Embargos à Execução 0018530-16.2012.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0018530-16.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:02

Publicação

22/01/2026, 07:05

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0018530-16.2012.4.01.3800/MG EMBARGADO: CELESTE AIDA GONTIJO PEIFER ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINTO (OAB SC013673) EMBARGADO: EDELWEISS PEIFER VIEIRA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINTO (OAB SC013673) EMBARGADO: SONIA GONTIJO PEIFER ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINTO (OAB SC013673) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Diante do trânsito em julgado, traslade-se cópia do relatório/voto Evento 54, VOL2 (p. 186/187), cópia da ementa/acórdão Evento 54, VOL2 (p. 190/191), além da cópia da certidão Evento 54, VOL2 (p. 194), para os autos principais de nº 00288997420094013800. 2. Desprovida a apelação interposta pelo INSS, prossiga-se a execução mediante precatório. 3. Considerando a concordância das partes com o valor apurado pela contadoria Evento 60, PLAN2, expeça-se a requisição de pagamento dos honorários advocatícios em nome do embargado - André Luiz Pinto, CPF n. 891.766.859-34. A atualização monetária do cálculo será feita pelo próprio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com a incidência, inclusive, de juros de mora, nos termos do art. 7º da Resolução 822, de 20-3-2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Intimem-se as partes para manifestação do ofício requisitório expedido, no prazo de 5 dias. 5. Aguarde-se o pagamento. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Cópia deste Despacho/Decisão servirá como ofício. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 13:47

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 00:41

Publicação

09/07/2025, 15:38

Publicação

09/07/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 23:53

Confirmada

02/06/2025, 23:53

Publicação

30/05/2025, 02:53

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:01

Confirmada

29/05/2025, 17:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO HERDEIROS EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE AFASTADA. VALOR DOS HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 138/143 em que foram julgados improcedentes os embargos à execução opostos, tendo sido fixados honorários no valor de R$1.000,00. Em razões de apelação (fl. 156/157), o INSS alega nulidade do feito, considerando que o processo de execução teve início sem existência de parte, posto que a autora já havia falecido à época, o que provocou a extinção do mandato anteriormente outorgado. Caso seja superada a questão, requer que os honorários sejam reduzidos, não podendo ser ultrapassado o valor de R$100,00. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Embargos à execução. Cinge-se a controvérsia à alegação de nulidade, em face da ausência de habilitação de herdeiros no início da execução, e ao valor dos honorários advocatícios. Em relação à nulidade apontada, sigo na esteira da fundamentação posta na sentença, qual seja: A parte embargante opôs os presentes embargos à execução com o intuito de ver reconhecida a nulidade da execução, considerando a ausência de habilitação dos herdeiros da ex-segurada antes do despacho que determinou a citação do executado. Embora não seja formalmente correta a propositura da execução em nome de parte falecida no curso do processo de cognição, já que a morte resulta na perda da personalidade jurídica da pessoa física e na conseqüente extinção da capacidade processual, a jurisprudência, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e o da economia processual, tem abandonado o aspecto puramente formal, admitindo o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem para receber as prestações devidas até a data do óbito do segurado. Ademais, na situação em concreto, a ausência de habilitação dos herdeiros da segurada não trouxe qualquer prejuízo para a autarquia que, diga-se de passagem, elaborou a conta relativa aos valores devidos, devendo, assim, ser observado o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. Por fim, oportuno consignar que o aludido pedido de habilitação já foi feito nos autos da ação principal, tendo sido deferido na mesma oportunidade em que proferida esta sentença. Vale acrescentar que o INSS já tinha ciência do falecimento da parte autora desde 2008 e, conforme petição apresentada em 2012, limitou-se a informar o valor que entendeu lhe ser devido, sem mencionar, contudo, o seu falecimento (fl. 102/108). Com efeito, bastava informar o ocorrido, dando ciência nos autos, que a situação poderia ter sido outra. De toda sorte, o fato é que o INSS já tinha conhecimento da situação. Ademais, efetivamente não há comprovação de nenhum prejuízo quanto à habilitação feita em momento posterior ao pedido de execução do julgado, já que os atos, praticados pelo advogado até então, foram ratificados com a procuração outorgada pelos herdeiros. Outrossim, os valores requeridos foram embasados no próprio cálculo apresentado pela autarquia, motivo pelo qual não houve surpresa ou prejuízo para a autarquia. Em conclusão, afasto a alegação de nulidade da execução. Quanto aos honorários pretendidos pelo INSS no sentido de que não poderiam ultrapassar R$100,00, causa-me espécie tal alegação, na medida em que referida monta, sabidamente, não remunera o trabalho de um advogado, caracterizando a insurgência como descabida e protelatória. Nessas razões, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4- Custas e honorários. Sem custas. Considerando o disposto no art. 85, §8º e §11º do CPC, os honorários devidos pelo INSS ficam majorados em R$1.000,00, totalizando, ao final, R$2.000,00, com incidência de correção monetária e juros, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data da sentença. 5- Apelação do INSS não provida. Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte-MG, data da sessão (11/02/2021). JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

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