Procedimento Comum Cível 0008037-03.2005.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0008037-03.2005.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0008037-03.2005.4.01.3807/MG AUTOR: ITAMAR AQUINO DE MATOS ADVOGADO(A): OLIVER AQUINO DE OLIVA (OAB MG074343) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de sucessão processual (evento 29, PED_HABILIT1), ressalto que, tratando-se de diferenças pretéritas referentes a benefício previdenciário, a sucessão processual deve se dar apenas pelo dependente habilitado à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei 8213/91. Somente na sua falta, tem lugar a habilitação dos sucessores na forma da lei civil. Concedo o prazo de 05 dias para que os habilitandos juntem certidão do INSS acerca da (in)existência de dependentes habilitados à pensão por morte. Em havendo, ele será o sucessor. Quanto a alegação de inocorrência de prescrição, importante verificar se houve inércia da parte nos autos do agravo julgado em 2010 (evento 15, VOL3, p. 103). Embora não tenha havido intimação nestes autos sobre o agravo, é possível que tenha havido intimação nos autos do agravo. À Secretaria para juntar cópias do agravo em questão (evento 15, VOL3), se for o caso, solicitando ao e. TRF1, ou mediante consulta no site, a fim de verificar se houve intimação do autor acerca do julgamento do agravo. Por fim, conclusos. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro.

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:18

Publicação

30/05/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0008037-03.2005.4.01.3807/MG AUTOR: ITAMAR AQUINO DE MATOS ADVOGADO(A): OLIVER AQUINO DE OLIVA (OAB MG074343) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se provisoriamente o subscritor da petição no evento 22, PET1, intimando-o, em seguida, para requerer o que entender de direito em 05 dias. Desde já, ressalvo que deverá avaliar a ocorrência da prescrição. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:42

Documento (Certidão)

28/05/2025, 15:41

Mero expediente

27/05/2025, 20:00

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 17:55

Ato ordinatório

07/01/2025, 10:33

Ato ordinatório

07/01/2025, 10:22

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

07/01/2025, 08:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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