Reclamação Pré-processual 6066230-85.2025.4.06.3800 - TRF6

Reclamação Pré-processual 6066230-85.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6066230-85.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELIANE BESSA DOS SANTOS (OAB ES024982) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, intime-se a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A. Confirmado o recebimento da indenização e/ou dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, promovam-se a baixa definitiva e o arquivamento dos autos, independentemente de novo despacho. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

03/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:16

Publicação

29/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6066230-85.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELIANE BESSA DOS SANTOS (OAB ES024982) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

28/07/2025, 00:00

Homologação de Transação

25/07/2025, 14:38

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 14:42

Documento

23/07/2025, 15:37

Mero expediente

17/07/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 15:34

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:42

Publicação

30/05/2025, 02:52

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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