Execução Fiscal 6002496-91.2025.4.06.3823 - TRF6

Execução Fiscal 6002496-91.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6002496-91.2025.4.06.3823/MG EXEQUENTE: GABRIEL ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): KYM MARCIANO RIBEIRO CAMPOS (OAB MG176602) ADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES CAMPOS (OAB MG179260) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Vista à parte autora, por 10 dias, para se manifestar sobre a petição / mandado / documento / carta de citação / intimação / carta precatória / despacho ou decisão, constante do evento retro, ou requerer o que de direito. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 00:48

Mudança de Classe Processual

28/01/2026, 15:18

Julgamento em Diligência

27/01/2026, 10:18

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 14:56

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 21:20

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:18

Publicação

28/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6002496-91.2025.4.06.3823/MG EMBARGANTE: GABRIEL ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): KYM MARCIANO RIBEIRO CAMPOS (OAB MG176602) ADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES CAMPOS (OAB MG179260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº 9140117/2019, intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como justifiquem sua necessidade, como determinado na decisão de evento 7. Viçosa-MG, data no rodapé.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 20:20

Ato ordinatório

24/10/2025, 16:40

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002496-91.2025.4.06.3823/MG EMBARGANTE: GABRIEL ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): KYM MARCIANO RIBEIRO CAMPOS (OAB MG176602) ADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES CAMPOS (OAB MG179260) DESPACHO/DECISÃO GABRIEL ALVES RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, opôs Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo contra a Execução Fiscal nº 6000708-76.2024.4.06.3823 que lhe move o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPQ - pretendendo seja declarada a nulidade do feito executivo por inobservância do rito do procedimento de ressarcimento do CNPQ, com fulcro nos artigos 803, I, parágrafo único, e 917, I do Código de Processo Civil; outrossim, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, bem como pelo deferimento da gratuidade de justiça e da dispensa de garantia do juízo. Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios (evento 1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Requer o embargante a dispensa de garantia do juízo, posto que não possuiria condições financeiras e patrimônio para garantir o crédito exequendo; para comprovação de sua hipossuficiência, juntou aos autos declaração (evento 1, DOC3) e Histórico de Recebimentos extraído do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais (evento 1, DOC4). Pois bem. De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), são inadmissíveis os embargos do executado antes de garantida a execução. Ipsis litteris: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1 - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Ressalto que, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp nº 1.272.827/PE (submetido à sistemática dos recursos repetitivos), em atenção ao princípio da especialidade, a LEF prevalece sobre a disposição trazida pelo art. 914 do CPC/15 (antigo art. 736 do CPC/73), haja vista que as regras aplicáveis às execuções em geral não podem ser estendidas à execução fiscal em razão de haver disciplina específica acerca da garantia do juízo para a oposição de embargos do devedor. Entretanto, em observância à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado, desde que haja a comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial do devedor, não bastando para tanto a mera declaração. Ao ensejo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao"rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao"pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ - REsp: 1487772 SE 2014/0269721-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2019 RB vol. 660 p. 211) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) (grifos nossos) No caso em tela, os presentes Embargos foram opostos sem a garantia da Execução Fiscal nº 6000708-76.2024.4.06.3823, o que, a princípio, seria motivo para a sua não admissão, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15. Não obstante, o embargante apresentou Histórico de Recebimentos extraído do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais (evento 1, DOC4), e salientou que é professor de educação básica da rede estadual, com remuneração mensal é inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As alegações autorais são reforçadas pelas informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais do autor, anexado aos autos (evento 6, DOC1). Dessarte, com base nas provas documentais carreadas aos autos, entendo que restou inequivocamente demonstrado que o embargante não possui patrimônio para garantir o débito exequendo, cujo importe histórico perfaz o montante de R$70.468,20 (setenta mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) – valor posicionado aos 02/2024 (processo 6000708-76.2024.4.06.3823/MG, evento 1, INIC1), motivo pelo qual afasto a exigência da garantia do juízo prevista pelo art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, destaco que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, firmou posicionamento no sentido de que a regra contida no art. 919, §1º, do CPC/15 se aplica aos Embargos em Execução Fiscal, de modo que a concessão de efeito suspensivo depende da existência de probabilidade do direito e risco de dano e da garantia do juízo. No caso ora em apreço a garantia do juízo foi dispensada ante a comprovação da impossibilidade financeira e patrimonial do embargante de garantir o crédito exequendo. No que tange à probabilidade do direito vindicado, entendo que demanda dilação probatória, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo reclamado pelo embargante no presente momento. Ante o exposto: a) DISPENSO integralmente a garantia do juízo preconizada pelo art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980 e RECEBO os presentes Embargos à Execução; b) DEFIRO ao embargante os benefícios da gratuidade de justiça; c) POSTERGO a análise de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos para momento posterior à juntada dos autos Processo Administrativo º 01300.003115/2023-39; d) INTIME-SE o CNPQ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente Impugnação, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/1980. Na mesma ocasião deverá apresentar cópia dos autos Processo Administrativo nº 01300.003115/2023-39; e) Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como justifiquem sua necessidade. Após, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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