Procedimento Comum Cível 1009607-48.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de 25%Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

LUIZ RICARDO CAVALCANTE

Autor

Advogados / Representantes

THIAGO MACHADO LOPES VALADAO

OAB/MG 120913·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 02:05

Por decisão judicial

03/03/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:06

Publicação

02/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1009607-48.2023.4.06.3803/MG RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS AUTOR: LUIZ RICARDO CAVALCANTE ADVOGADO(A): THIAGO MACHADO LOPES VALADAO (OAB MG120913) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 03:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 02:41

Paga

24/02/2026, 10:44

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:16

Por decisão judicial

31/01/2026, 02:54

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 18:32

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 18:32

Documento (Certidão)

30/01/2026, 10:17

Confirmada

29/01/2026, 23:59

Todas as movimentações(110)

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 02:05

Por decisão judicial

03/03/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:06

Publicação

02/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:02

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1009607-48.2023.4.06.3803/MG RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS AUTOR: LUIZ RICARDO CAVALCANTE ADVOGADO(A): THIAGO MACHADO LOPES VALADAO (OAB MG120913) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 03:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 02:41

Paga

24/02/2026, 10:44

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:16

Por decisão judicial

31/01/2026, 02:54

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 18:32

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 18:32

Documento (Certidão)

30/01/2026, 10:17

Confirmada

29/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 07:02

Publicação

22/01/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1009607-48.2023.4.06.3803/MG RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS AUTOR: LUIZ RICARDO CAVALCANTE ADVOGADO(A): THIAGO MACHADO LOPES VALADAO (OAB MG120913) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 19/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1009607-48.2023.4.06.3803/MG AUTOR: LUIZ RICARDO CAVALCANTE ADVOGADO(A): THIAGO MACHADO LOPES VALADAO (OAB MG120913) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o exequente sobre cálculos apresentados pelo INSS. 2. Havendo concordância expressa, HOMOLOGO desde já os cálculos, devendo a Secretaria expedir o(s) requisitório(s) cabível(is), nos termos requeridos. 2.1 Havendo requerimento, destaque-se o valor referente aos honorários contratuais, limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) do valor principal, desde que apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). 2.2 Após a expedição, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca das requisições expedidas. 2.3 Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como anuência, hipótese em que as requisições deverão ser imediatamente encaminhadas ao TRF6. 2.4 Transmitido(s) o(s) requisitório(s), suspenda-se o andamento do feito, nos termos da praxe deste Regional. 2.5 Havendo informação de depósito dos valores requisitados, intime(m)-se o(s) exequente(s) para ciência e adoção das providências cabíveis. 2.6 Após, faça-se conclusão para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. Impugnados os cálculos, retornem-me conclusos. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:22

Ato ordinatório

19/01/2026, 16:25

Expedida/certificada

19/01/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 10:34

Mero expediente

03/01/2026, 09:05

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

17/12/2025, 17:15

Mudança de Assunto Processual

17/12/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 19:14

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:19

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 21:51

Confirmada

04/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 22:16

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 20:10

Publicação

26/09/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1009607-48.2023.4.06.3803/MG AUTOR: LUIZ RICARDO CAVALCANTE ADVOGADO(A): THIAGO MACHADO LOPES VALADAO (OAB MG120913) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requerer o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, devendo a petição conter os requisitos do art. 534 do CPC e ser instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como o comprovante da situação cadastral no CPF/CNPJ, devidamente atualizado. O demonstrativo de cálculos deverá conter os requisitos do art. 534 do CPC, bem como do art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução/CJF n. 822/2023, devendo ser discriminado, de forma destacada, o valor principal, o valor da correção e o valor dos juros/SELIC, inclusive em relação aos honorários advocatícios, bem como o número de prestações vencidas acumuladamente nos anos anteriores e no ano corrente (RRA), separadamente, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimento Recebido Acumuladamente, prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/88. Sendo o caso de precatório/RPV de natureza alimentícia, na petição deverá ser informado também a data de nascimento do beneficiário, a existência de eventual doença grave e a indicação de ser pessoa com deficiência, na forma da lei. No caso de a parte exequente ser servidor público federal deverá informar, ainda, o valor do PSS, que deverá ser retido quando do pagamento do valor fixado no cumprimento de sentença, bem como o órgão de lotação e sua condição de ativo ou inativo. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até nova manifestação útil da parte. Intime-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 19:42

Outras Decisões

24/09/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:11

Expedida/certificada

23/06/2025, 13:17

Trânsito em julgado

23/06/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:41

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:56

Publicação

30/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009607-48.2023.4.06.3803/MG AUTOR: LUIZ RICARDO CAVALCANTE ADVOGADO(A): THIAGO MACHADO LOPES VALADAO (OAB MG120913) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 6/6/2018, bem como no pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente desde a data em que passaram a ser devidas, de acordo com os índices adotados pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença, devendo ser afastada a aplicação da TR e utilizado o INPC como índice de correção monetária, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 874.706 e índices fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.495.146/MG (STJ ? 1ª Seção, REsp 1.495.146/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22-2-2018, DJe 2-3-2018), até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item anterior deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021), eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condeno o INSS no ressarcimento dos valores gastos pela Fazenda Pública para pagamento dos honorários periciais (art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil) e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas em atraso, vencidas até a data desta sentença, até o limite de 200 salários-mínimos, e em 8% (oito por cento) sobre o valor que sobejar a 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, forte no art. 85, §§ 2º ao 5º.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:03

Procedência

28/05/2025, 15:03

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 18:49

Ato ordinatório

29/08/2024, 11:30

Documento (Certidão)

13/08/2024, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2024, 09:13

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 19:02

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 19:23

Documento (Certidão)

09/04/2024, 10:17

Ato ordinatório

09/04/2024, 10:17

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 11:26

Documento (Certidão)

03/04/2024, 18:52

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 18:06

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2024, 20:18

Documento (Certidão)

19/03/2024, 20:18

Conclusão (para decisão)

15/03/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 16:00

Documento (Certidão)

05/02/2024, 16:41

Documento (Certidão)

05/02/2024, 13:36

Decurso de Prazo

01/02/2024, 08:21

Documento (Certidão)

30/01/2024, 16:35

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 15:54

Documento (Certidão)

23/01/2024, 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2024, 14:34

Conclusão (para decisão)

23/01/2024, 13:48

Documento (Certidão)

23/01/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 12:18

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:28

Documento (Certidão)

13/12/2023, 16:56

Documento (Certidão)

13/12/2023, 15:51

Expedição de documento (Carta precatória)

13/12/2023, 14:17

Documento (Certidão)

12/12/2023, 16:04

Documento (Certidão)

12/12/2023, 13:45

Expedida/Certificada

28/11/2023, 16:43

Documento (Certidão)

22/11/2023, 17:58

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 22:19

Decurso de Prazo

11/11/2023, 01:20

Documento (Certidão)

16/10/2023, 09:26

Outras Decisões

16/10/2023, 09:26

Conclusão (para decisão)

11/10/2023, 15:41

Petição (Impugnação)

22/07/2023, 22:58

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 23:32

Documento (Certidão)

28/06/2023, 10:22

Petição (Contestação)

28/06/2023, 09:36

Expedida/Certificada

27/06/2023, 10:42

Documento (Certidão)

22/06/2023, 09:06

Antecipação de tutela

22/06/2023, 09:06

Conclusão (para decisão)

20/06/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 08:51

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 21:10

Documento (Certidão)

07/06/2023, 21:10

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 21:40

Conclusão (para decisão)

06/06/2023, 16:05

Remessa (em diligência; outros motivos)

05/06/2023, 22:16

Distribuição (sorteio)

05/06/2023, 21:52

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00