Procedimento Comum Cível 1006533-72.2019.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006533-72.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1006533-72.2019.4.01.3800/MG APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS-ACMINAS ADVOGADO(A): MARLI SOARES SOUTO (OAB MG059364) ADVOGADO(A): RIZZA VIRGINIA SILVERIO PORTO DE SANT ANA ZIEGLER (OAB MG037366) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG213268) ADVOGADO(A): GUSTAVO MATOS DE FIGUEIROA FERNANDES (OAB MG143966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela apelante, no evento 78, PET_INTERCORRENTE1, para que seja determinada, com urgência, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Alega que vem realizando depósitos judiciais regularmente desde janeiro de 2022 e que continuará a fazê-lo durante o trâmite da presente demanda. Fundamenta o pedido com base no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que os depósitos judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Pois bem. Conforme já consignado pelo juízo de origem na decisão de 14/05/2019, o depósito judicial do montante integral do tributo constitui direito subjetivo do contribuinte e, uma vez efetivado, enseja a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos da legislação de regência. Contudo, observa-se que, embora requeira a emissão de CPEN, a apelante não esclarece por que submete tal pleito a este Tribunal, deixando de indicar eventual recusa da autoridade fazendária em fornecer a certidão ou outro obstáculo administrativo concreto. Além disso, a presente demanda sequer trata da emissão do mencionado documento. Ressalte-se que a emissão de CPEN é providência que pode ser obtida diretamente junto à Receita Federal do Brasil, por meio de seu sítio eletrônico ou presencialmente nas unidades locais da Administração Tributária. Diante disso, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer os fundamentos de seu requerimento. Ademais, compete à autoridade fiscal aferir a suficiência dos depósitos judiciais para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso constatada a integralidade dos valores devidos, deverá promover os devidos registros nos sistemas de controle, viabilizando a emissão da certidão requerida. Por isso, intime-se, igualmente, a União para que se manifeste sobre o requerimento formulado no evento 78, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

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