Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006048-65.2023.4.06.3809 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006048-65.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:19

Publicação

22/01/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1006048-65.2023.4.06.3809/MG REQUERENTE: IVAN ROGERIO DOMICIANO ADVOGADO(A): LUIZA MURAD RAMOS (OAB MG100850) ADVOGADO(A): PAULA MOURA LEITE ABREU (OAB MG103016) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria Conjunta SECVA-01 n 002/2017 da 1ª Vara desta Subseção Judiciária, abra-se vista à parte autora/exequente de que o requisitório estará disponível para saque a partir da data indicada no evento que informa o pagamento.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 02:05

Por decisão judicial

02/01/2026, 02:16

Ato ordinatório

01/01/2026, 02:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/01/2026, 02:37

Por decisão judicial

31/12/2025, 02:30

Paga

30/12/2025, 15:09

Por decisão judicial

20/11/2025, 10:17

Enviada ao Tribunal

20/11/2025, 09:36

Enviada ao Tribunal

20/11/2025, 09:36

Documento (Certidão)

13/11/2025, 18:44

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:18

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1006048-65.2023.4.06.3809/MG REQUERENTE: IVAN ROGERIO DOMICIANO ADVOGADO(A): LUIZA MURAD RAMOS (OAB MG100850) ADVOGADO(A): PAULA MOURA LEITE ABREU (OAB MG103016) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título judicial proposta por IVAN RODRIGUES DOMICIANO contra o INSS. O Exequente apresentou os cálculos do Evento 82.2, requerendo o pagamento de R$ 156.665,74 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) para fevereiro de 2025. O INSS contrapôs-se ao pedido (Evento 97.3), afirmando que o valor devido correto seria R$ 137.226,19 (cento e trinta e sete mil e duzentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) para fevereiro de 2025. Alega que a diferença teria origem na circunstância de o Exequente não haver descontado os valores pagos administrativamente. Este Juízo submeteu ambos os cálculos a uma comparação, utilizando da ferramento NotebookLM do Google, que ofereceu a resposta que transcrevo integralmente abaixo: “A análise dos dois documentos de cálculo revela diferenças significativas, principalmente nos critérios de correção monetária e juros aplicados em períodos específicos, o que resulta em um valor final distinto para o cálculo apresentado pelo Autor. As principais diferenças identificadas são as seguintes: 1. Critérios de Correção Monetária e Juros (Pré-SELIC) Os documentos descrevem diferentes sequências e índices utilizados para a correção monetária das parcelas antes da aplicação da taxa SELIC (a partir de 12/2021): Cálculo do Autor ("Cálculo Autor.pdf"): Juros Moratórios: O cálculo do Autor utilizou a taxa de 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança depois disso, conforme os critérios listados. No entanto, na totalização final, os Juros Moratórios (convencionais) estão zerados (R$ 0,00). Na discriminação por parcela, a coluna de "Juros % (D)" e "Juros Principal $ (E = C x D)" mostra consistentemente 0,0000% e R$ 0,00, respectivamente. Correção Monetária (Critérios Específicos): O cálculo da atualização utilizou o critério de Benefícios Previdenciários conforme o Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) até 12/2021. Essa composição inclui uma lista extensa de índices históricos, tais como ORTN, OTN, IPC/IBGE (incluindo expurgos de 01/89 e 02/89), BTN, INPC, IRSM, URV, IPC-R, IGP-DI e INPC (a partir de 09/2006). Cálculo do INSS ("Cálculo INSS.pdf"): Juros Moratórios (Critérios Específicos): O cálculo do INSS menciona a aplicação de 1% a.m. (um por cento ao mês) até 06/2009 e os Juros da Poupança no período de 07/2009 a 04/2012. Correção Monetária (Critérios Específicos): O INSS lista diferentes índices para a correção em períodos específicos, como INPC/IBGE (a partir de 04/2006 até 06/2009), IPCA-E (de 07/2009 a 06/2010), e novamente INPC/IBGE (de 07/2010 a 04/2015). O cálculo do INSS também faz referência a critérios de atualização e juros aplicáveis aos títulos da dívida pública (mencionando a Lei 11.960/2009 e decisões como ADI 4357 e ADI 4425). 2. Tratamento dos Juros Moratórios e da SELIC Cálculo do Autor: Adotou o critério de Atualização pela Selic a partir de 12/2021. O montante total de juros é integralmente concentrado na coluna "Selic $ (G)" (R$ 35.703,92), com os juros moratórios convencionais ("Juros Principal $ (E)") sendo R$ 0,00. A Selic é calculada sobre o Principal Corrigido (C) somado aos Juros Principal (E). Cálculo do INSS: Também utiliza a Taxa SELIC a partir de 12/2021, indicando que o marco temporal para o índice composto é o mesmo. Contudo, a aplicação de juros moratórios (1% a.m. e Juros da poupança) em períodos anteriores sugere uma metodologia diferente de acumulação do principal corrigido e juros antes de 12/2021, em comparação com o cálculo do Autor que zera os juros convencionais. 3. Valores Totais A diferença nos critérios de correção e juros resulta em um valor final diferente no cálculo do Autor: Total do Autor: R$ 156.665,74.Principal corrigido: R$ 120.961,82. Juros Moratórios (convencionais): R$ 0,00. Selic (total de juros/correção a partir de 12/2021): R$ 35.703,92. O cálculo está atualizado até fevereiro/2025. Total do INSS: O valor final total não é claramente legível na seção de resumo do documento do INSS devido à ofuscação de texto, mas a diferença nos critérios de cálculo indica que os valores finais são distintos. 4. Período Abrangido e Outros Dados Ambos os documentos parecem ter sido finalizados em data próxima, possivelmente fevereiro de 2025. O Cálculo do Autor especifica o período de parcelas como 10/05/2018 a 30/06/2024, e detalha a evolução da Renda Mensal Inicial (RMI) baseada em Benefícios com RMI no valor do salário mínimo, incluindo o Adicional de 25% (Lei 8.213/91, art. 45). Embora ambos os documentos utilizem uma versão de programa de cálculo semelhante (Versão 4.14.0 e Motor 5.9.1 ou 5.9.1 Pro), a escolha dos critérios (pelo usuário, no caso do Autor) resultou nas diferenças metodológicas e numéricas apontadas.” A partir da análise acima, concluo que não corresponde à realidade a alegação do INSS, no sentido de que o Exequente não teria descontado valores pagos administrativamente. Relativamente às parcelas originárias, o cálculo é rigorosamente igual. A distinção entre os dois cálculos reside, em verdade, nos critérios de correção monetária até dezembro de 2021 (quando ambos passam a utilizar a variação da selic). Neste ensejo, estão corretos os cálculos apresentados pelo INSS, que correspondem exatamente aos critérios fixados na sentença transitada em julgado (Evento 54), em seu item “juros e correção monetária”. Pelo exposto, acato a impugnação do INSS, e determino a expedição de precatório pelo valor de R$ 137.226,19 (cento e trinta e sete mil e duzentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) para fevereiro de 2025. Considerando-se que este é o valor incontroverso, expeça-se imediatamente o precatório. Intimem-se.

08/10/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato ordinatório

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Por decisão judicial

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

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