Cumprimento Provisório de Sentença 6000168-82.2025.4.06.3826 - TRF6

Cumprimento Provisório de Sentença 6000168-82.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6000168-82.2025.4.06.3826/MG EXEQUENTE: NEUSA RITA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DIAS ALVES (OAB MG193336) DESPACHO/DECISÃO O título judicial exequendo determinou o fornecimento do medicamento CETUXIMABE, 820mg, ou PANITUMUMABE, 400mg, para aplicação a cada 14 (quatorze) dias, por prazo indeterminado. In verbis (evento 128, SENT1 do processo n.° 1003457-79.2023.4.06.3826): (...) Pelo exposto, acolho o pedido e determino aos réus que forneçam à parte autora, solidariamente, o medicamento CETUXIMABE, 820mg, ou PANITUMUMABE, 400mg, para aplicação a cada 14 (quatorze) dias, por prazo indeterminado, conforme prescrição médica. Não há, portanto, que se falar em “cumprimento integral da obrigação imposta na decisão judicial”, tampouco em excesso de execução, como pretende a União Federal. No mais, medicamentos registrados na ANVISA, ainda que não incorporados ao SUS e os oncológicos são de responsabilidade da União, conforme os Temas 6 e 793 e as Súmulas Vinculantes 60 e 61, segundo os limites fixados no acordo tripartite. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença sob evento 27, IMPUGNA1 Registre-se, por fim, haver manifestação de disponibilização do medicamento pelo Estado de Minas Gerais em Pouso Alegre, conforme evento 13, PET1 da ação principal, cuja viabilidade de retirada em Poços de Caldas poderá ser pela parte requerida, mediante procedimento administrativo instaurado a partir de solicitação por meio do sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde https://www.saude.mg.gov.br/obtermedicamentosceaf/, haja vista o município de Poços de Caldas participa da Política de Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (PDCEAF) Sem prejuízo, intime-se o Estado de Minas Gerais para manifestação acerca do cumprimento da referida entrega no domicílio da demandante.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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