Reclamação Pré-processual 6064674-48.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6064674-48.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6064674-48.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS MENEZES DIAS ADVOGADO(A): PEDRO ELIAS DE SOUZA SANTOS (OAB MG141140) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independemente de novo despacho. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 07:09

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:05

Publicação

30/05/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6064674-48.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS MENEZES DIAS ADVOGADO(A): PEDRO ELIAS DE SOUZA SANTOS (OAB MG141140) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUCIANA MACHADO SOARES CAPANEMA LOTT (OAB MG119066) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:47

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:47

Mudança de Parte

28/05/2025, 14:56

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 14:50

Distribuição (sorteio)

19/05/2025, 14:24

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00