Procedimento do Juizado Especial Cível 6000548-96.2024.4.06.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000548-96.2024.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6000548-96.2024.4.06.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE: VITOR PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES MASSON (OAB MG050619) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 25/06/2026 - Juntado(a)

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:30

Confirmada

13/05/2026, 22:42

Expedida/certificada

13/05/2026, 11:32

Mudança de Classe Processual

13/05/2026, 11:32

Trânsito em julgado

13/05/2026, 11:31

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:16

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:25

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:35

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Publicação

22/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000548-96.2024.4.06.3808/MG AUTOR: VITOR PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES MASSON (OAB MG050619) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar ao INSS que averbe em favor do autor, como tempo de atividade rural, na condição de empregado rural, o período de 01/05/2004 a 31/05/2019. b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor, VITOR PAULO DE OLIVEIRA, o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 198.936.429-0), com DIB em 19/07/2023. c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. Juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de liquidação, observando-se, a partir da expedição do ofício requisitório, o disposto no art. 3º da EC 113/2021, com redação dada pela EC 136/2025. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

17/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

—

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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