Procedimento Comum Cível 6001707-20.2024.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Pocos de Caldas

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des. Federal Gregore Moura

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

CHARLES DA SILVA FUNCHAL

OAB/MG 192912·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:45

Documento (Certidão)

07/10/2025, 14:12

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 23:53

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:09

Confirmada

12/09/2025, 16:09

Expedida/certificada

08/09/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 23:50

Publicação

26/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6001707-20.2024.4.06.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CHARLES DA SILVA FUNCHAL (OAB MG192912) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 22/08/2025 - APELAÇÃO

25/08/2025, 00:00

Confirmada

23/08/2025, 23:59

Ato ordinatório

22/08/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:34

Todas as movimentações(45)

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:45

Documento (Certidão)

07/10/2025, 14:12

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 23:53

Documentos

Ato ordinatório

•25/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:09

Confirmada

12/09/2025, 16:09

Expedida/certificada

08/09/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 23:50

Publicação

26/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6001707-20.2024.4.06.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CHARLES DA SILVA FUNCHAL (OAB MG192912) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 22/08/2025 - APELAÇÃO

25/08/2025, 00:00

Confirmada

23/08/2025, 23:59

Ato ordinatório

22/08/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:34

Publicação

15/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001707-20.2024.4.06.3826/MG AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CHARLES DA SILVA FUNCHAL (OAB MG192912) SENTENÇA Diante do exposto, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição partir de 28/08/2024, com DIP (data de início do pagamento) no dia da assinatura da sentença, assim como a pagar as diferenças apuradas entre a DIB e DIP, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que são arbitrados em 10% sobre o proveito econômico da parte adversa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC). Oportunamente, arquive-se.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 14:35

Expedida/certificada

13/08/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 00:03

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 18:49

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:04

Publicação

30/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001707-20.2024.4.06.3826/MG AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CHARLES DA SILVA FUNCHAL (OAB MG192912) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de realização de perícia judicial uma vez que a competência para o processamento e julgamento de eventuais pretensões que objetivem compelir o empregador a fornecer, complementar e/ou retificar Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) é da Justiça do Trabalho, conforme se extrai do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 114, I, da CF. Da mesma forma, indefiro a requisição de produção de prova testemunhal, pois inservível à comprovação de tempo especial. Considerando que o PPP apresentado não possui responsável técnico pela integralidade do período pretendido, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do laudo técnico de condições ambientais de trabalho – LTCAT e/ou eventual retificação do formulário. Poços de Caldas, data da assinatura. (assinado digitalmente) Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira Juíza Federal

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:31

Julgamento em Diligência

28/05/2025, 15:31

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 23:54

Confirmada

07/02/2025, 23:59

Ato ordinatório

28/01/2025, 13:04

Decurso de Prazo

22/01/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 07:45

Confirmada

29/11/2024, 23:59

Gratuidade da Justiça

19/11/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 00:47

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 00:16

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 22:30

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 22:00

Confirmada

04/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/09/2024, 14:47

Distribuição (sorteio)

28/08/2024, 13:49

•14/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 00:00