessa Subseção Judiciária visando a realização do ato. As partes serão intimadas da designação de dia/hora/local e do nome do perito pela Central de Perícias, que se incumbirá de certificar nos autos. Fixo o prazo de 15 dias para entrega do laudo. Com a entrega do laudo, pague-se o perito e dê-se vista às partes, por 15 dias. Havendo quesitos complementares, devolva-se ao perito para resposta, dando-se vista às partes em seguida. Nada mais, autos conclusos para sentença. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 16:25

Outras Decisões

20/05/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 17:06

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:35

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:10

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:41

Confirmada

27/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003601-72.2025.4.06.3801/MG AUTOR: GILMAR DE OLIVEIRA SENRA ADVOGADO(A): DONIEDSON COSTA DE ALMEIDA (OAB MG124749) DESPACHO/DECISÃO Defiro a juntada dos documentos a serem juntados pela parte autora, por se revelarem pertinentes à análise do caso concreto. Para isso, concedo-lhe o prazo de 15 dias. Juntados aos autos, dê-se vista às partes por 05 dias. Defiro, ainda, o pedido da União de realização de perícia médica visando para elucidas os pontos controversos nos autos, como a suposta maior/melhor eficácia da medicação pleiteada (alegada pela parte autora) e a eficácia do tratamento do SUS para a doença em questão. O autor está amparado pela gratuidade de justiça; portanto, os custos do exame pericial serão, inicialmente, suportados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014, c/c Resolução n. 575/2019 e Resolução n. 937/2025 do CJF. A União, na qualidade de parte requerente do exame, é responsável pelo pagamento da perícia, nos termos do art. 95 do CPC. Contudo, considerando que o objeto da presente ação envolve a proteção da vida e visando atribuir maior celeridade ao trâmite processual, o CJF antecipará o valor da perícia, sendo a União obrigada a reembolsá-lo integralmente caso seja a autora vencedora do pleito. Nos termos do art. 465, §1º, CPC, intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, a contar da intimação deste despacho. Em seguida, encaminhem-se os autos à Central de Perícias dessa Subseção Judiciária visando a realização do ato. As partes serão intimadas da designação de dia/hora/local e do nome do perito pela Central de Perícias, que se incumbirá de certificar nos autos. Fixo o prazo de 15 dias para entrega do laudo. Com a entrega do laudo, pague-se o perito e dê-se vista às partes, por 15 dias. Havendo quesitos complementares, devolva-se ao perito para resposta, dando-se vista às partes em seguida. Nada mais, autos conclusos para sentença. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

21/05/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003601-72.2025.4.06.3801/MG AUTOR: GILMAR DE OLIVEIRA SENRA ADVOGADO(A): DONIEDSON COSTA DE ALMEIDA (OAB MG124749) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de ação ordinária ajuizada por GILMAR DE OLIVEIRA SENRA, qualificada nos autos, em face da UNIÃO, tendo como objetivo o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE 200mg IV – a cada 21 dias – por 18 ciclos, conforme laudo médico juntado aos autos. Procuração e outros documentos juntados. Parecer favorável do e-NATJUS juntado em evento 24, DOC2. É, em síntese, o que cumpria relatar. Decido. 2. Fundamentação. Como regra, o Poder Judiciário não pode compelir o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que o custo do fármaco seja elevado. Essa orientação encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em especial no julgamento do Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471/RN). A fundamentação dessa regra repousa sobre três premissas principais:(1) a escassez de recursos públicos e a necessidade de garantir eficiência e sustentabilidade das políticas de saúde; (2) a proteção ao princípio da igualdade no acesso ao SUS, evitando decisões judiciais que privilegiem indivíduos em detrimento do coletivo; (3) o respeito à atuação técnica e especializada da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), que avalia cientificamente a efetividade, segurança e custo-benefício dos medicamentos antes de sua inclusão nas listas oficiais. Das Exceções para Medicamentos Não Incorporados ao SUS (com registro na ANVISA) Apesar da regra geral de vedação, a jurisprudência do STF e do STJ admite, em caráter excepcional, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que estejam presentes todos os seguintes requisitos cumulativos, conforme fixado no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ) e no Tema 1.234 do STF: 1. Registro do medicamento na ANVISA, conforme exigido pela Lei nº 6.360/76 e pela Lei nº 9.782/99; 2. Comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento para o quadro clínico do paciente, bem como da ineficácia dos tratamentos já disponíveis e incorporados ao SUS; 3. Incapacidade financeira do paciente (ou de seu núcleo familiar) para arcar com o custo do tratamento prescrito; 4. Negativa de fornecimento pela via administrativa, ausência de pedido de incorporação ou mora irrazoável da CONITEC na análise da tecnologia pleiteada; 5. Inexistência de substituto terapêutico eficaz e seguro disponível nas listas do SUS; 6. Comprovação de eficácia e segurança do medicamento com base em evidências científicas robustas, especialmente ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises. Sempre que possível, deve-se consultar o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou outro corpo técnico especializado, sendo vedada a fundamentação exclusiva na prescrição do médico assistente. Havendo deferimento do fármaco, recomenda-se a expedição de ofício à CONITEC e ao Ministério da Saúde, a fim de que avaliem a possibilidade de incorporação da tecnologia ao rol de medicamentos do SUS. Dos Medicamentos Incorporados ao SUS Quando o medicamento está incorporado às políticas públicas de saúde e possui previsão nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), o dever do Estado de fornecê-lo é incontestável. Nesses casos, a atuação do Judiciário visa apenas a garantir o cumprimento da política pública já existente, sendo necessário que o autor comprove: (1) a necessidade médica do fármaco; (2) a prévia tentativa de obtenção pela via administrativa, sem êxito. Dos Medicamentos Sem Registro na ANVISA Medicamentos sem registro sanitário na ANVISA não podem ser fornecidos por meio de decisão judicial, salvo hipóteses absolutamente excepcionais, em que reste caracterizada a mora irrazoável da agência reguladora, conforme definido no Tema 500 do STF. Nessas situações, é imprescindível a demonstração cumulativa dos seguintes critérios: 1. Existência de pedido de registro junto à ANVISA pendente de apreciação (exceto medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); 2. Registro do medicamento em agência internacional reconhecida, como a FDA (EUA), EMA (UE) ou Health Canada (Canadá); 3. Inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil, que possa atender à condição clínica do paciente. A competência para essas ações será sempre da Justiça Federal, com a União no polo passivo, em razão da competência da ANVISA para o registro e fiscalização de medicamentos. Da Responsabilidade e Competência dos Entes Federativos A responsabilidade pela garantia do direito à saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, conforme entendimento do STF no Tema 793. Isso significa que qualquer dos entes federativos pode ser validamente demandado, cabendo posterior acerto de contas entre eles, se necessário. No entanto, o julgamento do Tema 1.234 do STF definiu regras específicas para a distribuição de competência e custeio, de acordo com o tipo de medicamento (incorporado ou não) e o valor anual do tratamento: a) Medicamentos não incorporados ao SUS: - Se o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários-mínimos, o custeio será integralmente da União e a competência, da Justiça Federal. - Se o valor anual do tratamento for superior a 7 e inferior a 210 salários-mínimos: a competência será da Justiça Estadual e o custeio, pelo Estado-membro, com ressarcimento parcial pago pela União nos seguintes percentuais: 65% para medicamentos não incorporados em geral e 80% para medicamentos oncológicos não incorporados, para ações ajuizadas antes de 10 de junho de 2024 (para as ações ajuizadas depois dessa data, o percentual de ressarcimento será pactuado na Comissão Intergestores Tripartite – CIT). - Se o valor anual do tratamento for inferior a 7 salários-mínimos: a competência será da Justiça Estadual e o custeio pelo Estado, com possível ressarcimento ao Município, conforme pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite. Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. Conforme decidido pelo STF, se a ação pedindo o fornecimento de medicamento incluir também pedidos para pagar valores ou entregar outros bens (ex.: próteses ou equipamentos médicos), somente o valor dos medicamentos não incorporados será considerado para definir se a ação será processada na Justiça Federal ou Estadual. O valor dos outros pedidos não influenciará a definição da competência. b) Medicamentos incorporados ao SUS: A responsabilidade administrativa deve seguir os fluxos definidos pelos componentes da assistência farmacêutica (CBAF, CEAF e CESAF), e o cumprimento da obrigação poderá ser redirecionado ao ente responsável, conforme a repartição de competências do SUS. A inclusão de entes no polo passivo, mesmo não inicialmente demandados, é possível para viabilizar o cumprimento da ordem judicial. Da Limitação do Preço ao PMVG e Procedimentos de Execução Ao determinar o fornecimento do medicamento, deve o Juiz garantir que o preço de venda esteja limitado ao valor com desconto registrado durante o processo de incorporação na Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS); ou ao preço que já tenha sido praticado em compras públicas, sempre optando pelo menor valor dentre esses dois critérios acima. O magistrado também deverá considerar o reajuste de preços de medicamentos definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED. O teto para o preço é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e o valor não pode, em nenhuma hipótese, ultrapassar esse limite. Nesse ponto, destaca-se que o PMVG é o Preço Máximo de Venda ao Governo e é resultado da aplicação do CAP (Coeficiente de Adequação de Preço) - desconto mínimo e obrigatório a ser colocado em medicamentos que serão vendidos para a Administração Pública - sobre o preço de fábrica. A aquisição do medicamento se dará por meio de compra a ser efetivada pelo Poder Público, considerando o custeio pela União. Assim, nos termos da Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, deve-se aplicar o desconto mínimo supracitado CAP (Coeficiente de Adequação de Preço) na aquisição do medicamento concedido. Neste caso, o fornecedor deverá conceder o desconto decorrente da incidência do coeficiente de adequação de preços (CAP) sobre o preço de fábrica (PF), respeitando assim o preço máximo de venda ao governo (PMVG), nos termos do art. 4º da Lei 10.742/2003 - que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED. Para além disso, restou consignado pelo STF que ao Juízo caberá contratar diretamente o fabricante ou distribuidor, mesmo porque não pode haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG. Delineadas tais premissas, passo ao exame do pedido de tutela de urgência. Para que seja deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, isto é, a) a probabilidade do direito aduzido; b) o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Quanto à probabilidade do direito aduzido, esta se considera presente se preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência dos tribunais pátrios, delimitados no tópico anterior. Passo, assim, a averiguá-los. O medicamento requestado, a despeito de não incorporado na política pública do SUS, possui registro na ANVISA, conforme informado na Nota Técnica 360425 (evento 24, DOC2). De acordo com o relatório firmado por médica do SUS (Dra. Lília Freitas Oliveira), o autor é portador de melanoma metastático - Estadiamento: T4bN1bMO - EC IIIC. Informa a profissional que o autor realizou cirurgia em região paraclavicular esquerda: Melanoma Maligno Nodular, ulcerado. Após, realizou pesquisa de linfonodo sentinela (05/11/2024): Melanoma Metastático para 1 linfonodo de 5 isolados, com extensão extracapsular (N1b). Em 16/12/2024, submetido a nova cirurgia, com ampliação de margens + linfadenectomia axilar esquerda (16/12/2024): Margens sem particularidades e 20 linfonodos sem doença metastática, o que indicou o uso do medicamento ora solicitado. Em razão do exposto, a médica signatária solicita a liberação de Pembrolizumabe 200mg IV - a cada 21 dias - por 18 ciclos, com intuito de evitar a progressão da doença e o óbito do paciente. Toda a prescrição acima referida é corroborada pela Nota Técnica elaborada pelo Nat-Jus (evento 24, DOC2). A Nota Técnica emitida pelo NATJUS, suficientemente amparada em robustas evidências científicas, informa que o medicamento requestado encontra-se previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica do demandante, não existindo genérico ou similar, donde se extrai, não apenas a imprescindibilidade do medicamento, como também a impossibilidade de sua substituição por outro constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Neste ponto, ressalto que no parecer do E-NATJUS (evento 24, DOC2), há indicação dos estudos científicos que o embasaram, devidamente traduzidos. Foi também comprovado o alto custo do fármaco (Orçamentos 5, 6 e 7 do Evento 20) e a incapacidade econômica do requerente para custeá-lo. Do cotejo de todos os elementos supra, conclui-se pela ilegalidade da negativa administrativa da droga (evento 1, DOC11). Há, portanto, a probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, entendo estar demonstrado pelos documentos coligidos aos autos. Isso porque a não utilização do medicamento a tempo e modo prescritos pode comprometer, significativamente, a saúde e a própria vida do autor, mormente por se tratar de paciente acometida de doença grave e progressiva. Por fim, no caso sob análise, em se tratando de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado pela política pública do SUS e cujo custo anual supera 210 salários-mínimos, cabe à União o dever de custeio integral. 3. Determinações. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a União forneça gratuitamente ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento PEMBROLIZUMABE 200mg IV – a cada 21 dias – por 18 ciclos, conforme prescrição médica (evento 20, DOC8). Com o término do 18º ciclo, deverá o autor comprovar a necessidade da continuação do tratamento, a depender da progressão da doença. Caso seja suspenso o tratamento por sua ineficácia, o autor deverá comunicar de imediato ao Juízo, cabendo-lhe também apresentar, a cada três meses, receita médica atualizada do medicamento. Retifique-se a autuação, para incluir a União (AGU) no polo passivo, retirando a Fazenda Nacional. Após, intime-se, com urgência, a União para cumprimento desta decisão. Ultrapassado o prazo consignado, sem cumprimento, defiro, desde já, o bloqueio de verbas federais, em montante correspondente a três de tratamento. Inviabilizado o bloqueio de verbas da União, determino a imediata intimação do Estado de Minas Gerais para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a liminar, nos termos acima delineados, hipótese em que caberá à União, via repasses Fundo a Fundo, ressarcir integralmente os prejuízos suportados pelo ente estadual. Em caso de descumprimento da liminar pelo Estado de Minas Gerais, defiro, desde já, o bloqueio de verba correspondente a três ciclos de tratamento. Para viabilizar o bloqueio e transferência das verbas, bem como a aquisição dos medicamentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar 03 (três) orçamentos do medicamento pleiteado, correspondentes aos 3 (três) primeiros ciclos, observado o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), informado na Nota Técnica do NATJUS. Tais orçamentos deverão ser emitidos diretamente pelos fornecedores (fabricantes ou distribuidores), não servindo, para tanto, mera consulta de preço realizada via internet. Caberá, ainda, ao autor, no mesmo prazo assinalado, informar os dados do fornecedor (CNPJ, endereço, telefone e representação jurídica) para cadastro como terceiro interessado no feito, viabilizando as intimações eletrônicas, bem como dados bancários, para propiciar a transferência direta pelo Juízo para a conta do fornecedor. Caberá à parte autora diligenciar junto ao fornecedor do medicamento orçamento em conformidade com o Preço Máximo de Venda ao Governo, conforme explicitado no tópico anterior. A tabela que contém o PMVG pode ser acessada pelo link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos Apresentados os orçamentos, e caso a União ou o Estado não disponibilizem o medicamento, determino o bloqueio de verba pública, na importância correspondente ao menor orçamento. Cite-se a ré, com urgência, para contestar no prazo legal e adotar as medidas necessárias para cumprimento imediato da tutela deferida. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003601-72.2025.4.06.3801/MG AUTOR: GILMAR DE OLIVEIRA SENRA ADVOGADO(A): DONIEDSON COSTA DE ALMEIDA (OAB MG124749) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de ação ordinária ajuizada por GILMAR DE OLIVEIRA SENRA, qualificada nos autos, em face da UNIÃO, tendo como objetivo o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE 200mg IV – a cada 21 dias – por 18 ciclos, conforme laudo médico juntado aos autos. Procuração e outros documentos juntados. Parecer favorável do e-NATJUS juntado em evento 24, DOC2. É, em síntese, o que cumpria relatar. Decido. 2. Fundamentação. Como regra, o Poder Judiciário não pode compelir o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que o custo do fármaco seja elevado. Essa orientação encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em especial no julgamento do Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471/RN). A fundamentação dessa regra repousa sobre três premissas principais:(1) a escassez de recursos públicos e a necessidade de garantir eficiência e sustentabilidade das políticas de saúde; (2) a proteção ao princípio da igualdade no acesso ao SUS, evitando decisões judiciais que privilegiem indivíduos em detrimento do coletivo; (3) o respeito à atuação técnica e especializada da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), que avalia cientificamente a efetividade, segurança e custo-benefício dos medicamentos antes de sua inclusão nas listas oficiais. Das Exceções para Medicamentos Não Incorporados ao SUS (com registro na ANVISA) Apesar da regra geral de vedação, a jurisprudência do STF e do STJ admite, em caráter excepcional, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que estejam presentes todos os seguintes requisitos cumulativos, conforme fixado no REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ) e no Tema 1.234 do STF: 1. Registro do medicamento na ANVISA, conforme exigido pela Lei nº 6.360/76 e pela Lei nº 9.782/99; 2. Comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento para o quadro clínico do paciente, bem como da ineficácia dos tratamentos já disponíveis e incorporados ao SUS; 3. Incapacidade financeira do paciente (ou de seu núcleo familiar) para arcar com o custo do tratamento prescrito; 4. Negativa de fornecimento pela via administrativa, ausência de pedido de incorporação ou mora irrazoável da CONITEC na análise da tecnologia pleiteada; 5. Inexistência de substituto terapêutico eficaz e seguro disponível nas listas do SUS; 6. Comprovação de eficácia e segurança do medicamento com base em evidências científicas robustas, especialmente ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises. Sempre que possível, deve-se consultar o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou outro corpo técnico especializado, sendo vedada a fundamentação exclusiva na prescrição do médico assistente. Havendo deferimento do fármaco, recomenda-se a expedição de ofício à CONITEC e ao Ministério da Saúde, a fim de que avaliem a possibilidade de incorporação da tecnologia ao rol de medicamentos do SUS. Dos Medicamentos Incorporados ao SUS Quando o medicamento está incorporado às políticas públicas de saúde e possui previsão nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), o dever do Estado de fornecê-lo é incontestável. Nesses casos, a atuação do Judiciário visa apenas a garantir o cumprimento da política pública já existente, sendo necessário que o autor comprove: (1) a necessidade médica do fármaco; (2) a prévia tentativa de obtenção pela via administrativa, sem êxito. Dos Medicamentos Sem Registro na ANVISA Medicamentos sem registro sanitário na ANVISA não podem ser fornecidos por meio de decisão judicial, salvo hipóteses absolutamente excepcionais, em que reste caracterizada a mora irrazoável da agência reguladora, conforme definido no Tema 500 do STF. Nessas situações, é imprescindível a demonstração cumulativa dos seguintes critérios: 1. Existência de pedido de registro junto à ANVISA pendente de apreciação (exceto medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); 2. Registro do medicamento em agência internacional reconhecida, como a FDA (EUA), EMA (UE) ou Health Canada (Canadá); 3. Inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil, que possa atender à condição clínica do paciente. A competência para essas ações será sempre da Justiça Federal, com a União no polo passivo, em razão da competência da ANVISA para o registro e fiscalização de medicamentos. Da Responsabilidade e Competência dos Entes Federativos A responsabilidade pela garantia do direito à saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, conforme entendimento do STF no Tema 793. Isso significa que qualquer dos entes federativos pode ser validamente demandado, cabendo posterior acerto de contas entre eles, se necessário. No entanto, o julgamento do Tema 1.234 do STF definiu regras específicas para a distribuição de competência e custeio, de acordo com o tipo de medicamento (incorporado ou não) e o valor anual do tratamento: a) Medicamentos não incorporados ao SUS: - Se o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários-mínimos, o custeio será integralmente da União e a competência, da Justiça Federal. - Se o valor anual do tratamento for superior a 7 e inferior a 210 salários-mínimos: a competência será da Justiça Estadual e o custeio, pelo Estado-membro, com ressarcimento parcial pago pela União nos seguintes percentuais: 65% para medicamentos não incorporados em geral e 80% para medicamentos oncológicos não incorporados, para ações ajuizadas antes de 10 de junho de 2024 (para as ações ajuizadas depois dessa data, o percentual de ressarcimento será pactuado na Comissão Intergestores Tripartite – CIT). - Se o valor anual do tratamento for inferior a 7 salários-mínimos: a competência será da Justiça Estadual e o custeio pelo Estado, com possível ressarcimento ao Município, conforme pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite. Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. Conforme decidido pelo STF, se a ação pedindo o fornecimento de medicamento incluir também pedidos para pagar valores ou entregar outros bens (ex.: próteses ou equipamentos médicos), somente o valor dos medicamentos não incorporados será considerado para definir se a ação será processada na Justiça Federal ou Estadual. O valor dos outros pedidos não influenciará a definição da competência. b) Medicamentos incorporados ao SUS: A responsabilidade administrativa deve seguir os fluxos definidos pelos componentes da assistência farmacêutica (CBAF, CEAF e CESAF), e o cumprimento da obrigação poderá ser redirecionado ao ente responsável, conforme a repartição de competências do SUS. A inclusão de entes no polo passivo, mesmo não inicialmente demandados, é possível para viabilizar o cumprimento da ordem judicial. Da Limitação do Preço ao PMVG e Procedimentos de Execução Ao determinar o fornecimento do medicamento, deve o Juiz garantir que o preço de venda esteja limitado ao valor com desconto registrado durante o processo de incorporação na Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS); ou ao preço que já tenha sido praticado em compras públicas, sempre optando pelo menor valor dentre esses dois critérios acima. O magistrado também deverá considerar o reajuste de preços de medicamentos definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED. O teto para o preço é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e o valor não pode, em nenhuma hipótese, ultrapassar esse limite. Nesse ponto, destaca-se que o PMVG é o Preço Máximo de Venda ao Governo e é resultado da aplicação do CAP (Coeficiente de Adequação de Preço) - desconto mínimo e obrigatório a ser colocado em medicamentos que serão vendidos para a Administração Pública - sobre o preço de fábrica. A aquisição do medicamento se dará por meio de compra a ser efetivada pelo Poder Público, considerando o custeio pela União. Assim, nos termos da Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, deve-se aplicar o desconto mínimo supracitado CAP (Coeficiente de Adequação de Preço) na aquisição do medicamento concedido. Neste caso, o fornecedor deverá conceder o desconto decorrente da incidência do coeficiente de adequação de preços (CAP) sobre o preço de fábrica (PF), respeitando assim o preço máximo de venda ao governo (PMVG), nos termos do art. 4º da Lei 10.742/2003 - que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED. Para além disso, restou consignado pelo STF que ao Juízo caberá contratar diretamente o fabricante ou distribuidor, mesmo porque não pode haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG. Delineadas tais premissas, passo ao exame do pedido de tutela de urgência. Para que seja deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, isto é, a) a probabilidade do direito aduzido; b) o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Quanto à probabilidade do direito aduzido, esta se considera presente se preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência dos tribunais pátrios, delimitados no tópico anterior. Passo, assim, a averiguá-los. O medicamento requestado, a despeito de não incorporado na política pública do SUS, possui registro na ANVISA, conforme informado na Nota Técnica 360425 (evento 24, DOC2). De acordo com o relatório firmado por médica do SUS (Dra. Lília Freitas Oliveira), o autor é portador de melanoma metastático - Estadiamento: T4bN1bMO - EC IIIC. Informa a profissional que o autor realizou cirurgia em região paraclavicular esquerda: Melanoma Maligno Nodular, ulcerado. Após, realizou pesquisa de linfonodo sentinela (05/11/2024): Melanoma Metastático para 1 linfonodo de 5 isolados, com extensão extracapsular (N1b). Em 16/12/2024, submetido a nova cirurgia, com ampliação de margens + linfadenectomia axilar esquerda (16/12/2024): Margens sem particularidades e 20 linfonodos sem doença metastática, o que indicou o uso do medicamento ora solicitado. Em razão do exposto, a médica signatária solicita a liberação de Pembrolizumabe 200mg IV - a cada 21 dias - por 18 ciclos, com intuito de evitar a progressão da doença e o óbito do paciente. Toda a prescrição acima referida é corroborada pela Nota Técnica elaborada pelo Nat-Jus (evento 24, DOC2). A Nota Técnica emitida pelo NATJUS, suficientemente amparada em robustas evidências científicas, informa que o medicamento requestado encontra-se previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica do demandante, não existindo genérico ou similar, donde se extrai, não apenas a imprescindibilidade do medicamento, como também a impossibilidade de sua substituição por outro constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Neste ponto, ressalto que no parecer do E-NATJUS (evento 24, DOC2), há indicação dos estudos científicos que o embasaram, devidamente traduzidos. Foi também comprovado o alto custo do fármaco (Orçamentos 5, 6 e 7 do Evento 20) e a incapacidade econômica do requerente para custeá-lo. Do cotejo de todos os elementos supra, conclui-se pela ilegalidade da negativa administrativa da droga (evento 1, DOC11). Há, portanto, a probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, entendo estar demonstrado pelos documentos coligidos aos autos. Isso porque a não utilização do medicamento a tempo e modo prescritos pode comprometer, significativamente, a saúde e a própria vida do autor, mormente por se tratar de paciente acometida de doença grave e progressiva. Por fim, no caso sob análise, em se tratando de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado pela política pública do SUS e cujo custo anual supera 210 salários-mínimos, cabe à União o dever de custeio integral. 3. Determinações. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a União forneça gratuitamente ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento PEMBROLIZUMABE 200mg IV – a cada 21 dias – por 18 ciclos, conforme prescrição médica (evento 20, DOC8). Com o término do 18º ciclo, deverá o autor comprovar a necessidade da continuação do tratamento, a depender da progressão da doença. Caso seja suspenso o tratamento por sua ineficácia, o autor deverá comunicar de imediato ao Juízo, cabendo-lhe também apresentar, a cada três meses, receita médica atualizada do medicamento. Retifique-se a autuação, para incluir a União (AGU) no polo passivo, retirando a Fazenda Nacional. Após, intime-se, com urgência, a União para cumprimento desta decisão. Ultrapassado o prazo consignado, sem cumprimento, defiro, desde já, o bloqueio de verbas federais, em montante correspondente a três de tratamento. Inviabilizado o bloqueio de verbas da União, determino a imediata intimação do Estado de Minas Gerais para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a liminar, nos termos acima delineados, hipótese em que caberá à União, via repasses Fundo a Fundo, ressarcir integralmente os prejuízos suportados pelo ente estadual. Em caso de descumprimento da liminar pelo Estado de Minas Gerais, defiro, desde já, o bloqueio de verba correspondente a três ciclos de tratamento. Para viabilizar o bloqueio e transferência das verbas, bem como a aquisição dos medicamentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar 03 (três) orçamentos do medicamento pleiteado, correspondentes aos 3 (três) primeiros ciclos, observado o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), informado na Nota Técnica do NATJUS. Tais orçamentos deverão ser emitidos diretamente pelos fornecedores (fabricantes ou distribuidores), não servindo, para tanto, mera consulta de preço realizada via internet. Caberá, ainda, ao autor, no mesmo prazo assinalado, informar os dados do fornecedor (CNPJ, endereço, telefone e representação jurídica) para cadastro como terceiro interessado no feito, viabilizando as intimações eletrônicas, bem como dados bancários, para propiciar a transferência direta pelo Juízo para a conta do fornecedor. Caberá à parte autora diligenciar junto ao fornecedor do medicamento orçamento em conformidade com o Preço Máximo de Venda ao Governo, conforme explicitado no tópico anterior. A tabela que contém o PMVG pode ser acessada pelo link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos Apresentados os orçamentos, e caso a União ou o Estado não disponibilizem o medicamento, determino o bloqueio de verba pública, na importância correspondente ao menor orçamento. Cite-se a ré, com urgência, para contestar no prazo legal e adotar as medidas necessárias para cumprimento imediato da tutela deferida. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

19/08/2025, 00:00

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