Procedimento do Juizado Especial Cível 6001673-45.2024.4.06.3826 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001673-45.2024.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

03/10/2025, 15:43

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:17

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:23

Confirmada

13/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

03/09/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:20

Confirmada

30/08/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001673-45.2024.4.06.3826/MG AUTOR: LAZARO PEREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): REGIS ALEXANDRE HIPOLITO (OAB MG084875) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs de embargos declaração alegando contradição na sentença proferida (evento 17, SENT1) ao indicar, na fundamentação, período diverso do requerido e ao não julgar procedente o pedido levando-se em consideração a decisão do recurso administrativo interposto. Não assiste razão a embargante. O reconhecimento dos intervalos eventualmente apurados em sede de recurso administrativo não foram objeto da presente ação, como se nota: "...superada a instrução processual, seja o pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando-se que oautor, tal qual reconhecido pelo requerido por ocasião do pedido n.º 212.534.286-8, estava apto a se aposentar já desde o pedido que fez em abril de 2019 e que o período de 01.07.1971 a 29.08.1972, trabalhado na Prefeitura Municipal de Andradas-MG, está regular, conforme extrato previdenciário do CNIS que se faz acompanhar, impondo a este último, por conseguinte, a obrigação de estender o benefício retroativamente à data do primeiro requerimento (05/04/2019), pagando os valores inerentes...". Assim, a análise dos lapsos não solicitados na prefacial implicaria em julgamento ultra petita. Não obstante, verifico a existência de erro material no primeiro parágrafo da fundamentação, relativo as datas indicadas, passando a constar: "Conforme procedimento administrativo (evento 1, PROCADM5), no primeiro requerimento (05/04/2019), a parte autora não juntou a CTC, referente ao lapso de 01/07/1971 a 29/08/1972, nos moldes apropriados para o reconhecimento, também não havia contribuições correspondentes para o interregno registradas no CNIS." Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração. Poços de Caldas, data da assinatura. (assinado digitalmente) Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira Juíza Federal

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 16:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 13:41

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:07

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001673-45.2024.4.06.3826/MG AUTOR: LAZARO PEREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): REGIS ALEXANDRE HIPOLITO (OAB MG084875) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs de embargos declaração alegando contradição na sentença proferida (evento 17, SENT1) ao indicar, na fundamentação, período diverso do requerido e ao não julgar procedente o pedido levando-se em consideração a decisão do recurso administrativo interposto. Não assiste razão a embargante. O reconhecimento dos intervalos eventualmente apurados em sede de recurso administrativo não foram objeto da presente ação, como se nota: "...superada a instrução processual, seja o pedido julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando-se que oautor, tal qual reconhecido pelo requerido por ocasião do pedido n.º 212.534.286-8, estava apto a se aposentar já desde o pedido que fez em abril de 2019 e que o período de 01.07.1971 a 29.08.1972, trabalhado na Prefeitura Municipal de Andradas-MG, está regular, conforme extrato previdenciário do CNIS que se faz acompanhar, impondo a este último, por conseguinte, a obrigação de estender o benefício retroativamente à data do primeiro requerimento (05/04/2019), pagando os valores inerentes...". Assim, a análise dos lapsos não solicitados na prefacial implicaria em julgamento ultra petita. Não obstante, verifico a existência de erro material no primeiro parágrafo da fundamentação, relativo as datas indicadas, passando a constar: "Conforme procedimento administrativo (evento 1, PROCADM5), no primeiro requerimento (05/04/2019), a parte autora não juntou a CTC, referente ao lapso de 01/07/1971 a 29/08/1972, nos moldes apropriados para o reconhecimento, também não havia contribuições correspondentes para o interregno registradas no CNIS." Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração. Poços de Caldas, data da assinatura. (assinado digitalmente) Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira Juíza Federal

21/08/2025, 00:00

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Distribuição (sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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