Apelação / Remessa Necessária 6006327-17.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Cota para Ingresso - Ações AfirmativasApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 32 - Des. Federal Dolzany da Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Governador Valadares

Partes do Processo

MARIELY FELICIO SERGIO DA COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO GEOVANI RIBEIRO ROCHA

OAB/MG 125188·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

14/10/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006327-17.2024.4.06.3813/MG AUTOR: MARIELY FELICIO SERGIO DA COSTA ADVOGADO(A): ANTONIO GEOVANI RIBEIRO ROCHA (OAB MG125188) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Segunda Vara (evento 42, SENT1), DÊ-SE vista à parte AUTORA acerca da apelação interposta pela parte ré (evento 52, APELAÇÃO1), bem como para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006327-17.2024.4.06.3813/MG AUTOR: MARIELY FELICIO SERGIO DA COSTA ADVOGADO(A): ANTONIO GEOVANI RIBEIRO ROCHA (OAB MG125188) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ausência de interesse de agir (perda superveniente do objeto) e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a reativar sua matrícula no curso de Administração, que foi cancelada após a autora não ter conseguido participar da entrevista de heteroidentificação, devido a problemas técnicos ocorridos durante a realização da sessão virtual, comando já cumprido pela parte ré. Sem custas (art. 4º, I, da lei 9.289/96). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo no patamar mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte autora. Sentença sujeita ao reexame necessário (súmula 490 do E. STJ) Interposto recurso, vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se os autos ao Tribunal na sequência. Registro e publicação eletrônica. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/08/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00